PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 18 de dezembro de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI Nº. 123/2013, de 16 de Dezembro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões cento e nove mil e sessenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULO
TOTAL
Receitas Correntes
60.123.480,00
Receita Tributária
1.698.000,00
Receita Patrimonial
160.000,00
Receita de Serviços
246.000,00
Transferências Correntes
57.959.480,00
Outras Receitas Correntes
60.000,00
SUB-TOTAL (1)
60.123.480,00
TÍTULO
TOTAL
(R) Deduções da Receita
-5.014.420,00
SUB-TOTAL (2)
-5.014.420,00
TOTAL (1-2)
55.109.060,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e nove mil e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 40.329.695,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 14.779.365,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por Órgão:
DISCRIMINAÇÃO
Fiscal
Seguridade
Total
Câmara Municipal
1.768.000,00
1.768.000,00
Gabinete do Prefeito
1.326.000,00
1.326.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.872.500,00
3.872.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
716.340,00
716.340,00
Secretaria Municipal de Educação
24.577.635,00
24.577.635,00
Secretaria Municipal de Saúde
974.140,00
974.140,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
868.000,00
868.000,00
Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos
3.398.740,00
3.398.740,00
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento
697.223,00
697.223,00
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
515.000,00
515.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo
769.985,00
769.985,00
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
429.272,00
429.727,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
30.000,00
30.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
889.600,00
889.600,00
Fundo Municipal de Saúde
605.000,00
12.017.625,00
12.622.625,00
Reserva de Contingência
1.654.000,00
1.654.000,00
TOTAL GERAL
40.329.695,00
14.779.365,00
55.109.060,00
II – por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
2.373.000,00
2.373.000,00
Administrativa
4.971.000,00
4.971.000,00
Segurança Pública
45.000,00
45.000,00
Assistência Social
1.787.600,00
1.787.600,00
Saúde
12.991.765,00
12.991.765,00
Educação
24.577.635,00
24.577.635,00
Cultura
599.985,00
599.985,00
Urbanismo
3.216.012,00
3.216.012,00
Habitação
60.000,00
60.000,00
Saneamento
285.000,00
285.000,00
Gestão Ambiental
110.000,00
110.000,00
Agricultura
697.223,00
697.223,00
Energia
80.000,00
80.000,00
Transporte
67.000,00
67.000,00
Desporto e Lazer
515.000,00
515.000,00
Encargos Especiais
1.078.840,00
1.078.840,00
Reserva de Contingência
1.654.000,00
1.654.000,00
TOTAL GERAL
40.329.695,00
14.779.365,00
55.109.060,00
III – por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
Total
Câmara Municipal
1.768.000,00
Gabinete do Prefeito
1.326.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento
3.872.500,00
Secretaria Municipal de Finanças
716.340,00
Secretaria Municipal de Educação
24.577.635,00
Secretaria Municipal de Saúde
974.140,00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
868.000,00
Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos
3.398.740,00
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento
697.223,00
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
515.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo
769.985,00
Secretaria Municipal de Limpeza Pública
429.272,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
30.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
889.600,00
Fundo Municipal de Saúde
12.622.625,00
Reserva de Contingência
1.654.000,00
TOTAL GERAL
55.109.060,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 16 de Dezembro de 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito