PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de abril de 2026
DECRETO Nº 0712/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0712/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no âmbito do Município de Borba/AM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Borba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba.
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril (terça-feira), é declarado feriado nacional, em homenagem a Tiradentes, nos termos do artigo 1º da Lei Federal n.º 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais em datas que intercalam feriados;
CONSIDERANDO que a contenção de gastos e a otimização dos recursos públicos são diretrizes permanentes da administração, e que a instituição do ponto facultativo em datas estratégicas resulta em significativa economia de despesas operacionais, como energia elétrica, água, materiais de consumo e serviços de manutenção.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais integrantes da Administração Direta e Indireta, no dia 20/04/2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21/04/2026. O expediente nas repartições públicas municipais será retomado normalmente no dia 22/04/2026 (quarta-feira).
Art. 2º - Os serviços considerados essenciais, tais como: saúde, segurança, transporte, vigilância (sanitária, epidemiológica e ambiental), limpeza pública, fiscalização, defesa civil, manutenção de vias públicas, iluminação pública, entre outros que, por sua natureza, não possam ser paralisados, deverão manter plantões ou escalas de serviço, conforme determinação das respectivas secretarias ou setores competentes.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de abril de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba