PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de junho de 2026
PORTARIA Nº 0247/2026 - SEMAP/SEMED, DE 16 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PORTARIA Nº 0247/2026 - SEMAP/SEMED, DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DECÊNIO 2026 -2036.
O Secretário Municipal de Educação e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE, e em especial seu art. 8º, que orienta a elaboração dos planos estaduais em consonância com as diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Plano Nacional de Educação -PNE até 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do planejamento das políticas públicas educacionais no município e assegurar a ampla participação social e interinstitucional na elaboração do novo Plano Municipal de Educação – Decênio 2026/2036;
CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino – SASE/MEC para a criação de Comissões Gestoras municipais como instâncias de coordenação e monitoramento do processo de construção dos planos educacionais.
RESOLVE:
Art. 1º -Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Borba/AM, com a finalidade de coordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2026 a 2036.
Art. 2º -A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Borba/AM será integrada pelos seguintes representantes, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I. Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Titular: Marilene Silva Motta
Suplente: Rosangela Fogassa dos Santos
II. Conselho Municipal de Educação de Borba – CME
Titular: Marta Lúcia Alves Nogueira
Suplente: Liliane dos Santos Pinheiro
III. Comissão de Educação da Câmara Municipal de Borba
Titular: Tatiana Franco dos Santos Guedes
Suplente: Manuel Nascimento de Souza
IV. Fórum Municipal Permanente de Educação de Borba – FMPE
Titular: Manuel Vicente Ramos Júnior
Suplente: Jose Vitor do Espirito Santo Correia
Art. 3º - Compete à Comissão Gestora:
I. Mobilizar e articular instituições públicas e a sociedade civil para discussão dos desafios educacionais no Município de Borba;
II. Promover a formação de comissões técnicas temáticas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação;
III. Coordenar a redação e a consolidação do texto -base do novo Plano Municipal de Educação, articulando -se com os órgãos consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional Municipal;
IV. Promover a elaboração interinstitucional e a gestão democrática durante todo o processo de elaboração do plano;
V. Elaborar e encaminhar relatórios periódicos aos órgãos competentes, assegurando a transparência do processo;
VI. Validar a versão final do texto - base e submetê-la à instância competente do Poder Executivo para apreciação e posterior encaminhamento ao legislativo.
Art. 4º - A Comissão Gestora reunir -se -á periodicamente, conforme cronograma previamente definido, sendo suas deliberações registradas em ata e publicadas em meio oficial para fins de transparência.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de junho de 2026.
CLEUDER MODA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PAULO ANTÔNIO DE PAULA DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba