Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018 - GPMB – DE 18 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018 - GPMB – DE 18 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 128 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REORGANIZA E REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 64, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas na Lei Complementar n. 128, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Borba, 06 (seis) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Índio, 54 (cinquenta e quatro) vagas para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais Rural, 31 (trinta e um) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Urbano, 02 (dois) vagas para o cargo de Cozinheiro, 01 (um) vaga para o cargo de Motorista Fluvial, 01 (um) vaga para o cargo de Agente de Vigilância Patrimonial Rural, 02 (dois) vagas para o cargo de Agente de Zoonoses, 01 (um) vaga para o cargo de Artífice, 04 (quatro) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo Rural, 27 (vinte e sete) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo Urbano, 02 (dois) vagas para o cargo de Marinheiro de Convés, 04 (quatro) vagas para o cargo de Operador de Roçadeira, 02 (dois) vagas para o cargo de Pintor, 01 (um) vaga para o cargo de Recepcionista, 01 (um) vaga para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária, 01 (um) vaga para o cargo de Monitor de Programa Social, 02 (dois) vagas para o cargo de Técnico Agrícola, 01 (um) vaga para o cargo de Técnico em Recursos Pesqueiros, 01 (um) vaga para o cargo de Assistente Social, 01 (um) vaga para o cargo de Biomédico, 01 (um) vaga para o cargo de Farmacêutico, 01 (um) vaga para o cargo de Fisioterapeuta.
Art. 2º. O Anexo I – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo I desta lei.
Art. 3º. O Anexo III – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo/ Cargos Criados da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo II desta lei.
Art. 4º. O Anexo IV – Tabela I/Grupo Ocupacional Operacional da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo III desta lei.
Art. 5º. O Anexo IV – Tabela II/Grupo Ocupacional Médio da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo IV desta lei.
Art. 6º. O Anexo IV – Tabela III/Grupo Ocupacional Técnico da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com a redação do anexo V desta lei.
Art. 7º. Ficam acrescidas 02 (dois) vagas para cargo de Secretário Municipal no quadro de Cargos dos Comissionados/Agente Político – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013, totalizando 14 (catorze) vagas.
Art. 8º. Ficam criados os cargos comissionado de Chefe de Cerimonial – 01 (um) vaga e Coordenador Educacional – 07 (sete) vagas no quadro de Cargos Comissionados/Chefias, Coordenarias e Afins – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013.
Art. 9º. Fica extinto o cargo comissionado de Economista.
Art. 10. Ficam criado os cargos comissionados de Assessor Educacional I – 04 vagas e Assessor Educacional II – 05 vagas, assim como 10 (dez) vagas para o cargo de Assessor Executivo – B e 10 (dez) vagas no cargo de Assessor Executivo – C, no Anexo V que trata do quadro de Cargos Comissionados/Assessoramento Administrativo.
Art. 11. Fica acrescida 02 (dois) vaga para cargo de Chefe da Contabilidade no quadro de Cargos dos Comissionados/Assessoramento Superior – Anexo V da Lei Complementar n. 128/2013, totalizando 03 (três) vagas.
Art. 12. O Anexo V passa a ter a redação constante no Anexo VI desta lei.
Art. 13. Fica criado o Anexo X – Quadro de Cargos Comissionados/Cargos com Nova Denominação na Lei Complementar n. 128/2013, na forma abaixo transcrita:
ANEXO X – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COM NOVA DENOMINAÇÃO
CARGO
NOVA DENOMINAÇÃO
QUADRO CORRESPONDENTE
Advogado
Assessor Jurídico
Assessoramento Superior
Administrador
Diretor de Recursos Humanos
Assessoramento Superior
Administrador Hospitalar
Diretor de Hospital
Chefias, Coordenadorias e Afins
Contador
Chefe da Contabilidade
Assessoramento Superior
Engenheiro Civil
Chefe da Engenharia Civil
Assessoramento Superior
Jornalista
Chefe de Comunicação
Assessoramento Superior
Art. 14. Fica criado o anexo XI – Quadro de Servidores Estáveis na Lei Complementar n. 128/2013, sob a seguinte redação:
ANEXO XI – QUADRO DE SERVIDORES ESTÁVEIS
CARGO SOB A ÉGIDE DO ART. 19 DA ADCT
CARGO ATUAIS
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
VENCIMENTO R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais Urbano
05
Ensino Fundamental Incompleto
954,00
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo Urbano
04
Ensino Fundamental Completo
954,00
Vigia
Agente de Vigilância Patrimonial Urbano
02
Ensino Fundamental Completo
954,00
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
04
Ensino Médio
954,00
Fiscal de Postura
Fiscal de Postura
01
Ensino Médio
954,00
Art. 15. Fica criado o Anexo XII - Quadro de Programas Descentralizados na Lei Complementar n. 128/2013, na forma abaixo transcrita:
ANEXO XII - QUADRO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Agente Comunitário de Saúde
117
Ensino Médio
Agente de Combate à Endemias
30
Ensino Médio
Parágrafo único. A escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias será o ensino médio, conforme determinação da Lei Federal n. 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que alterou a Lei Federal n. 11.350 de 05 de outubro de 2006, refletindo assim nos anexos I, III e IX da Lei Complementar n. 128/2013.
Art. 16. O artigo 6º da Lei Complementar n. 128/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - .......
........
IV – Quadro de Programas Descentralizados - Os cargos vinculados a Programas Descentralizados são organizados de acordo com os programas instituídos, gerenciados e custeados pelo Governo Federal, e sob legislação federal, que entre outras, dispõe sobre a forma de investidura e vencimento, garantindo aos contratados os direitos sociais previstos na Constituição da República.”
Art. 17. O artigo 7º da Lei Complementar n. 128/2013 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º - ......
......
V – Programa Descentralizado: Compreende os cargos pagos exclusivamente por programas federais, com requisitos e vencimentos estabelecidos em legislação federal, sem vínculo efetivo com o município.
Art. 18. Fica acrescido o inciso II no artigo 27 da Lei Complementar n. 128/2013 com a seguinte redação:
“Art. 27......
.....
II – Além do vencimento constante no anexo X, os servidores estáveis poderão receber as vantagens previstas no inciso I deste artigo, além daquelas já incorporadas em sua remuneração a título definitivo, observado o direito adquirido.”
Art. 19. Fica revogado o artigo 30 da Lei Complementar n. 128/2013.
Art. 20. Fica acrescido o inciso X, XI e XII no art. 36 da Lei Complementar n. 128/2013 sob a seguinte redação:
“Art. 36. ....
.....
X – Anexo X – Quadro de Cargos Comissionados/Cargos com nova denominação.
XI – Anexo XI – Quadro de Servidores Estáveis.
XII - Anexo XII - Quadro de Programas Descentralizados.”
Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Boba/AM, 18 de abril de 2018.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba/AM
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO I
QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Auxiliar de Jardinagem
OPERACIONAL
8
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais Índio
OPERACIONAL
26
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais Rural
OPERACIONAL
84
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Serviços Gerais Urbano
OPERACIONAL
141
Ensino Fundamental Incompleto
Copeiro
OPERACIONAL
5
Ensino Fundamental Incompleto
Costureiro
OPERACIONAL
5
Ensino Fundamental Incompleto
Cozinheiro
OPERACIONAL
15
Ensino Fundamental Incompleto
Gari
OPERACIONAL
100
Ensino Fundamental Incompleto
Lavador de Roupa Hospitalar
OPERACIONAL
4
Ensino Fundamental Incompleto
Merendeiro Índio
OPERACIONAL
5
Ensino Fundamental Incompleto
Merendeiro Rural
OPERACIONAL
15
Ensino Fundamental Incompleto
Merendeiro Urbano
OPERACIONAL
40
Ensino Fundamental Incompleto
Motorista
OPERACIONAL
26
Ensino Fundamental Incompleto
Motorista Fluvial
OPERACIONAL
8
Ensino Fundamental Incompleto
Servente de Obras
OPERACIONAL
16
Ensino Fundamental Incompleto
Agente de Vigilância Patrimonial Indígena
OPERACIONAL
4
Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância Patrimonial Rural
OPERACIONAL
9
Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância Patrimonial Urbano
OPERACIONAL
104
Ensino Fundamental Completo
Agente de Zoonoses
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Artífice
OPERACIONAL
7
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar Administrativo Índio
OPERACIONAL
4
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar Administrativo Rural
OPERACIONAL
14
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar Administrativo Urbano
OPERACIONAL
73
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Mecânico
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Protocolo
OPERACIONAL
1
Ensino Fundamental Completo
Borracheiro
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Carpinteiro
OPERACIONAL
6
Ensino Fundamental Completo
Comandante de Embarcação Fluvial
OPERACIONAL
5
Ensino Fundamental Completo
Encanador
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Guarda Municipal
OPERACIONAL
60
Ensino Fundamental Completo
Lubrificador de Veículos Automotores
OPERACIONAL
3
Ensino Fundamental Completo
Maqueiro Hospitalar
OPERACIONAL
6
Ensino Fundamental Completo
Marceneiro
OPERACIONAL
5
Ensino Fundamental Completo
Marinheiro de Convés
OPERACIONAL
7
Ensino Fundamental Completo
Marinheiro de Máquina
OPERACIONAL
3
Ensino Fundamental Completo
Mecânico de Veículos Leves
OPERACIONAL
3
Ensino Fundamental Completo
Mensageiro
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Operador de Bomba Rural
OPERACIONAL
4
Ensino Fundamental Completo
Operador de Bomba Urbano
OPERACIONAL
6
Ensino Fundamental Completo
Operador de Gerador
OPERACIONAL
4
Ensino Fundamental Completo
Operador de Máquinas Pesadas
OPERACIONAL
8
Ensino Fundamental Completo
Operador de Roçadeira
OPERACIONAL
14
Ensino Fundamental Completo
Pedreiro
OPERACIONAL
15
Ensino Fundamental Completo
Pintor
OPERACIONAL
6
Ensino Fundamental Completo
Rebobinador
OPERACIONAL
2
Ensino Fundamental Completo
Recepcionista
OPERACIONAL
3
Ensino Fundamental Completo
Soldador
OPERACIONAL
3
Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância Sanitária
MÉDIO
6
Ensino Médio
Assistente Administrativo
MÉDIO
47
Ensino Médio
Auxiliar de Enfermagem
MÉDIO
12
Ensino Médio
Auxiliar de Patologia Clínica
MÉDIO
10
Ensino Médio
Auxiliar Operacional de Saúde
MÉDIO
9
Ensino Médio
Digitador
MÉDIO
16
Ensino Médio
Eletricista
MÉDIO
4
Ensino Médio
Fiscal de Obras
MÉDIO
2
Ensino Médio
Fiscal de Posturas
MÉDIO
2
Ensino Médio
Fiscal de Terras
MÉDIO
4
Ensino Médio
Fiscal de Tributos
MÉDIO
2
Ensino Médio
Instrutor de Artesanato
MÉDIO
1
Ensino Médio
Jardineiro
MÉDIO
11
Ensino Médio
Microscopista
MÉDIO
20
Ensino Médio
Monitor de Programa Social
MÉDIO
10
Ensino Médio
Protocolista
MÉDIO
1
Ensino Médio
Técnico de Controle Interno
MÉDIO
3
Ensino Médio
Agente de Saúde Bucal
TÉCNICO
4
Ensino Médio e Curso na área
Técnico Agrícola
TÉCNICO
5
Ensino Médio e Curso Técnico Agrícola
Técnico em Contabilidade
TÉCNICO
2
Ensino Médio e Curso Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
TÉCNICO
2
Ensino Médio e Curso Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem
TÉCNICO
52
Ensino Médio e Curso Técnico em Enfermagem
Técnico em Hematologia
TÉCNICO
1
Ensino Médio e Curso Técnico em Hematologia
Técnico em Higiene Dental
TÉCNICO
21
Ensino Médio e Curso Técnico em Higiene Dental
Técnico em Informática
TÉCNICO
6
Ensino Médio e Curso Técnico em Informática
Técnico em Mamógrafo
TÉCNICO
3
Ensino Médio e Curso Técnico em Mamografia
Técnico em Patologia Clínica
TÉCNICO
6
Ensino Médio e Curso Técnico em Patologia Clínica
Técnico em Radiologia
TÉCNICO
6
Ensino Médio e Curso Técnico em Radiologia
Técnico em Recursos Pesqueiros
TÉCNICO
3
Ensino Médio e Curso Técnico em Recursos Pesqueiros
Analista de Controle Interno
ESPECIALIZADO
2
Graduação em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração
Assistente Social
ESPECIALIZADO
12
Graduação em Serviço Social
Biomédico
ESPECIALIZADO
2
Graduação em Biomedicina
Bioquímico
ESPECIALIZADO
2
Graduação em Biomedicina ou Farmácia
Educador Físico
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Educação Física
Enfermeiro
ESPECIALIZADO
30
Graduação em Enfermagem
Engenheiro de Pesca
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Engenharia de Pesca
Farmacêutico
ESPECIALIZADO
6
Graduação em Farmácia
Fisioterapeuta
ESPECIALIZADO
3
Graduação em Fisioterapia
Fonoaudiólogo
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Fonoaudiologia
Instrutor Musical
ESPECIALIZADO
1
Graduação na área
Médico Anestesista
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Cirurgião Geral
ESPECIALIZADO
4
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Clínico Geral
ESPECIALIZADO
15
Graduação em Medicina
Médico Ginecologista Obstetra
ESPECIALIZADO
2
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Ortopedista
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Pediatra
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Psiquiatra
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Medicina com Especialização na área
Médico Veterinário
ESPECIALIZADO
2
Graduação em Medicina Veterinária
Nutricionista
ESPECIALIZADO
3
Graduação em Nutrição
Odontólogo
ESPECIALIZADO
15
Graduação em Odontologia
Psicólogo
ESPECIALIZADO
7
Graduação em Psicologia
Terapeuta Ocupacional
ESPECIALIZADO
1
Graduação em Terapia Ocupacional
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO III
QUADRO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CARGOS CRIADOS
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Lavador de Roupa Hospitalar
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Incompleto
Agente de Vigilância Patrimonial Rural
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância Patrimonial Indígena
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Agente de Zoonoses
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Jardinagem
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Mecânico
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Protocolo
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Comandante de Embarcação Fluvial
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Encanador
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Guarda Municipal
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Maqueiro Hospitalar
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Marinheiro de Máquina
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Motorista Fluvial
OPERACIONAL
Ensino Fundamental Completo
Agente de Vigilância Sanitária
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Digitador
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Fiscal de Obras
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Instrutor de Artesanato
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Microscopista
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Monitor de Programa Social
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Protocolista
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Técnico de Controle Interno
MÉDIO
Ensino Médio Completo
Agente de Saúde Bucal
TÉCNICO
Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área
Técnico em Edificações
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área
Técnico em Hematologia
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área
Técnico em Higiene Dental
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área
Técnico em Informática
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico na Área
Técnico em Mamógrafo
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área
Técnico em Patologia Clinica
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área
Técnico em Radiologia
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área
Técnico em Recursos Pesqueiros
TÉCNICO
Ensino Médio Completo E Curso Técnico Na Área
Analista de Controle Interno
ESPECIALIZADO
Graduação em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração
Assistente Social
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Biomédico
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Bioquímico
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Educador Físico
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Enfermeiro
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Engenheiro de Pesca
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Farmacêutico
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Fisioterapeuta
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Fonoaudiólogo
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Instrutor Musical
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Médico Anestesista
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Cirurgião Geral
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Clínico Geral
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina
Médico Ginecologista Obstetra
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Ortopedista
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Pediatra
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Psiquiatra
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina e Especialização na Área
Médico Veterinário
ESPECIALIZADO
Graduação em Medicina Veterinária
Nutricionista
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Odontólogo
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Psicólogo
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
Terapeuta Ocupacional
ESPECIALIZADO
Graduação na Área
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
14
CCA – I
3.500,00
CHEFE DE GABINETE
01
CCA – II
3.500,00
REPRESENTANTE MUNICIPAL
01
CCA – III
3.500,00
OUVIDOR MUNICIPAL
01
CCA – IV
3.500,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
01
CCA – V
4.000,00
SUBPREFEITO
02
CCA – VI
3.500,00
CHEFIAS, COORDENADORIAS E AFINS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO
01
CCC – I
1.084,35
ADMINISTRADOR DE FEIRA
01
CCC – II
1.084,35
ADMINISTRADOR DE VILA
05
CCC – III
1.084,35
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
01
CCC – IV
1.445,80
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01
CCC - V
1.445,80
CHEFE DE ALMOXARIFADO
01
CCC - VI
1.084,35
CHEFE DE CERIMONIAL
01
CCC - XIV
2.000,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO
20
CCC - VII
1.084,35
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
01
CCC - VIII
1.500,00
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
01
CCC - IX
2.000,00
COORDENADOR EDUCACIONAL
07
CCC - XVI
1.500,00
COORDENADOR EXTRAORDINÁRIO DE ASSUNTOS INDÍGENAS
01
CCC - X
1.500,00
COORDENADOR SUBPREFEITURA
07
CCC – XI
1.500,00
DIRETOR DE HOSPITAL
01
CCC – XV
3.500,00
SECRETÁRIO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
01
CCC – XII
1.000,00
SUPERVISOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
01
CCC - XIII
1.445,80
ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
CHEFE DE ENGENHARIA CIVIL
01
CAS – I
8.000,00
ASSESSOR JURÍDICO
02
CAS – II
4.500,00
CHEFE DA CONTABILIDADE
03
CAS – III
4.500,00
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
01
CAS – IV
4.000,00
CHEFE DE COMUNICAÇÃO
01
CAS – VII
3.500,00
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR EXECUTIVO –A
20
CAA – I
R$ 954,00
ASSESSOR EXECUTIVO –B
25
CAA – II
R$ 1.000,00
ASSESSOR EXECUTIVO –C
25
CAA – III
R$ 1.100,00
ASSESSOR EDUCACIONAL I
04
CAA – IV
R$ 954,00
ASSESSOR EDUCACIONAL II
05
CAA – V
R$ 1.000,0
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
CÓDIGO
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO I
01
CAC - I
R$ 954,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO II
01
CAC - II
R$ 1.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO III
01
CAC - III
R$ 1.100,00
ANEXO X
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COM NOVA DENOMINAÇÃO
CARGO
NOVA DENOMINAÇÃO
QUADRO CORRESPONDENTE
Advogado
Assessor Jurídico
Assessoramento Superior
Administrador
Diretor de Recursos Humanos
Assessoramento Superior
Administrador Hospitalar
Diretor de Hospital
Chefias, Coordenadorias e Afins
Contador
Chefe da Contabilidade
Assessoramento Superior
Engenheiro Civil
Chefe da Engenharia Civil
Assessoramento Superior
Jornalista
Chefe de Comunicação
Assessoramento Superior
ANEXO XI
QUADRO DE SERVIDORES ESTÁVEIS
CARGO SOB A ÉGIDE DO ART. 19 DA ADCT
CARGO ATUAIS
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
VENCIMENTO R$
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais Urbano
05
Ensino Fundamental Incompleto
954,00
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo Urbano
04
Ensino Fundamental Completo
954,00
Vigia
Agente de Vigilância Patrimonial Urbano
02
Ensino Fundamental Completo
954,00
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
04
Ensino Médio
954,00
Fiscal de Postura
Fiscal de Postura
01
Ensino Médio
954,00
ANEXO XII
QUADRO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
ESCOLARIDADE EXIGIDA
Agente Comunitário de Saúde
117
Ensino Médio
Agente de Combate à Endemias
30
Ensino Médio
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL ORACIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
REF
C1
C2
C3
C4
C5
N1
N2
N3
N4
N1
N2
N3
N4
N1
N2
N3
N4
N1
N2
N3
N4
N1
N2
N3
N4
0-2
R1
954,00
973,08
992,16
1.011,24
1.001,70
1.021,73
1.041,77
1.061,80
1.051,79
1.072,82
1.093,86
1.114,89
1.104,37
1.126,46
1.148,55
1.170,64
1.159,59
1.182,78
1.205,98
1.229,17
2-4
R2
963,54
982,81
1.002,08
1.021,35
1.011,72
1.031,95
1.052,19
1.072,42
1.062,30
1.083,55
1.104,79
1.126,04
1.115,42
1.137,73
1.160,03
1.182,34
1.171,19
1.194,61
1.218,04
1.241,46
4-6
R3
973,18
992,64
1.012,10
1.031,57
1.021,83
1.042,27
1.062,71
1.083,14
1.072,93
1.094,38
1.115,84
1.137,30
1.126,57
1.149,10
1.171,64
1.194,17
1.182,90
1.206,56
1.230,22
1.253,87
6-8
R4
982,91
1.002,57
1.022,22
1.041,88
1.032,05
1.052,69
1.073,33
1.093,98
1.083,66
1.105,33
1.127,00
1.148,67
1.137,84
1.160,59
1.183,35
1.206,11
1.194,73
1.218,62
1.242,52
1.266,41
8-10
R5
992,74
1.012,59
1.032,45
1.052,30
1.042,37
1.063,22
1.084,07
1.104,92
1.094,49
1.116,38
1.138,27
1.160,16
1.149,22
1.172,20
1.195,18
1.218,17
1.206,68
1.230,81
1.254,94
1.279,08
10-12
R6
1.002,66
1.022,72
1.042,77
1.062,82
1.052,80
1.073,85
1.094,91
1.115,96
1.105,44
1.127,55
1.149,65
1.171,76
1.160,71
1.183,92
1.207,14
1.230,35
1.218,74
1.243,12
1.267,49
1.291,87
12-14
R7
1.012,69
1.032,94
1.053,20
1.073,45
1.063,32
1.084,59
1.105,86
1.127,12
1.116,49
1.138,82
1.161,15
1.183,48
1.172,32
1.195,76
1.219,21
1.242,65
1.230,93
1.255,55
1.280,17
1.304,79
14-16
R8
1.022,82
1.043,27
1.063,73
1.084,19
1.073,96
1.095,44
1.116,92
1.138,40
1.127,66
1.150,21
1.172,76
1.195,32
1.184,04
1.207,72
1.231,40
1.255,08
1.243,24
1.268,11
1.292,97
1.317,84
16-18
R9
1.033,05
1.053,71
1.074,37
1.095,03
1.084,70
1.106,39
1.128,09
1.149,78
1.138,93
1.161,71
1.184,49
1.207,27
1.195,88
1.219,80
1.243,71
1.267,63
1.255,67
1.280,79
1.305,90
1.331,01
18-20
R10
1.043,38
1.064,24
1.085,11
1.105,98
1.095,54
1.117,46
1.139,37
1.161,28
1.150,32
1.173,33
1.196,33
1.219,34
1.207,84
1.231,99
1.256,15
1.280,31
1.268,23
1.293,59
1.318,96
1.344,32
20-22
R11
1.053,81
1.074,89
1.095,96
1.117,04
1.106,50
1.128,63
1.150,76
1.172,89
1.161,82
1.185,06
1.208,30
1.231,53
1.219,92
1.244,31
1.268,71
1.293,11
1.280,91
1.306,53
1.332,15
1.357,77
22-24
R12
1.064,35
1.085,63
1.106,92
1.128,21
1.117,56
1.139,92
1.162,27
1.184,62
1.173,44
1.196,91
1.220,38
1.243,85
1.232,12
1.256,76
1.281,40
1.306,04
1.293,72
1.319,60
1.345,47
1.371,34
24-26
R13
1.074,99
1.096,49
1.117,99
1.139,49
1.128,74
1.151,32
1.173,89
1.196,47
1.185,18
1.208,88
1.232,58
1.256,29
1.244,44
1.269,33
1.294,21
1.319,10
1.306,66
1.332,79
1.358,92
1.385,06
26-28
R14
1.085,74
1.107,46
1.129,17
1.150,89
1.140,03
1.162,83
1.185,63
1.208,43
1.197,03
1.220,97
1.244,91
1.268,85
1.256,88
1.282,02
1.307,16
1.332,29
1.319,72
1.346,12
1.372,51
1.398,91
28->
R15
1.096,60
1.118,53
1.140,46
1.162,39
1.151,43
1.174,46
1.197,49
1.220,51
1.209,00
1.233,18
1.257,36
1.281,54
1.269,45
1.294,84
1.320,23
1.345,62
1.332,92
1.359,58
1.386,24
1.412,90
TABELA I
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO IV
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO
TEMPO
DE SERVIÇO
REF
C1
C2
C3
C4
C5
N2
N3
N4
N5
N2
N3
N4
N5
N2
N3
N4
N5
N2
N3
N4
N5
N2
N3
N4
N5
0-2
R1
1.049,40
1.070,39
1.091,38
1.112,36
1.101,87
1.123,91
1.145,94
1.167,98
1.156,96
1.180,10
1.203,24
1.226,38
1.214,81
1.239,11
1.263,40
1.287,70
1.275,55
1.301,06
1.326,57
1.352,09
2-4
R2
1.059,89
1.081,09
1.102,29
1.123,49
1.112,89
1.135,15
1.157,40
1.179,66
1.168,53
1.191,90
1.215,27
1.238,65
1.226,96
1.251,50
1.276,04
1.300,58
1.288,31
1.314,07
1.339,84
1.365,61
4-6
R3
1.070,49
1.091,90
1.113,31
1.134,72
1.124,02
1.146,50
1.168,98
1.191,46
1.180,22
1.203,82
1.227,43
1.251,03
1.239,23
1.264,01
1.288,80
1.313,58
1.301,19
1.327,21
1.353,24
1.379,26
6-8
R4
1.081,20
1.102,82
1.124,45
1.146,07
1.135,26
1.157,96
1.180,67
1.203,37
1.192,02
1.215,86
1.239,70
1.263,54
1.251,62
1.276,65
1.301,69
1.326,72
1.314,20
1.340,49
1.366,77
1.393,05
8-10
R5
1.092,01
1.113,85
1.135,69
1.157,53
1.146,61
1.169,54
1.192,47
1.215,41
1.203,94
1.228,02
1.252,10
1.276,18
1.264,14
1.289,42
1.314,70
1.339,99
1.327,34
1.353,89
1.380,44
1.406,99
10-12
R6
1.102,93
1.124,99
1.147,05
1.169,11
1.158,08
1.181,24
1.204,40
1.227,56
1.215,98
1.240,30
1.264,62
1.288,94
1.276,78
1.302,31
1.327,85
1.353,39
1.340,62
1.367,43
1.394,24
1.421,06
12-14
R7
1.113,96
1.136,24
1.158,52
1.180,80
1.169,66
1.193,05
1.216,44
1.239,84
1.228,14
1.252,70
1.277,27
1.301,83
1.289,55
1.315,34
1.341,13
1.366,92
1.354,02
1.381,10
1.408,19
1.435,27
14-16
R8
1.125,10
1.147,60
1.170,10
1.192,60
1.181,35
1.204,98
1.228,61
1.252,24
1.240,42
1.265,23
1.290,04
1.314,85
1.302,44
1.328,49
1.354,54
1.380,59
1.367,56
1.394,92
1.422,27
1.449,62
16-18
R9
1.136,35
1.159,08
1.181,80
1.204,53
1.193,17
1.217,03
1.240,89
1.264,76
1.252,83
1.277,88
1.302,94
1.328,00
1.315,47
1.341,78
1.368,09
1.394,39
1.381,24
1.408,87
1.436,49
1.464,11
18-20
R10
1.147,71
1.170,67
1.193,62
1.216,58
1.205,10
1.229,20
1.253,30
1.277,40
1.265,35
1.290,66
1.315,97
1.341,28
1.328,62
1.355,19
1.381,77
1.408,34
1.395,05
1.422,95
1.450,85
1.478,76
20-22
R11
1.159,19
1.182,37
1.205,56
1.228,74
1.217,15
1.241,49
1.265,84
1.290,18
1.278,01
1.303,57
1.329,13
1.354,69
1.341,91
1.368,75
1.395,58
1.422,42
1.409,00
1.437,18
1.465,36
1.493,54
22-24
R12
1.170,78
1.194,20
1.217,61
1.241,03
1.229,32
1.253,91
1.278,49
1.303,08
1.290,79
1.316,60
1.342,42
1.368,23
1.355,33
1.382,43
1.409,54
1.436,65
1.423,09
1.451,56
1.480,02
1.508,48
24-26
R13
1.182,49
1.206,14
1.229,79
1.253,44
1.241,61
1.266,45
1.291,28
