PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 113/2013 – GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 113/2013 – GPMB
Autoriza o Poder Executivo de Borba a celebrar contrato com empresas e organizações estrangeiras e Estados Internacionais para transferência de captação de crédito de carbono, cria o Órgão Municipal Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental (artigo 236 da LO BORBA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Borba decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Órgão Municipal Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, vinculado diretamente à Prefeitura Municipal de Borba.
Parágrafo único: Decreto Municipal irá regulamentar a estrutura e funcionamento do Órgão Gestor.
Art. 2º. Compete ao Órgão Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, entre outras competências comuns prevista em regulamento federal:
I - Controlar e fiscalizar as condições do uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
II - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - Desenvolver programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance coletivo, com vista a promover a educação ambiental na comunidade, e ainda, inserir essa como matéria curricular, a ser ministrada nas escolas e Centro Comunitários integrantes da estrutura municipal, bem como do setor privado, se subvencionada ou conveniada com a Prefeitura.
IV - Promover estudos preservar a Floresta Amazônica da destruição, adotando, para tanto medidas que visem coibir o desmatamento indiscriminado, promover o reflorestamento com o fim de deduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e proceder a arborização e restauração das áreas verdes no âmbito urbano.
V - Fiscalizar e Acompanhar os contratos e acordos celebrados pelo Município com organizações internacionais e estados internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.
Art. 3º. Fica o executivo municipal autorizado a celebrar contratos e acordos com organizações internacionais e estados internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.
Parágrafo único: As minutas dos acordos internacionais a que se refere o caput desse artigo serão enviadas para a Câmara Legislativa que poderá sustar a sua eficácia na forma do artigo 16, VIII da Lei Orgânica do município de Borba.
Art. 4º. Os contratos e ajustes para transferência e captação de créditos de carbono devem necessariamente importar em redução da emissão de gases de Efeito estufa e devem ser vantajosos para o Município de Borba.
Art. 5º. Qualquer gasto do município para cumprimento dos acordos internacionais para transferência e captação de créditos de carbono obedecerá ao disposto na lei federal nº 8666/93.
Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA/AM, 20 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito