Borba · 18 de janeiro de 2018
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BORBA
CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA
2008
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BORBA
Apresentação da 2ª Edição
Está-se entregando ao povo de Borba a nova Lei Orgânica do Município. Os trabalhos tiveram início no final do ano de 2007, após 17 (dezessete) anos de vigência da antiga lei.
Sabe-se que a lei acompanha os fatos sociais. A Câmara Municipal de Borba não poderia ficar omissa diante da evolução da sociedade borbense. Havia necessidade, por isso, da elaboração de Nova Lei Orgânica, atualizada de acordo com a Constituição Federal, a Estadual e outras leis de interesse geral e local.
Contando com a participação dos mais variados segmentos da sociedade por meio de propostas e sugestões apresentadas nas audiências públicas, sem esquecer o trabalho incansável dos vereadores, acredito haver cumprido o meu dever, na esperança de que o povo borbense seja o grande fiscal da Lei maior do Município.
NICÉIA DA SILVA PALHETA
Presidente da Câmara
PREÂMBULO
Sob a proteção de Deus, nós, representantes do povo do Município de Borba, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes com o propósito de assegurar a transparência dos poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos a plena cidadania e a participação representativa da sociedade, na defesa intransigente desses princípios e objetivos consubstanciando as aspirações de um Município fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BORBA.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Borba é uma unidade territorial que integra a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados na Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º.O Território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal observado os critérios da Legislação Estadual.
Art. 3º. A sede do Município lhe dará o nome e terá a categoria de cidade: O Distrito designar-se-á pelo nome da sede, que terá a categoria de Vila.
Art. 4º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, exercido pelo Prefeito e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, com atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 5º. São símbolos do Município, a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história.
§ 1º Fica estabelecido o dia 1º de janeiro como Dia da Emancipação Político-administrativa de Borba;
§ 2ºSão feriados municipais; 1º de junho início da festa de Santo Antonio; 13 de junho dia do padroeiro do Município; e a 2ª sexta feira de julho dia do Evangélico.
Art. 6ºConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único: O Município tem o direito à participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 7º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu desenvolvimento e bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local e do bem estar de sua população;
II. Suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber, visando adaptá-las à realidade local;
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV. Criar, organizar e suprimir Distritos, observando critérios contidos na Legislação Estadual;
V. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação básica;
VI. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII. Instituir e arrecadar tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e aplicar balancetes no prazo fixado em Lei;
VIII. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dentre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
a) Transporte coletivo, que tem caráter essencial
b) Mercado, feira e matadouro;
c) Abastecimento de água e esgoto sanitário;
d )Iluminação pública;
e) Limpeza pública, Coleta domiciliar e destinação final do lixo;
f) Cemitério e serviços funerários.
IX. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X. Planejar e estabelecer normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações Urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, obedecendo a Lei Nº 009 de 27/09/2007 e a Lei Federal;
XI. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
XII. Fazer cessar, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XIII.Adquirir bens inclusive mediante desapropriação para utilização de interesse público;
XIV.Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XV. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;
XVI. Fixar os locais de estacionamentos de táxis, moto-táxis e demais veículos;
XVII. Publicar na imprensa local os atos administrativos, leis, balancetes, balanço de suas contas, orçamento anual e demais instrumentos previstos em lei complementar Federal;
XVIII. Conceder, permitir, autorizar e regulamentar os serviços de transportes coletivos, táxis, moto-táxis e carro de aluguel, fixando as respectivas tarifas inclusive taxímetro;
XIX. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar suas utilizações;
XX. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observando o Plano Diretor do Município e as normas Federais pertinentes;
XXI. Regulamentar, licenciar, permitir e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII. Cuidar da saúde e assistência da população, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais e amparar de modo especiais crianças, adolescentes e os idosos;
XXIII. Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIV. Fiscalizar nos locais de vendas, fabricação e manipulação as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXV. Dispor sobre registros de vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVI. Estabelecer penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
XXVII. Assegurar a expedição de certidão requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos;
XXVIII. Proteger documentos, obras e outros bens considerados patrimônios de valor artístico e histórico-cultural. observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXIX.Criar conselhos municipais com objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre sua organização, competência, planos e ações de trabalho;
XXX.Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
XXXI.Fomentar a agropecuária e a agricultura no município;
XXXII.Conceder especial apoio às micro e pequenas empresas;
XXXIII.Conceder incentivos fiscais às empresas que pretenderem instalar-se no município;
XXXIV.Contratar com oficinas, indústrias e operários locais, os serviços de carpintaria, marcenaria, alvenaria, metalurgia, serralheria e outros necessários as obras públicas municipais;
XXXV. Proporcionar condições de fixação do homem na terra como meio de evitar o êxodo rural;
XXXVI.Criar através de lei, a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações municipais; estabelecendo sua organização, competência, planos e ações de trabalho;
XXXVII.Executar atividades de defesa civil, em parceria coordenação com a União e o Estado;
XXXVIII.Fixar as tarifas dos serviços públicos;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 8º.É da competência administrativa comum dos municípios, da União e dos Estados, observada a Lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I.Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II.Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais
III.Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IV.Proporcionar os meios de acesso a arte, à cultura, à educação, o esporte, a ciência e a inclusão digital;
V.Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 9º. Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que digam respeito ao seu peculiar interesse.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. É vedado ao Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus ressalvado, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II.Recusar fé aos documentos públicos;
III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV.Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem justificativa de interesse público e autorização da Câmara Municipal;
V.Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer meio de comunicação, propaganda política partidária com ou fins estranhos à administração;
VI.Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VII.Conceder auxilio ou subvenção a associação de servidores municipais ou similares, sem prévia autorização legislativa.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 11.O Governo municipal é exercido pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único: É vedada a delegação de poderes e atribuições, salvo as exceções previstas nesta lei quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, na forma da legislação federal pertinente.
Parágrafo Único: Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 13.O número de vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituição Federal;
Art. 14.As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas de acordo com a matéria a ser analisada, nas Comissões, as deliberações serão tomadas por maioria de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15.Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como sobre abertura de crédito suplementares e especiais;
II.Obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
III.Concessão de auxilio e subvenções;
IV.Isenção e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
V.Tributos municipais;
VI.Organização administrativa;
VII.Criação e modificação da Guarda Municipal
destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
VIII.Concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX.Alienação e concessão de bens imóveis;
X.Aquisição de imóveis, quando se tratar de doação onerosa;
XI.Transferência temporária da sede do Município;
XII.Planos e programas municipais de desenvolvimento;
XIII.Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XIV.Reformular o Plano Diretor do Município, quando necessário;
XV.A assistência aos grupos, comunidades, organizações indígenas e população rural;
Art. 16.É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I.Elaborar seu regimento interno;
II.Eleger sua mesa e constituir suas comissões;
III.Dispor sobre a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentária;
IV.Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentária;
V.Apreciar o veto e sobre ele deliberar;
VI.Deliberar sobre a perda de mandato de Vereador, nos termos previstos na Constituição Federal e nesta lei;
VII.Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
VIII.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IX.Fixar subsidio dos Vereadores, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observando o que dispõem a Constituição Federal e a Estadual;
X.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios e a execução dos planos de Governo;
XI.Fiscalizar e constatar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XII.Proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XIII.Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previsto em Lei;
XIV.Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento de cargo, nos termos desta Lei;
XV.Convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta, bem como autoridades de Órgãos Estaduais que exerçam cargo de confiança no Município, para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinado, no prazo de trinta dias.
XVI.Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, os quais deverão ser prestados no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
XVII.Conceder título honorífico a pessoa que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 de seus membros;
XVIII.Mudar temporária ou permanentemente sua Sede, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
XIX.Criar Conselho de Ética, com o fim de analisar conduta privada e pública do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XX. Comunicar Ao Ministério Público e Tribunal de contas do Estado, o descumprimento dos pedidos de informações não prestados no prazo legal pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 17.A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do Município de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
.§ 1º.Quando recaírem nos sábados, domingos e feriados as reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º.A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e de Orçamento Anuais.
Art. 18.As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em sua sede própria, itinerante, ou em outro local, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único: As Reuniões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 19.As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 20.Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I.Aprovação de emendas e reformas da Lei Orgânica
II.Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
III.Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação de mandato;
IV.Pedido de intervenção do Município;
V.Aprovação do Regimento Interno;
VI.Perda do mandato de vereador nos casos dos incisos I, II e VI do Art.38;
VII.Aprovação do orçamento anual;
VIII.Concessão de Título honorífico;
Art.21.A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I.Pelo Prefeito Municipal;
II.Pelo Presidente da Câmara;
III.A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único: Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias para a qual foi convocada.
Art. 22.As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 23.A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 24.Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 1º.No ato da posse o vereador deverá prestar o seguinte compromisso:
«Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a
Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando para o bem estar da comunidade, progresso e desenvolvimento do Município de Borba»
§2º.O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
§ 3º.No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declarações de seus bens repetidas quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
Art. 25.Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão também sob a presidência do vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo Único: Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da mesa, o Vereador que estiver presidindo a reunião permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que tal ato se ultime.
Art. 26.A eleição para renovação da mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de Janeiro.
Art. 27.Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da mesa, suas atribuições e a dos respectivos cargos, bem como o processo de destituição e substituição do membro destituído.
Art. 28.Qualquer membro da mesa diretora, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal quando; faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, conforme o que dispuser o Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 29.A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma desta lei e com atribuições previstas no Regimento Interno da Casa ou no ato de que resulte sua criação.
§ 1º.Na composição da Mesa Diretora e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional ou de blocos parlamentares que participam da Câmara;
§ 2º.Às comissões, em razão de matéria de sua competência cabe:
I.Discutir e votar projetos de lei que dispensar na forma do regimento interno, a competência do Plenário salvo se houver recurso de 1/3 dos membros da Câmara;
II.Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
III.Convocar secretários municipais e dirigentes de órgão da administração direta e indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV.Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V.Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI.Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre ele emitir parecer;
VII.Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração do plano plurianual, do projeto de diretrizes orçamentárias e da proposta de orçamento anual bem como posterior execução dos mesmos;anual bem como posterior execução dos mesmos; anual bem como posterior execução dos mesmos;
VIII.Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da Administração Indireta.
§ 3º.As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
§ 4º.A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, independe da apreciação do Plenário e deverá ser instalada no prazo máximo de 03 (três) dias.
§ 5º.As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à respeito da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.
Art. 30.Por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único: A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desrespeito para com a Câmara, devendo essa falta ser comunicado ao seu superior imediato para as providencias cabíveis.
Art. 31.Ao Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante ao Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Art. 32.A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
importando falta de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DO SUBSÍDIO
Art. 33.O subsídio dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições, para vigorar na subseqüente.
Parágrafo Único: Para fixação do subsídio serão observadas as normas constitucionais pertinentes bem como os limites e critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 34.O pagamento do subsídio de Vereadores não ultrapassará a 8% (oito por cento) da receita efetivamente realizada no exercício anterior e será incluída como dotação de pessoal.
§ 1º.A atualização do subsídio dos vereadores se fará na mesma data da atualização do subsídio do Prefeito.
§ 2º.Fixado o subsídio dos vereadores, a Resolução será enviada pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas, no prazo de dez dias.
Art. 35.Somente serão pagas as sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no período de recesso parlamentar até o máximo de 04 (quatro).
§ 1º.Cada sessão extraordinária convocada pelo Prefeito, será paga no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do subsídio;
§ 2º.A sessão extraordinária convocada pelo Prefeito se fará mediante comunicação escrita com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 36.A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens de vereadores.
Parágrafo Único: A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 37.Os vereadores não poderão:
I.Desde a expedição do diploma.
a)firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer clausulas uniformes;
b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "adnutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto no Art. 39, incisos I, II e III.
II.Desde a posse:
a)ser proprietários controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "adnutum", nas entidades referidas no inciso I alínea "a";
c)ser titulares de mais um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 38.Perderá o mandato o Vereador:
I.Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II.Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III.Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV.Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V.Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI.Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada.
VII.É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 1º.Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara assegurada ampla defesa;
§ 2º.Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de Ofício, assegurada ampla defesa;
§ 3º.Em qualquer dos casos acima previstos, a Câmara iniciará o processo, mediante documento que comprove o fato.
Art. 39.Não perderá o mandato o Vereador:
I.Investido no cargo do Secretário Municipal ou equivalente, hipótese que será considerado automaticamente licenciado;
II.Licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III.Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV.O suplente será convocado nos casos de vagas, de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, ou de licença superior a 120 (cento e
vinte) dias, devendo assumir no prazo de 15 (quinze) dias contado da data de convocação salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º.Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato;
§ 2º.Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato
;§ 3º.Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes;
§ 4º.Ao vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma, que especificar, de auxilio-doença ou de auxilio especial.
SUBSEÇÃO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 40.Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 41.Os vereadores não são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberem informações.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 42.O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I.Emendas e Reformas à Lei Orgânica;
II.Leis Complementares;
III.Leis Ordinárias;
IV.Decretos Legislativos;
V.Resoluções.
Parágrafo Único: Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 43.A Lei Orgânica poderá sofrer emendas e reformas mediante propostas:
I.De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II.Do Prefeito Municipal;
III.De iniciativa popular subscrita por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º.É vedada emenda e reforma à Lei Orgânica na vigência de intervenção Estadual, de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio;
§ 2º.A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da casa;
§ 3º.A emenda e reforma à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;
§ 4º.A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de novas propostas na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 44.A iniciativa das Leis Complementares e Ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º.São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
I.Fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal;
II.Disponha sobre:
a)criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
b)organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c)servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;
d)criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública quer da administração direta ou indireta.
§ 2º.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de interesse específico do Município subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado Municipal.
Art. 45.Não será admitido aumento de despesas previstas:
I.Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito ressalvado o disposto no Art.89, §3º e §4º desta Lei;
II.Nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 46.O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º.Se, na hipótese prevista neste artigo, a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 2º.O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de códigos.
Art. 47.Concluída a votação, o Presidente da Câmara enviará o projeto de Lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º.Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou me parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto;
§ 2º.O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção;
§ 4º.O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara em escrutínio secreto;
§ 5º.Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito;
§ 6º.Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas a s demais proposições, até sua votação final;
§ 7º.Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito nos casos dos §3º e §5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 48.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 49.As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta, dos membros da Câmara observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único: Serão complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica.
I.Código Tributário do Município;
II.Código de Obras;
III.Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV.Código de Postura;
V.Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
VI.Lei de criação de cargos, funções e/ou empregos públicos.
Art. 50.Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo nos demais casos de sua competência privada.
Parágrafo Único: Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 51.É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Leis que disponham sobre:
I.Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II.Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único: Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 52.O Poder Executivo é exercido pelo, Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores equivalentes e os Administradores de Vilas.
Art. 53.O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País para mandato de 04 (quatro) anos.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 54.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse até o dia 1º de Janeiro do ano subseqüente ao de eleição em sessão solene da Câmara de Vereadores, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade jurídica e prestarão o seguinte compromisso:
«Prometo defender e cumprir as Constituições; Federal, Estadual e a Lei Orgânica deste município, desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando para o bem estar da comunidade, progresso e desenvolvimento do Município de Borba»
§ 1º.Se ocorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pelo Plenário, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
§ 2º.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Câmara e em caso de impedimento o 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal;
§ 3º.No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, e resumidos em atas e, divulgadas para o conhecimento Público.
Art. 55.O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nas suas ausências e impedimentos e o auxiliará na administração do Município através de tarefas que lhe forem confiadas.
Art. 56.O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do mandato.
Art. 57.Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, pelo Tribunal Regional Eleitoral:
I.Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal na forma da Lei;
II.Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 58.O Servidor público investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo Único: Para efeitos de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 59.Respeitado o disposto no artigo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sob pena de perda do mandato:
I.Desde a expedição do diploma;
a)celebrar contrato com o Município com suas entidades descentralizadas ou com empresas concessionárias do serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b)aceitar empregos ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta municipal.
II.Desde a Posse:
a)exercer outro cargo eletivo;
b)patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidade referidas no inciso I, letra "a" desde artigo;
c)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerça função remunerada.
III.Fixar residência fora do Município.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA
Art. 60.O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão na Sede do Município, dela não poderão ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia licença da Câmara sob pena de extinção do mandato.
§ 1º.Ultrapassados os trinta dias de licença médica ininterruptas, o Prefeito e Vice-Prefeito são obrigados a apresentar documentos oriundos de junta médica;
§ 2º.Na hipótese do Parágrafo anterior, o Vice-Prefeito assumirá o cargo de Prefeito, na sua plenitude, com a devida comunicação à Câmara Municipal, a quem lhe dará posse.
Art. 61.O Prefeito e o Vice-Prefeito se regularmente licenciados, terão direito de perceber subsídio, quando:
I.Impossibilitados de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II.A serviço ou em missão de representação do Município;
III.Em gozo de férias.
Parágrafo Único: O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo do subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.
SEÇÃO V
DO SUBSÍDIO
Art. 62.O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito constituir-se-á de subsídios e será fixada pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições, no final de cada legislatura, para a subseqüente, observado os seguintes critérios:
I.Será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação;
II.Não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pagos aos servidores municipais;
§ 1º.O pagamento do Prefeito e Vice-Prefeito, constituir-se-á de subsídio;
§ 2º.A Câmara poderá conceder auxílio transporte, moradia, postal telefônico e outras que considerar necessárias, ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito no exercício do mandato do titular.
Art.63.A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo Único: A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64. Compete ao Prefeito dentre outras as seguintes atribuições:
I.Representar o Município em juízo e fora dele;
II.Iniciar o processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
III.Exercer a direção superior da administração municipal com o auxilio dos Secretários;
IV.Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V.Vetar projetos de leis, total ou parcialmente;
VI.Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
VII.Remeter mensagens e planos de administração à Câmara Municipal por ocasião da abertura das sessões legislativas, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII.Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e operações de créditos;
IX.Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X.Permitir ou autorizar o uso de bens imóveis municipais por terceiros, mediante prévia autorização da Câmara;
XI.Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XII.Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;
XIII.Fazer publicar os atos oficiais;
XIV.Prover os serviços e obras da administração Pública;
XV.Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, obedecendo o Plano Diretor Municipal;
XVI.Apresentar, anualmente à Câmara, relatórios circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como assim o programa
da administração para o ano seguinte;
XVII.Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XVIII.Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;
XIX.Desenvolver o sistema viário do Município;
XX.Providenciar sobre o incremento do ensino;
XXI.Solicitar, obrigatoriamente autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
XXII.Adotar providência para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;
XXIII.Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXIV.Prestar, anualmente, à Câmara Municipal dentro do prazo legal as contas do Município referente ao exercício anterior;
XXV.Prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas da administração municipal direta na forma da Lei;
XXVI.Nomear e exonerar os cargos em Comissão de secretários, diretores ou equivalentes, estabelecendo suas atribuições no ato da nomeação;
XXVII.Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XXVIII.Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas com autorização da Câmara, para a realização de objetivos e interesse do Município;
XXIX.Prestar à Câmara dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em fase da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;
XXX.Convocar extraordinariamente a Câmara, quando os interesses do Município exigir;
XXXI.Entregar a Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XXXII.Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos ou dos prestados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XXXIII.Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXXIV.Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e nos convênios bem como relevá-las quando for o caso;
XXXV.Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXXVI.Solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;
XXXVII.Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXXVIII.Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXXIX.Resolver sobre requerimentos, reclamações, ou as representações que lhe forem dirigidas.
XL.Doar com autorização Legislativa, bens imóveis do município a Órgãos públicos, mediante prévia avaliação;
XLI.Proibir o estabelecimento de ambulantes nas praças e logradouros públicos;
Parágrafo Único: O Prefeito poderá atribuir, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos deste artigo, quando necessário.
SEÇÃO VII
DA EXTINÇÃO E DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 65.A extinção e cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a apuração de responsabilidade, ocorrerão na forma e nos casos previstos na Legislação Federal, no Decreto Lei nº 201 e nesta Lei.
Art. 66.A renuncia ao mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será formalizada por documento endereçado ao Presidente da Câmara com a firma do renunciante devidamente reconhecida.
Art. 67.É igualmente vedada ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Art. 68.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I.Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime federal ou eleitoral;
II.Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
III.Infringir as normas dos Artigos 60 e 65 desta Lei Orgânica;
IV.Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO VIII
DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO
Art. 69.São auxiliares direto do Prefeito:
I.Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II.Os administradores de vilas.
§ 1º.Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito;
§ 2º.Os Administradores de vilas, serão escolhidos por voto entre os comunitários, para o período de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, nomeados e exonerados por ato do Prefeito.
Art. 70.Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos, com qualificação mínima do Ensino Médio.
Art. 71.A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares direto do Prefeito, definindo-lhes as competências, deveres e responsabilidades.
Parágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
I.Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II.Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III.Apresentar ao Prefeito relatórios anuais de sua gestão na Secretaria, e ou quando solicitado;
IV.Praticar os atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgados pelo Prefeito Municipal;
V.Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimento oficiais.
Art. 72.Os decretos, atos e regulamento dos serviços autônomos ou autarquias serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.
Art. 73.Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 74.A competência do Administrador limitar-se-á a vila e ou Distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único: Aos Administradores, como Auxiliares direto do Executivo, compete:
I.Cumprir e fazer, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito as leis, resoluções, regulamentos, e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II.Fiscalizar os serviços de sua Vila;
III.Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV.Indicar ao Prefeito as providências necessárias à sua Vila;
V.Prestar contas ao Prefeito sempre que lhe for solicitado.
Art. 75.O Administrador, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art.76.Os auxiliares direto do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 77.O Município poderá instituir, imposto sobre:
I.Imposto:
a)propriedade predial e territorial urbano;
b)transmissão "inter vivo" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c)serviços de qualquer natureza definidos por lei.
II.Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a disposição;
III.Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
§ 1º.O imposto previsto na letra "a" do inciso I, poderá ser progressivo nos termos de lei municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
§ 2º.O imposto previsto na letra "b" do inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
§3º.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, por patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
§ 4º.As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
Art. 78.O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 79.A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca de impostos previstos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER
DE TRIBUTAR
Art. 80.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município:
I.Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II.Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercitadas independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos;
III.Cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Utilizar tributos com efeito de confisco;
V. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio de utilizações de vias conservadas pelo poder público;
VI.Instituir imposto sobre:
a)patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros;
b)templo de qualquer culto;
c)patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º.A vedação do inciso VI, alínea "a" é extensiva as autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
§ 2º.As vedações do inciso VI, alínea "b" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
§ 3º.As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
§ 4º.A Lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre os serviços;
§ 5º.Qualquer isenção ou anistia que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei complementar municipal;
§ 6º.É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 81.Toda matéria tributária será disciplinada por Lei Complementar Municipal.
Art. 82.A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
Art. 83.A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I.Cadastramento dos contribuintes e de suas atividades econômicas;
II.Lançamento dos tributos;
III.Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV.Inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 84.Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação em cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades nas formas da lei.
Parágrafo Único: A autoridade Municipal qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 85.A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos pra sua concessão.
Art. 86.O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 87 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I.O Plano Plurianual;
II.As Diretrizes Orçamentárias;
III.Os Orçamentos Anuais.
§ 1º.A Lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual e outros relativos aos programas de duração continuada;
§ 2º.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I.As metas e prioridades da administração pública Municipal, tanto dos Órgãos da administração direta quanto indireta, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II.As orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
III.As alterações na legislação tributária.
§ 3º.O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
§ 4º.Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º.A lei orçamentária anual compreenderá:
I.Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder municipal;
II.O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direitos a voto;
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e funções instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º.Os orçamentos previstos no parágrafo anterior, inciso I e II, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e política do Governo Municipal;
§ 7º.A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de qualquer natureza ou objetivo.
Art. 88.Os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal deverão ficar à disposição das associações representativas existentes no Município, durante dez dias antes da data fixada para a sua remessa à Câmara Municipal para que essas ofereçam sugestões na oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
Parágrafo Único: Consideram-se associações representativas, para os efeitos desta Lei, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus associados independentes de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 89.Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º.Caberá a uma Comissão da Câmara:
I.Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II.Examinar e emitir parecer sobre programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara criadas de acordo com o Art. 29.
§ 2º.As emendas serão apresentadas na comissão de que trata o parágrafo anterior que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário;
§ 3º.As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I.Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II.Indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
a)dotação para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c)transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ou, III.Sejam relacionadas:
a)com a correção de erros ou omissões; ou,
b)com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 4º.As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§ 5º.O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão referida no §1º, da parte cuja alteração é proposta;
§ 6º.O Projeto de Lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o Art. 157, §9º da Constituição Estadual;
§ 7º.Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 90.São vedados:
I.O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II.A realização das despesas ou a ascensão de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais;
III.A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV.A vinculação da receita de imposto a órgãos, fundo de despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V.A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII.A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII.A utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;
IX.A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados, ao orçamento do exercício financeiro subsequente;
§ 3º.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 91.Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da Lei complementar a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: No decorrer da execução orçamentária o montante correspondente ao Poder Legislativo será corrigido na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentária.
Art. 92.A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas e carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I.Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II.Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista.
Art. 93.O Poder Legislativo e o Executivo do Município e os órgãos da administração indireta publicarão, a cada bimestre o valor global da despesa com pessoal ativo.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 94.A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá as normas constantes no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, das disposições pertinentes previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 95.Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão instituídos por lei complementar, a qual deverá conter, obrigatoriamente:
I.Os requisitos mínimos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas;
II.As normas de promoção e acesso;
III.A forma de provimento originário e derivado;
IV.As atribuições típicas de cada cargo, emprego ou função pública;
V.A remuneração compatível com o mercado de trabalho de acordo com o cargo ou função exercida.
Art. 96.O Município para proceder concurso público destinado ao provimento de cargos, empregos ou funções públicas deverá obrigatoriamente, publicar no órgão oficial e divulgar, pelos meios de divulgação existentes no Município e afixação em quadro próprio, com antecedência de trinta dias, edital resumido de convocação contendo necessariamente:
I.Denominação e número de cargos, empregos e funções públicas a serem providos;
II.Local, horário e período das inscrições;
III.Local em que os interessados poderão obter o Edital completo e demais informações.
Art. 97.O Edital completo das convocações de concurso público deverá conter obrigatoriamente:
I.Denominação, número e requisito mínimo para provimento de cargos, empregos ou funções públicas;
II.As exigências ou condições que possibilitem a comprovação pelo candidato, das qualidades e requisitos constantes das especificações dos cargos;
III.Programas temáticos do concurso;
IV.Critérios de julgamento;
V.Comissão coordenadora do concurso.
Art. 98.Observar-se-á, na realização dos concursos as seguintes normas:
I.Não se publicará edital para provimento de cargo se dentro do prazo de validade do concurso ainda houver candidato aprovado e não convocado para investidura;
II.Não se procederá concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria quando houver funcionário em disponibilidade, hipótese, em que será convocado.
§ 1º.O prazo de validade do concurso público, será até de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
§ 2º.Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, respeitando a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Art. 99.Serão requisitos básicos para inscrição em concurso a comprovação relativa a:
I.Ser brasileiro;
II.Estar legalmente habilitado para o exercício do cargo;
III.Estar em perfeito estado de saúde física e mental.
Art. 100.A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I.Para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de funcionário efetivo;
II.Para execução de obras e serviços de caráter temporário;
III.Para atendimento de casos de emergência ou calamidade pública, caracterizada pela urgência de atendimento, quando o número de funcionários efetivos não for suficiente para solução que de pronto deve ser atendida;
IV.Para prestação de serviço de natureza técnica especializada não constante do Quadro de Pessoal Permanente.
Art. 101.A Administração Pública Municipal ao prover os cargos em Comissões e as Funções Gratificadas, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 30% (trinta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de cargos de carreira técnica ou profissional do Município.
Art. 102.Fica reservado o percentual de 3% (três por cento) dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 1º.O ingresso no serviço público de pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionado a inspeção médica, a ser procedida por uma Comissão composta por profissionais da área de saúde, que deverá emitir certificado individual definindo as profissões que podem ser exercidas pelos portadores de necessidades especiais.
§ 2º.Os critérios de admissão de portadores de necessidades especiais, serão definidos pela Comissão, composta por profissionais da área de saúde e de educação de acordo com tipo de deficiência e a profissão que possa ser exercida pelos candidatos, observados os requisitos mínimos para provimento dos cargos.
Art. 103.O Município, suas entidades de administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 104.Os direitos, deveres, vantagens e proibições dos servidores públicos municipais são os constantes das Seções I e II – Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, nas Subseções I e II – Seção III Capítulo VII do Título III da Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, além de outros que venham a ser previstos no Estatuto próprio do Município.
Art.105.A revisão no salário dos servidores públicos municipais, far-se-á sempre no mês de maio de cada ano, corrigido pelo percentual acrescido no salário mínimo, para todas as faixas salariais.
Art. 106.O prazo de duração do Contrato Temporário, não poderá exceder de 03 (três) meses, salvo na hipótese da contratação destinada a execução de obra ou serviço certo, cujo prazo de conclusão ultrapasse esse limite;
Art. 107.São estáveis os atuais Servidores Municipais que na data da promulgação da Constituição Federal contarem pelo menos 05 (cinco) anos de Serviço Público.
Art. 108.Os adicionais de insalubridade serão concedidos aos servidores públicos municipais nas condições disciplinadas pela Legislação Trabalhista.
Parágrafo Único: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou método de trabalho exponham os Servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 109.A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local.
§ 1º.No caso de não haver periódico no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso a público, na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal;
§ 2º.A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida;
§ 3º.A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação
dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art.110.A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I.Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de:
a)regulamentação de Lei;
b)criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em Lei;
c)abertura de créditos especiais e suplementares;
d)declaração de utilização pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e)criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei;
f)definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas de Lei;
g)aprovação de regulamento e regimento dos órgãos da administração direta;
h)aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i)fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços;
j)permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k)aprovação dos planos de trabalhos dos órgãos da administração direta;
l)criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de Lei;
m)medidas executórias do plano diretor;
n)estabelecimento de normas de efeito externo não privativa de Lei.
II.Mediante portaria quando se tratar de:
a)provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b)lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)criação de comissão e designação de seus membros;
d)instituição e dissolução de grupos de trabalhos;
e)autorização para grupos de trabalho;
f)abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;
g)outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decreto;
III.Contrato, nos seguintes casos:
a)admissão de
servidores para serviços de caráter temporário nos termos do Art.100 desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.
Art.111.O Prefeito fará publicar:
I.Mensalmente, o balancete resumido da Receita e da Despesa;
II.Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III.Anualmente, até 30 (trinta) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas no Balanço Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais em forma sintética.
Art. 112.O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º.Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim;
§ 2º.Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 113.A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único: As certidões relativas ao Poder Executivo são fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias e efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 114.A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei.
§ 1º.Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do balanço em órgão oficial podendo os interessados questionar-lhe a legitimidade, nos termos desta Lei;
§ 2º.Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal fica obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação local ou pela afixação desse aviso em logradouros públicos, onde não houver órgãos de comunicação;
§ 3º.O Exame público das contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá, no mínimo, duas cópias à disposição do Público;
§ 4º.A reclamação sobre as contas municipais, apresentada por qualquer cidadão, deverá preencher os seguintes requisitos;
I.Conter a identificação e a qualificação do reclamante;
II.Ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III.Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 5º.As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I)a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
II.a Segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III.a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV.a Quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 115.O controle externo das contas do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§1º.O Tribunal de Contas do Estado encaminhará, à Câmara Municipal pareceres conclusivos dos relatórios e balanços de que trata o Artigo 106 da Constituição Estadual;
§ 2º.A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas do Estado;
§ 3º.O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara Municipal se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte;
§ 4º.Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal de Contas serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
§ 5º.O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 116.O Poder Executivo deverá encaminhar mensalmente a Câmara, cópia autêntica dos Convênios firmados pelo Município, sob pena de incorrer em infração politico-administrativa e improbidade administrativa com ciência ao Ministério Público.
Parágrafo Único: Caso o prefeito não envie à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, respostas aos pedidos de informações aprovados pelos vereadores, além de incidência em infração politico-administrativa, devera ser comunicado ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 117.A Prefeitura e Câmara Municipal manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
orçamento do Município;
II.Comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
III.Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 118.A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como a utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio de equilíbrio.
Art. 119.O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 120As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I.Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II.Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único: O remanejamento, transferências e a transposição somente se realizarão quando autorizados em Lei especifica que contenha a justificativa.
Art. 121.Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas em cada despesa será emitido o documento Nota de
Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 122.As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 123.As disponibilidades de caixa do Município, bem como órgãos ou entidade do Poder Público e das empresas por ele controlada serão depositadas no Banco Oficial do Estado na sede do Município, ressalvados os casos previstos em Lei.
Parágrafo Único: Enquanto não houver no Município agência do Banco Oficial do Estado, os depósitos poderão ser mantidos em outras instituições financeiras.
Art. 124.A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à administração direta ou indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade pelo Banco Oficial do Estado.
Parágrafo Único: Enquanto não houver Agência do Banco Oficial do Estado, a arrecadação será processada pelos demais Bancos Oficiais ou Privados.
Art. 125.Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei.
Art. 126.A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 127.A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.
Parágrafo Único: A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações financeiras até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 128.Até 30 (trinta) de março o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município que se comporão:
I.Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta ou indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II.Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração Direta com a dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal;
III.Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV.Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V.Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Art. 129.São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 130.Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 131.Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
Art. 132.Todos os bens móveis e imóveis do Município, serão cadastrados e registrados em livro próprio com a identificação dos agentes responsáveis por sua guarda e conservação.
Art. 133.Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I.Pela sua natureza;
II.Em ralação a cada serviço;
Parágrafo Único: Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 134.A alienação dos bens municipais subordinados à existência de interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I.Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência;
II.Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação mediante autorização legislativa.
Art. 135.A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 136.Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á a comprovação de recolhimento de quantia nunca inferior a 20% (vinte por cento) da avaliação.
Art. 137.Na venda de bens móveis isoladamente ou globalmente em até o limite previsto na Legislação Federal a administração poderá permitir o leilão.
Art. 138.Os bens imóveis do Município cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes normas:
I.Avaliação dos bens;
II.Comprovação da necessidade ou utilização de alienação;
III.Adoção de procedimento licitatório;
IV.Autorização Legislativa.
Art. 139.É Proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo aconcessão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 140.O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º.A concessão de uso dos bens públicos de uso especial dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante constatação sob pena de nulidade do ato, ressalvado hipótese do Art. 140, §2º desta Lei;
§ 2º.A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgado para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 141.A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Art. 142.Poderão ser cedidos a particulares bens públicos para os trabalhos do Município desde que o interessado recolha, devidamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 143.A utilização a administração dos bens públicos de uso especiais, como mercado, matadouro, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão efetivados na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 144.É da competência do Município de acordo com as necessidades da população, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
I.Transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
II.Abastecimento de água e esgotos sanitários;
III.Mercados, feiras e matadouros locais;
IV.Cemitérios e serviços sanitários;
V.Iluminação pública;
VI.Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
Art. 145.O Município transportará, mediante pagamento prévio, pedra, areia e argila para construção, quando não houver transportadores privados.
Art. 146.A prestação de serviços públicos locais, sob o regime de concessão ou permissão, ficará condicionada obrigatoriamente:
I.A autorização da Câmara Municipal;
II.A procedimentos licitatórios;
III.A formalização de contrato.
§ 1º.Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços públicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo;
§ 2º. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 147.As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedida de ampla publicidade, na forma do que dispõe a Lei Nº 8.666/93.
Art. 148.Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras se serviços públicos, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I. Planos e programas de expansão dos serviços;
II. Previsão das bases de cálculos dos custos operacionais;
III. Política tarifária;
IV. Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V. Mecanismo para atenção de pedidos e reclamação dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único: Lei Complementar estabelecerá a forma de representação dos usuários para os fins de que trata este artigo.
Art. 149.As empresas permissionárias ou concessionárias dos serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre:
I. Planos de expansão;
II. Aplicação de recursos financeiros;
III .Realização de programas de trabalho.
Art. 150. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 151.São cláusulas necessárias nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos:
I.Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II.As regras para remuneração de capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro de contrato;
III.As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização do Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV.As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração de capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V.A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos para cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI.As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
VII.A possibilidade do Município revogar a concessão ou permissão que forem executados em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Parágrafo Único: Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso de poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de preços.
Art. 152: A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:
I.Por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;
II.Por decretação de falência transitada em julgado;
III.Por renúncia nos termos contratuais;
IV.Por manifestar deficiência do serviço a que a concessionária ou permissionária der causa;
V.Por suspensão do serviço a qualquer título, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.
Art. 153.As tarifas dos serviços públicos serão fixadas:
I.Pelo Prefeito, no caso do serviço prestado diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada;
II.Pelo Prefeito, após a deliberação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, nos casos de concessão ou permissão.
Parágrafo Único: Na formação do custo de serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 154.Ao Município é facultado firmar convênios com a União ou com o Estado para prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio, mediante prévia autorização Legislativa.
Parágrafo Único: Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município
I.Propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II.Propor critérios para fixação de tarifas;
III.Realizar avaliação periódica de prestação dos serviços.
Art. 155.A criação pelo Município de entidades de Administração indireta para execução de obra ou prestação de serviços só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 156.É de responsabilidade do Município, realizar diretamente ou mediante contratação através de processo licitatório, entre outras, as seguintes obras:
I.Abertura, pavimentação e conservação de vias;
II.Drenagem pluvial;
III.Construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
IV.Construção e conservação de estradas vicinais;
V.Edificação e conservação de prédios públicos municipais.
Art. 157.As obras públicas só podem ser licitadas, quando houver projeto básico e contratadas somente quando existir previsão de recursos orçamentários.
§ 1º.O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
§ 2º.A infringência ao disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.
Art. 158.A execução das obras deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução
.§1ºÉ proibido o parcelamento da execução de obras, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica;
§ 2º.Na execução parcelada, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder licitação distinta;
§ 3º.Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para custo final da obra projetada.
Art. 159.O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum, mediante prévia autorização Legislativa.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 160.A administração municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único: O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e constituído.
Art. 161.O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, permitindo que autoridades, técnicas de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse solucionar conflitos.
Art. 162.O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I.Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II.Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III.Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV.Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social de solução dos problemas e dos benefícios públicos;
V.Respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 163.A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 164.O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada utilizando entre outros, os seguintes instrumentos:
I.Plano Diretor;
II.Plano plurianual;
III.Lei de diretrizes orçamentárias;
IV.Orçamento anual.
Art. 165.Os instrumentos de planejamento municipal previsto no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DO
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 166.O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, devendo para tanto proceder na forma do Art. 88 desta Lei.
Art. 167.A convocação das associações representativas para análise dos instrumentos de planejamento municipal, far-se-á por todos os meios de divulgação existentes no Município e a fixação no quadro de aviso da Prefeitura.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168.A ordem econômica e social do Município, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, terá como finalidade precípua assegurar que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuirão prioritariamente para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
§ 1º.O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas e consórcios de produção e outras formas de associação, concedendo-lhe a assistência técnica e, em casos excepcionais a serem definidos em Lei, incentivos financeiros, anistia ou remissão tributária;
§ 2º.O Município se empenhará em reverter os fatores motivadores do êxodo rural, propiciando condições para fixação, nesse meio, de contingentes populacionais, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura com vistas à viabilização desse propósito, na forma estabelecida nesta Lei;
§ 3º.Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará na forma articulada com a União, com o Estado e com outros Municípios.
Art. 169.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, O Município exercerá, observada a legislação pertinente, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinado para o setor público e indicativo para o setor privado.
Parágrafo Único: Para a execução das atividades de fiscalização de que trata este artigo, o Município observará o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 163, da Constituição Estadual.
Art. 170.A exploração direta de atividade econômica pelo Município somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas no Art. 173 e seus parágrafos da Constituição Federal e no Art. 164 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Art. 171.O Município poderá consorciar-se ou associar-se com outros Municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do governo.
CAPÍTULO II
TRATAMENTO DIFERENCIADO À MICRO E PEQUENA EMPRESA
Art. 172.O Município concederá especial proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, definidas conforme estabelece o Art. 168, §1º, incisos I e II, da Constituição Estadual.
Art. 173.Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadas no Município:
I.O direito ao fornecimento de 20% (vinte por cento) dos produtos e serviços consumidos pela Administração Pública direta ou indireta;
II.A simplificação ou eliminação de procedimentos administrativos em todos os atos de relacionamento com a Administração Pública Municipal,
especialmente nas exigências definidas nas concorrências públicas;
III.O direito de notificação prévia, quando da realização de qualquer tipo de fiscalização no âmbito do Município, nos assuntos de natureza tributária, administrativa e fiscal;
IV.Os incentivos fiscais e extrafiscais concedidos pelo Município.
Art. 174.O Município em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde de que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 175.Os portadores de necessidades especiais e de limitações sociais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 176.A Política Agrícola e Fundiária do Município, observará o disposto no Art. 187 da Constituição Federal e nos Artigos 162, § 2º, 165, 170, 171, 172, 173, 174 e 175 da Constituição Estadual.
Art. 177.A Política Agrícola a ser implementada pelo Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre os produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo e na concessão de incentivos aos minis, pequenos e médios produtores rurais e ao extrativismo de produtos vegetais não madeireiros:
I.Incentivar a distribuição de matrizes e reprodutores selecionados para ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;
II.Estimular a criação de aves e a ampliação dos planteis por intermédios de parcerias com instituições estaduais e federais, através de distribuições preferencialmente de pintos regionais ou outras espécies avícolas aos minis, pequenos e médios produtores;
III.Incentivar a produção de ração alternativa de produtos regionais tais como: farinha de peixe, pupunhas, milho, mandioca, farelo de arroz, etc.;
IV.Elevar o nível de sanidade das cadeias produtivas animal e vegetal, através de apoio nas campanhas de defesa sanitária sistemática;
V.Selecionar e disciplinar, junto à comunidade pesqueira, as áreas piscosas do Município, divulgando à comunidade pesqueira, as épocas de captura não-predatórias;
VI.Estimular a organização de pescadores em colônias e associações, nas áreas selecionadas, no sentido de elevar-lhes o nível de conhecimento da atividade para torná-lo sustentável, intermediando se necessário a comercialização;
VII.Apoiar a iniciativa privada, colônia e associações de pescadores na implantação de fábricas de gelo e câmaras frigoríficas para armazenamento do pescado;
VIII.Diminuir o custo do pescado por meio de alteração do atual sistema de pesca transformando em barcos compradores os atuais pesqueiros deficitários;
IX.Incentivar e apoiar a atividade de piscicultura através de parceria com órgãos estaduais e federais.
Art. 178.Cabe ao Município a edição de Lei Agrícola Municipal, como instrumento Suplementar às Leis Agrícolas Federal e Estadual, a qual dará tratamento diferenciado aos minis, pequenos e médios agricultores.
§ 1º.Fica assegurado, nos termo dessa Lei e do §4º do Art. 170 da Constituição Estadual e do Art. 187 da Constituição Federal, a realização de médios produtores rurais e suas famílias.
§ 2º.Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei para que o Município edite a Lei Agrícola Municipal.
Art. 179.São instrumentos de política agrícola: as parcerias publicas e privadas, planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o cooperativismos, a comercialização, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contigenciamento e a política de preços mínimos.
§ 1º.Incluem-se no planejamento agrícola, as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras, aqüiculturas e florestais.
§ 2º.Fica estabelecido que o município destinará no orçamento anual 5% (cinco por cento) dos recursos, a serem aplicados no setor primário.
Art. 180.O Município destinará através de Convênio o montante a ser repassado às instituições de Assistência Técnica que atuem no município, as quais deverão prestar contas desses recursos a Prefeitura Municipal de Borba.
Art. 181.O Município promoverá o desenvolvimento de estrutura e serviços no preparo do solo, que garanta a produção agrícola e crie condições de trabalho.
Parágrafo Único: Farão jus a este benefício as cooperativas, sindicatos, associações e grupos comunitários.
Art. 182.Ao Município compete o incentivo subsidiado de criação e culturas destinadas prioritariamente ao abastecimento de sua região.
§ 1º.O subsidio será concedido na forma de:
a)fornecimento de sementes;
b)insumos básicos, fertilizantes, defensivos;
c)serviços técnicos de assistência e orientação;
d)equipamentos e materiais;
e)outros considerados imprescindíveis.
§ 2º.Farão jus ao benefício os Minis e Pequenos agricultores comprovadamente identificados com o meio rural com laudo técnico de viabilidade da cultura ou criação, fornecida pelo Órgão de assistência técnica oficial ou similares atuante no Município;
§ 3º.Os beneficiados preferencialmente devem comercializar a produção subsidiada, no Município, somente exportando o excedente.
Art. 183.As ações de políticas agrícolas e planejamento, serão orientadas no sentido de:
I.Divulgar, junto aos minis, pequenos e médios produtores os produtos selecionados, os incentivos à sua disposição, onde são encontrados e as exigências mínimas requeridas;
II.Promover a simplificação e agilização do processo;
III.Identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixe;
IV.Simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos de regularização fundiária
V. Desenvolver programas de apoio ao cultivo de puxurí, pupunha e os hortifrutigranjeiros, ficando vedada a exportação de mudas de puxurí;
VI.Incentivar o plantio e cultivo em sistemas agro florestais permanente no meio da lavoura branca;
VII.Facilitar o escoamento da produção, devendo para tal construir e conservar estradas vicinais e limpezas em lagos, rios e igarapés essenciais a consecução desse objetivo;
VIII.Subsidiar através das fábricas de gelo e dos frigoríficos do Município a venda de gelo e a estocagem de poupas de frutas regionais e pescado dos pescadores estabelecidos no Município.
Art. 184O Município reprimirá, na forma da lei, qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário.
Art. 185.O Legislativo participará obrigatoriamente, juntamente com representantes das classes interessadas na elaboração das tabelas de carne e de pescado para a comercialização em locais públicos no âmbito de seu território.
Art. 186.O Município, em casos de crise, iminência de estados calamitosos ou de emergência ou no exercício de função reguladora poderá colocar ao alcance da população atingida, a preços acessíveis itens da cesta básica de alimentos que já integram o hábito alimentar da população.
Art. 187.A Administração Municipal estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nas aéreas comprovadas de potencial agrícola, selecionadas pela Secretaria Municipal de produção.
Parágrafo Único: À Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas e sementes e outros subsídios necessários.
Art. 188.O Município dentro das disponibilidades orçamentárias, poderá garantir o abastecimento alimentar da população comprovadamente carente.
§ 1º.Para dar cumprimento ao disposto neste artigo, o Município poderá adquirir e montar frigoríficos destinados a conservação de carne e pescado, dentre outros alimentos básicos.
§ 2º.Fomentar, subsidiando se for o caso a produção de hortifrutigranjeiros.
§ 3º.Atuar na área de comercialização de alimentos básicos, preferencialmente carne e pescado, sempre que o abastecimento desses gêneros for comprometido pela falta de oferta e prática de preços exorbitantes.
CAPÍTULO IV
DO TURISMO
Art. 189.O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico, cultural de forma sustentável, observando para tal as diretrizes estabelecidas no art. 179, da Constituição Estadual.
Art. 190.O Município incentivará o trabalho artesanal e a apoiará o artesanato como forma de suporte à atividade turística e, principalmente de geração e complementação da renda familiar.
Parágrafo-Único: O Poder Executivo Municipal dentro de suas disponibilidades financeiras, criará um Centro cultural com estanders para exposição e comercialização dos trabalhos artesanais, incluindo artesanatos indígenas como preservação cultural.
Art. 191.Fica instituído no Município de Borba OS FESTEJOS DE SANTO ANTONIO, FESTA DO JARAQUI, FESTA DO ÍNDIO E O DIA DO EVANGÉLICO, a ser incluído no calendário de eventos do Município.
Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo, ao Legislativo e aos seguimentos interessados a organização e divulgação dos eventos.
Art. 192.O Município promoverá e incentivará o Turismo, divulgando através dos meios de comunicação a data dos seus eventos, preservando e mantendo as tradições religiosas e culturais, bem como os prédios históricos e paisagens naturais de comprovado interesse turístico.
Parágrafo Único: O Município poderá utilizar parte de seus recursos próprios na restauração, conservação e embelezamento de prédios e logradouros públicos considerados de valor histórico e turístico ou representativo da cultura e conservação das reservas ecológicas Municipal.
Art. 193.O Poder Executivo do Município, procederá, sistematicamente, ao inventário do patrimônio turístico da cidade e levantamento dos logradouros de suporte à atividade turística com o propósito de desenvolvimento de ações com vistas a garantir o funcionamento a contento e ao atendimento satisfatório, em ralação à finalidade precípua desses bens, com:
§ 1º.Criação de agencia de turismo municipal.
§ 2º.Incentivo a pratica do turismo ecológico e sustentável em área de preservação ambiental, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 194.O Município juntamente com a União e o Estado, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual e as demais Leis e Regulamentos.
§ 1º.O orçamento do Município destinará recursos prioritariamente, a seguridade social.
§ 2º.É vedada a destinação de recursos do Município, de qualquer natureza às entidades particulares de previdência social e de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 195.É dever do Município garantir o direito à saúde de todos os seus munícipes através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação.
Parágrafo Único: Destinar-se-á obrigatoriamente 15% (quinze) no mínimo dos recursos do Orçamento Anual a serem aplicados nos serviços públicos de saúde.
Art. 196.As ações e serviços públicos de saúde do Município constituem um sistema único, integrado ao Estado e a União, obedecendo as seguintes diretrizes:
I.Atendimento integral com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II. Execução prioritária pelo Poder Público ou através de Convênios com terceiros;
III.Atividades descentralizadas, com direção única pelo Secretário Municipal de Saúde.
IV.O Plano Plurianual de saúde obrigatoriamente fará parte das ações de saúde do município e será elaborado com a participação da sociedade;
Art.197. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recurso do orçamento da Seguridade Social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Art. 198.É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Art. 199.É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 200.Compete ao Sistema Único de Saúde Municipal dentre
outras as seguintes atribuições
I.Planejar, programar, organizar, dirigir e avaliar as ações e serviços de saúde da rede municipal do sistema único de saúde;
II.Executar as ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;
III.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IV.Assegurar e promover o serviço de saúde na zona rural
V.Executar serviço de atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
VI.programa de esclarecimento sobre alimentação e nutrição;
VII.prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de deficiência.
VIII.Fiscalizar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
IX.Colaborar com a formação de recursos humanos na área de saúde e seu âmbito de ação, inclusive na zona rural;
X.Auxiliar no fornecimento de material e treinamento as parteiras domiciliares;
XI.Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o seu funcionamento;
XII.A comercialização de carne e pescado fora dos locais destinados para tais, poderá ser feita, desde que o local seja fiscalizado periodicamente pela autoridade competente;
XIII.Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias de produtos tóxicos, radioativos, materiais infecto-contagiosos e produtos químicos em seu território;
XIV.Orientar os casais no pertinente ao planejamento familiar;
XV.Planejar diretrizes e estratégias que visem as ações preventivas de vigilância sanitária;
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201.A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo
I. proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II.O amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e em estado de necessidade;
III.A promoção da integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
IV.Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V.Prestar toda a assistência necessária às comunidades e às vítimas de acidentes ou fatos catastróficos;
VI.Viabilizar junto ao Órgão competente a expedição de registros, certidões e outros documentos necessários aos necessitados financeiramente, para o exercício da cidadania;
VII.Contribuir com a União e o Estado no que se relaciona à destinação das áreas e obras de infra-estrutura no âmbito de sua competência para viabilizar o acesso à moradia da população de baixa renda;
Art. 202.As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no Artigo 195 da Constituição Federal, além do Orçamento Municipal e outras fontes, com base nas diretrizes estabelecidas no Art. 204 também da Constituição da Republica.
SUBSEÇÃO II
DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE,
AO IDOSO E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 203.A criança e o adolescente tem direitos à proteção a vida e à saúde, assegurados na Constituição Federal, Estadual, no ECA e nesta Lei Orgânica, mediante a efetivação e operacionalização de políticas sociais públicas que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso e condições de assistência.
§ 1º.Obedecerá, o Município também, as diretrizes previstas nas normas operacionais básicas contidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no que refere a proteção social básica e proteção social especial.
§ 2º.O Município instituirá recursos na Lei Orçamentária anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, a serem destinados ao Conselho Tutelar.
Art. 204.A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente será desenvolvida com observância aos princípios e garantias previstos nos Artigos 227, 228 e 229 da Constituição Federal, nos artigos 243, 244 e 245 da Constituição Estadual, e dos seguintes preceitos:
I.Poderá de acordo com a disponibilidade financeira, o Município promover a criação de centros de amparo e reintegração para crianças, adolescentes e a mulher, ameaçados ou vítimas de violência;
II.Promoção de programas de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas e moradores de rua;
III.Atendimento prioritário às crianças e adolescentes, à gestantes, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, definidos em lei;
IV.Promoção de cursos profissionalizantes destinados aos adolescentes, no âmbito de sua competência e dentro de suas disponibilidades financeiras, buscando, para tanto, apoio do Governo Federal e estadual;
V.Incentivo a organização de Associações de caráter educativo e desportivo que congreguem a juventude;
VI.Promover políticas públicas como forma de assegurar mão de obra à juventude, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 205.O Município atuará complementarmente ao Estado no amparo de formação psicológica, social profissionalizante e assistência jurídica a criança e adolescente a que for atribuído ato infracional.
Art. 206.As ações do Município na proteção de portadores de necessidades especiais, serão executados com estrita observância às garantias asseguradas no Art. 203, incisos IV e V, 227, §1º, inciso II e §2º da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245, 247 e 248 da Constituição Estadual e aos preceitos estabelecidos nesta Lei, com vista a promover a integração daqueles ao mercado de trabalho e ao meio social.
Art. 207.Lei Municipal estabelecerá normas de construção de logradouros ou ambientes de uso comunitário dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 208.O Poder Público Municipal tem o dever, conjuntamente com a família a sociedade, de amparar as pessoas idosas, observado para tal os princípios e garantias estabelecidas no Art. 230 da Constituição Federal, nos Artigos 244, 245 e 246 da Constituição Estadual, no Estatuto do Idoso e nesta Lei, visando precipuamente:
I.Assegurar sua participação na comunidade;
II.Defender sua dignidade e bem estar; e
III.Garantir-lhe o direito à vida.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 209.O Município promoverá a educação básica com a colaboração da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 210.O Poder Executivo através do órgão competente poderá promover cursos profissionalizantes, dentro de suas disponibilidades financeiras, com o apoio do Governo da União e do Estado, no âmbito de sua competência, destinados especificamente aos jovens.
Parágrafo Único: Ao Município compete ainda incentivar a organização de Associações que congreguem a juventude e sejam prioritariamente educativas ou esportivas.
Art. 211.O Poder Público Municipal assegurará na promoção da educação básica, a observância dos seguintes princípios:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II.Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
III.Garantia de padrão de qualidade;
IV.Gestão democrática do ensino;
V.Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
VI.Garantia de prioridades de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do município, na forma estabelecida pela Constituição Federal e Estadual;
VII.Atendimento ao educando na Educação básica, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 212.As Escolas Públicas Municipais da Zona Urbana e Zona Rural deverão funcionar com os requisitos mínimos necessários, principalmente:
I.Equipamentos;
a)número de carteiras proporcional ao número de alunos matriculados;
b)quadro-negro, mesa do professor, filtro para água potável.
II.Material didático:
a) livros escolares, giz, apagador, régua, compasso, esquadro, etc.
§ 1º.Todas as escolas municipais e principalmente as da zona rural, deverão possuir sanitários para uso de seus alunos, professores e funcionários da educação.
§ 2º.Cabe ao Pedagogo do Ensino Municipal, ou detentores de cargos assemelhados, com a devida qualificação, a fiscalização do disposto neste artigo, na forma da lei.
Art. 213.O Município poderá instituir no âmbito de sua competência e de acordo com suas disponibilidades financeiras, Centros Integrados de Educação básica, com turno de 08 (oito) horas diárias, destinados prioritariamente às crianças comprovadamente
carentes.
Parágrafo Único: Os Centros serão financiados com recursos municipais e repasses ou doações de empresas públicas ou privadas e dos Governos Federal e Estadual.
Art. 214.O Poder Executivo fará revisão obrigatória a cada 05 (cinco) anos na matéria contida nos seguintes Incisos:
I.O plano de carreira do magistério municipal;
II.O estatuto do magistério municipal;
III.A organização da gestão democrática do ensino público municipal;
IV.O Conselho Municipal de Educação;
V.O plano municipal plurianual de Educação.
Art. 215.Os cargos permanentes do magistério municipal serão obrigatoriamente providos através de concurso público, vedada qualquer outra para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 216.Ao membro do magistério municipal serão assegurados:
I.Plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço afetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional, devendo essa promoção ser a cada 03 (três) anos, na forma da lei;
II.Piso salarial profissional corrigido pelo percentual do salário mínimo para todas as faixas salariais;
III.Aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de serviços na área da educação para professora e 30 (trinta) anos para professor, levando-se em consideração a idade mínima exigida por lei;
IV.Participação na gestão do ensino público municipal;
V.Estatuto do magistério;
VI.Garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério;
VII.Casa de apoio ao Professor da Zona Rural que não possua residência na comunidade;
Art. 217.A lei assegurará na gestão das escolas da rede municipal a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional e/ou eleição da diretoria escolar.
Parágrafo Único: A composição a que se refere este artigo observará o critério de representação do ensino privado, na razão de 1/3 (um terço) do número de vagas que forem destinadas à representação do ensino público.
Art. 218.A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 08 (oito) e nem excederá de 12 (doze) membros efetivos.
Art. 219.A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
Art. 220. O Município aplicará anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos, provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º.Os recursos destinados ao Ensino do Município serão aplicados prioritariamente no:
a) pagamento de professores;
b) construção, reforma e ampliação de escolas;
c) equipamentos (carteiras, mesas, louças, etc.);
d) material didático (livros, cadernos, lápis, giz, etc.);
e) merenda escolar, treinamento de professores, dentre outros.
§ 2º.Com recursos destinados a Educação, poderá ser concedido bolsa de estudo para o ensino fundamental, médio e superior na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.
§ 3º. O benefício a que se refere o parágrafo anterior se aplica exclusivamente aos estudantes da rede pública de Ensino.
Art. 221.Fica assegurado a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de educação.
Parágrafo Único: A participação de que trata este artigo será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 222.O Plano Municipal de Educação, referir-se-á à Educação básica (Educação Infantil e ensino fundamental), incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Parágrafo Único: O Plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 223.O Município garantirá à sua população o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de culturas municipais, estaduais e nacionais, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais locais.
Art. 224.O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais através de:
I.Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;
II.Promover a valorização dos profissionais da cultura local;
III.Incentivo ao intercâmbio cultural com o Estado e outros Municípios;
IV.Incentivo ao folclore regional;V.Estimulo às associações culturais locais;
VI.Proteção das expressões das culturas populares locais, indígenas e afro-brasileiras;
VII.Adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação do patrimônio cultural e histórico do município, de acordo com o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 225.Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos fundadores da comunidade local.
§ 1º.Integram o patrimônio cultural do Município:
I.As diversas formas de expressão cultural dos grupos constitutivos da sociedade local;
II.As obras e projetos de arte, objetos, edificações e documentos de valores históricos;
III.Conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, paisagísticos, artísticos, culturais, arqueológicos, paleontológico, ecológico e cientifico.
§ 2º.Criar de acordo com as disponibilidades financeiras do município, um museu histórico, como incentivo à cultura borbense.
Art. 226.Através de emenda complementar será estabelecido incentivos e sanções para a preservação do patrimônio cultural municipal.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Art. 227.O desporto nas diversas manifestações são direito dos diversos municipes, sendo dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população.
Art. 228.É vedada ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.
Art. 229.O Município promoverá através do Poder Executivo nas comunidades consideradas pólos pelo Setor competente do município, áreas adequadas à práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.
Art. 230.O Município garantira o atendimento desportivo e recreativo especializado aos portadores de necessidades especiais no âmbito escolar, nos logradouros públicos e nos âmbitos de uso comunitário.
Art. 231.Não serão admitidas no município práticas desportivas ou recreativas que submetam a riscos os seres humanos e os animais à crueldade ou que provoquem ou contribuam para sua extinção.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 232.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e essencial à sadia qualidade de vida do povo, cabendo ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.
Art. 233.Visando a assegurar o equilíbrio do meio ambiente local, deverá o Município observar as medidas elencadas no §1º, doArt. 225 da Constituição Federal e incisos de I a XII do Art. 230 da Constituição Estadual, bem como, cumprir o que estabelece a Lei nº 009, de 27/09/07, (Plano Diretor):
I.Controlar e fiscalizar as condições do uso de balneários,
parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
II.As edificações, reformas, loteamentos, com as exceções previstas na alínea "b" do Art. 234, da Constituição Estadual, serão disciplinadas de acordo com o Art. 68 do Plano Diretor;
III. Proceder a arborização das margens dos Igarapés do Lira, do puxurizal e dos demais degradados;
IV. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
V.Registar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recurso hídricos e minerais, bem como a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente.
Art. 234.São áreas de preservação ambiental permanente as que abriguem exemplares raros de fauna e da floresta, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias, conforme dispõe o Plano Diretor Municipal.
a) a área adjacente e especialmente as nascentes e marginais dos igarapés do puxurizal, do Lira num raio de 250m a partir desses pontos.
b)a área conhecida como "CAMPO DE FLORES"
Parágrafo Único: É proibido a retirada de produtos da flora, fauna e de recursos minerais nas áreas adjacentes nas marginais dos igarapés do Lira, do Puxurizal e do “CAMPO DE FLORES” no raio de 250m na forma da lei.
Art. 235.O Município nas condições de órgão local integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe respeitadas as esferas federais e estaduais, fiscalizar e controlar as atividades que,
de forma direta ou indireta, acarrete a degradação do meio ambiente ou comprometa a sua qualidade esteja essa no âmbito público ou privado.
Art. 236.Poderá o Município criar no âmbito de sua administração órgão próprio que terá por finalidade precípua instituir plano de proteção ao meio ambiente, prescrevendo, para tanto, as medidas necessárias à utilização racional da natureza, à redução ao mínimo possível das atividades humanas prejudiciais e preservações de ações lesivas ao patrimônio ambiental.
Parágrafo Único: Será assegurada a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização das medidas de proteção ao meio ambiente, sendo-lhes, ainda, garantido amplo acesso a informações sobre as fontes de poluição e degradação.
Art. 237.Deverá o Executivo Municipal desenvolver programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance coletivo, com vista a promover a educação ambiental na comunidade, e ainda, inserir essa como matéria curricular, a ser ministrada nas escolas e Centros Comunitários integrantes da estrutura municipal, bem como do setor privado, se subvencionada ou conveniada com a Prefeitura.
Art. 238.O Município dentro do seu território e atuando cooperativamente com o Estado e a União, deverá preservar a Floresta Amazônica da destruição, adotando, para tanto medidas que visem coibir o desmatamento indiscriminado, promover o reflorestamento com o fim de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e proceder a arborização e restauração das áreas verdes no âmbito urbano.
Art. 239.São os benjaminzeiros e outras árvores que estejam localizadas em ruas, parques e jardins, patrimônios ecológicos do Município.
Parágrafo Único: A derrubada a agressão e o mau trato dessas árvores serão considerados crimes ecológicos e como tal, aos infratores serão aplicadas as penas constantes em Lei sem prejuízo de outras sanções impostas pela Municipalidade.
Art. 240.As condutas atentatórias ao meio ambiente, sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Parágrafo Único: Lei Complementar estabelecerá o valor da multa e da contribuição de ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade de prejuízo causado e de sua lesividade, observado, ainda para tal fim, o disposto no Art. 237 e seus parágrafos, da Constituição Estadual.
Art. 241.As terras devolutas de domínio Municipal, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares a qualquer título.
Parágrafo Único: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Município por ações discriminatórias com vistas a proteção dos ecossistemas naturais.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS
Art. 242.O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos a tributos de sua competência e incentivos extrafiscais para as atividades consideradas fundamentais ao seu desenvolvimento econômico social.
Parágrafo Único: A lei regulamentará a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
Art. 243.Os incentivos fiscais de competência do município são referentes aos impostos municipais previsto na Lei Orgânica, e destinar-se-ão as atividades econômicas e sociais do Município de Borba.
Art. 244.Os incentivos extra-fiscais compreendem:
I.Incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais;
II.Incentivos à produção do desporto e educação;
III.Incentivos à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e difusão de conhecimentos especialmente para as áreas de planejamento urbano e transporte de resíduos perigosos;
IV.Incentivo as pequenas e microempresas prestadoras de serviços através do apoio gerencial, tecnológico e mercadológico, bem como concessão de financiamentos através de linha de crédito subsidiada.
§ 1º.Para atender o disposto no "caput" deste artigo fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentado pela Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:
I. Contribuição de 1% (um por cento) do faturamento anual das microempresas;
II. Recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sanções administrativas e de coordenações judiciais por atos lesivos à comunidade e ao meio ambiente;
III. Participação no resultado da exploração a que se refere o Art. 20, §1º, da Constituição Federal;
IV. Recursos do orçamento do Município previsto anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Contribuição de 5% (cinco por cento) da isenção concedida pelas empresas beneficiadas com essa condição;
VI.Transferência da União e Estado;
VII. Empréstimos ou doações de entidades;
VIII. Retornos e resultados de suas aplicações;
IX. Resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicado, calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso no Banco Oficial do Estado;
X. Outras fontes internas e externas.
§ 2º.É vedado a aplicação dos recursos do fundo para outras finalidades que não as previstas neste artigo.
§ 3º.O fundo mencionado no parágrafo §1º, deste artigo, será administrado por um Comitê, cuja a composição partidária será definida em Lei, entre membros da iniciativa privada e do setor público, sendo o Banco Oficial do Estado seu Agente Financeiro.
Art. 245.Resultarão na suspensão automática, definitiva, irrecorrível e irreversível do incentivo pelo Município para o empreendimento ou pessoa jurídica beneficiada com essa condição, as seguintes situações:
I.Ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa beneficiária, que implicar em prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;
II.Ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;
III.Descumprimento das condições convencionadas para concessão de estimulo em causa.
§ 1º.O Poder Executivo exercerá sistemática e periodicamente, a fiscalização com referência ao que tratam os incisos I e II, deste artigo.
§ 2º.O Poder Legislativo, no exercício de suas funções exercerá a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocará a ação do Poder Judiciário em relação à não observância da Lei Orgânica.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA URBANA
Art. 246.A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município, observando-se para tanto disposto nos Artigos 182 e 183, da Constituição Federal e Artigos 136 e 139, da Constituição Estadual, observando as diretrizes contidas no Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único: As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 247.O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal será o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município e aos infratores, caberá as penalidades definidas em lei.
Art. 248.A partir da data de promulgação desta lei, fica proibida a construção de prédio ou qualquer forma de edificação na frente do perímetro urbano da cidade, salvo interesse público e com aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
Art. 249.Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do município.
Art. 250.O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitada as disposições do Plano Diretor do município, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º.A ação do município deverá orientar-se para:
I.Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivos;
II.Estimular e assistir, tecnicamente, projetoscomunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III.Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º.Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 251.O Município dentro de suas disponibilidades orçamentárias e em convênios com órgãos do Governo Federal ou Estado poderá construir casas residenciais destinadas aos médicos, juizes, promotores, delegados ou intendentes de polícia.
Parágrafo Único: Ao Município compete a conservação desses imóveis.
Art. 252.O Município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Art. 253.O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 254.O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I.Segurança e conforto aos passageiros, garantindo, especial acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
II.Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III.Proteção ambiental contra a poluição atmosférica esonora;
IV.Integração entres sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
V.Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 255.O Município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor deverá promover planos e programas setoriais destinados e melhorar as condições do transporte público da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
CAPÍTULO X
DA ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO RURAL
Art. 256.É dever do Município prestar assistência aos grupos comunitários rurais, notadamente nas áreas de saúde, educação, habitação, e serviços públicos essenciais.
Parágrafo Único – As comunidades rurais, para se oficializarem junto aos Órgãos Públicos, deverão ser formadas no mínimo por 10 (dez) casas com pelo menos 50 (cinqüenta) pessoas morando nas mesmas.
Art. 257.A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I.Oferecer meios para evitar o êxodo rural assegurando ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os seus produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II.Garantir o escoamento da produção, sobretudo de abastecimento alimentar;
III.Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 258.Como principais instrumentos para o fomento a produção rural o município utilizará a assistência técnica e extensão rural, o armazenamento, transporte, o associativismo, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 259.O Município garantirá ao homem do campo direitos fundamentais de cidadão, e outros previstos em Lei.
Art. 260.O Município poderá criar órgão voltado a defesa do consumidor.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 261.Incumbe ao Município:
I.Auscultar, permanentemente a opinião pública; para isso, sempre que o interesse não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II.Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
III.Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 262.É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
Art. 263.Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio
municipal.
Art. 264.O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens ou serviços públicos de qualquer natureza, desde que, esse tenha relevantes serviços prestados ao município.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, o nome a ser homenageado em bens ou serviços públicos, deverá ser apresentado na Câmara de Vereadores em forma de Projeto e obter 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.
Art. 265.Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas religiões praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único: As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.
Art. 266.Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores, será por eles promulgada e entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.
PLENÁRIO WILSON MAUÉS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA, em 30 de junho de 2008.
NICÉIA DA SILVA PALHETA
Presidente
ELIZABETH MACIEL DE SOUZA
1ª Vice-Presidente
JANSEN JOAQUIM B. DA SILVA
2º Vice Presidente
RAIMUNDO EUCLIDES LOPES
1º Secretário
ELIAS PAZ VIEIRA
2º Secretário
OTÍLIO TADEU LINHARES
ERIVALDO PALHETA ALVES
MOISÉS DE SOUZA ALVES
ANTONIO VICENTE DIAS GÓES
PROF. ERNANDO FADOU
Membro da Com. de Reforma da Lei Orgânica
DR. JONES KARRER DE CASTRO MONTEIRO
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Borba