1.316,11
1.303,70
1.329,77
1.355,84
1.381,92
1.368,88
1.396,26
1.423,64
1.451,01
1.437,32
1.466,07
1.494,82
1.523,56
26-28
R14
1.194,32
1.218,20
1.242,09
1.265,97
1.254,03
1.279,11
1.304,19
1.329,27
1.316,73
1.343,07
1.369,40
1.395,74
1.382,57
1.410,22
1.437,87
1.465,52
1.451,70
1.480,73
1.509,77
1.538,80
28->
R15
1.206,26
1.230,38
1.254,51
1.278,63
1.266,57
1.291,90
1.317,23
1.342,57
1.329,90
1.356,50
1.383,10
1.409,69
1.396,39
1.424,32
1.452,25
1.480,18
1.466,21
1.495,54
1.524,86
1.554,19
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 191/2018
ANEXO IV
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
TEMPO DE SERVIÇO
REF
C1
C2
C3
C4
C5
N3
N4
N5
N6
N3
N4
N5
N6
N3
N4
N5
N6
N3
N4
N5
N6
N3
N4
N5
N6
0-2
R1
1.154,34
1.177,43
1.200,51
1.223,60
1.212,06
1.236,30
1.260,54
1.284,78
1.272,66
1.298,11
1.323,57
1.349,02
1.336,29
1.363,02
1.389,74
1.416,47
1.403,11
1.431,17
1.459,23
1.487,29
2-4
R2
1.165,88
1.189,20
1.212,52
1.235,84
1.224,18
1.248,66
1.273,14
1.297,63
1.285,39
1.311,09
1.336,80
1.362,51
1.349,66
1.376,65
1.403,64
1.430,64
1.417,14
1.445,48
1.473,82
1.502,17
4-6
R3
1.177,54
1.201,09
1.224,64
1.248,19
1.236,42
1.261,15
1.285,88
1.310,60
1.298,24
1.324,21
1.350,17
1.376,13
1.363,15
1.390,42
1.417,68
1.444,94
1.431,31
1.459,94
1.488,56
1.517,19
6-8
R4
1.189,32
1.213,10
1.236,89
1.260,68
1.248,78
1.273,76
1.298,73
1.323,71
1.311,22
1.337,45
1.363,67
1.389,90
1.376,78
1.404,32
1.431,86
1.459,39
1.445,62
1.474,54
1.503,45
1.532,36
8-10
R5
1.201,21
1.225,24
1.249,26
1.273,28
1.261,27
1.286,50
1.311,72
1.336,95
1.324,33
1.350,82
1.377,31
1.403,80
1.390,55
1.418,36
1.446,17
1.473,98
1.460,08
1.489,28
1.518,48
1.547,68
10-12
R6
1.213,22
1.237,49
1.261,75
1.286,02
1.273,88
1.299,36
1.324,84
1.350,32
1.337,58
1.364,33
1.391,08
1.417,83
1.404,46
1.432,55
1.460,64
1.488,72
1.474,68
1.504,17
1.533,67
1.563,16
12-14
R7
1.225,36
1.249,86
1.274,37
1.298,88
1.286,62
1.312,36
1.338,09
1.363,82
1.350,95
1.377,97
1.404,99
1.432,01
1.418,50
1.446,87
1.475,24
1.503,61
1.489,43
1.519,22
1.549,00
1.578,79
14-16
R8
1.237,61
1.262,36
1.287,11
1.311,87
1.299,49
1.325,48
1.351,47
1.377,46
1.364,46
1.391,75
1.419,04
1.446,33
1.432,69
1.461,34
1.489,99
1.518,65
1.504,32
1.534,41
1.564,49
1.594,58
16-18
R9
1.249,98
1.274,98
1.299,98
1.324,98
1.312,48
1.338,73
1.364,98
1.391,23
1.378,11
1.405,67
1.433,23
1.460,79
1.447,01
1.475,95
1.504,89
1.533,83
1.519,36
1.549,75
1.580,14
1.610,53
18-20
R10
1.262,48
1.287,73
1.312,98
1.338,23
1.325,61
1.352,12
1.378,63
1.405,15
1.391,89
1.419,73
1.447,56
1.475,40
1.461,48
1.490,71
1.519,94
1.549,17
1.534,56
1.565,25
1.595,94
1.626,63
20-22
R11
1.275,11
1.300,61
1.326,11
1.351,62
1.338,86
1.365,64
1.392,42
1.419,20
1.405,81
1.433,92
1.462,04
1.490,16
1.476,10
1.505,62
1.535,14
1.564,66
1.549,90
1.580,90
1.611,90
1.642,90
22-24
R12
1.287,86
1.313,62
1.339,38
1.365,13
1.352,25
1.379,30
1.406,34
1.433,39
1.419,87
1.448,26
1.476,66
1.505,06
1.490,86
1.520,68
1.550,49
1.580,31
1.565,40
1.596,71
1.628,02
1.659,33
24-26
R13
1.300,74
1.326,75
1.352,77
1.378,78
1.365,78
1.393,09
1.420,41
1.447,72
1.434,06
1.462,75
1.491,43
1.520,11
1.505,77
1.535,88
1.566,00
1.596,11
1.581,06
1.612,68
1.644,30
1.675,92
26-28
R14
1.313,75
1.340,02
1.366,30
1.392,57
1.379,43
1.407,02
1.434,61
1.462,20
1.448,41
1.477,37
1.506,34
1.535,31
1.520,83
1.551,24
1.581,66
1.612,08
1.596,87
1.628,80
1.660,74
1.692,68
28->
R15
1.326,88
1.353,42
1.379,96
1.406,50
1.393,23
1.421,09
1.448,96
1.476,82
1.462,89
1.492,15
1.521,41
1.550,66
1.536,03
1.566,75
1.597,48
1.628,20
1.612,84
1.645,09
1.677,35
1.709,61