PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 29 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 129/2013- GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI COMPLEMENTAR N° 129/2013- GPMB
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no município de Borba, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as legislações federais e estaduais relativas às matérias.
A Câmara Municipal de Borba aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º- Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes públicos; institui normas para o funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais; estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais em benefício do bem estar geral.
Art. 2º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis e regulamentos.
Art. 3º- Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos por despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos competentes.
Art. 4º – Para efeito deste Código são adotadas as seguintes definições:
a) Perímetro Urbano de Borba: é a porção da área do município delimitada pela Lei assim denominada;
b) Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação: documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Obras e sujeito a sua fiscalização;
c) Alvará de Localização e Funcionamento: documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por Lei;
d) Certidões: são documentos que reproduzem peças processuais ou atestam as disposições que estejam em concordância com este Código;
e) Licenças: documentos fornecidos pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras, divertimentos públicos, dentre outros, constantes neste código;
f) Empachamento: ação ou efeito de obstruir ou impedir a circulação em logradouros públicos;
g) Talude: terreno inclinado, escarpa, rampa.
TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código.
Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pelo Governo Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 7º - As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
I- multa;
II- proibição de transacionar com repartições municipais;
III- apreensão de bens;
IV- cassação de licença;
V- interdição ou encerramento da atividade.
CAPÍTULO I
DAS MULTAS
Art. 8º – Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração e nos seguintes valores:
I- De 50 (cinqüenta) a 1000 (um mil) vezes a URTB - Unidade de Referência Tributária de Borba- nas infrações do disposto no Título IV, Capítulo I e II deste Código;
II- De 01 (um) a 100 (cem) vezes a URTB - Unidade de Referência Tributária de Borba- nos demais casos previstos.
Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I- A maior ou menor gravidade da infração;
II- As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 9º - Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único- Considera-se reincidente toda pessoa física ou jurídica que tiver repetido infração a este Código já autuada ou punida, desde que entre as infrações não tenha decorrido o prazo de um ano.
Art. 10º - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Art. 11º - As multas não pagas nos prazos regulamentares serão inscritas em dívida ativa.
Art. 12º - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes fixados pelo órgão federal competente, até a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO II
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS
Art. 13º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO DE BENS
Art. 14º - A apreensão consiste na tomada das coisas que constituam prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei ou regulamento.
Art. 15º - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.
§ 1º- Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito da Prefeitura poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos, como fiéis depositários;
§ 2ºA devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura nas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito, nos casos e, que o infrator possua licença expedida pela Prefeitura Municipal de Borba.
Art. 16º - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 05 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão destinadas à Secretaria de Assistência Social do Município.
§ 1º Na reincidência, as coisas apreendidas não serão devolvidas, destinando-as à Secretaria de Assistência Social do Município.
§ 2º No caso de material ou mercadoria perecível o prazo de retirada de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo a Municipalidade responsável pela sua deterioração.
Art. 17º - Da apreensão lavrar-se-á auto circunstanciado.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 18º - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da Lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 19º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores, curadores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou incapaz;
II - sobre o empregador, proprietário ou comitente;
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 20º - Quando um infrator incorrer, simultaneamente em mais de uma penalidade, constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a sanção maior aumentada de 2/3 (dois terços).
TÍTULO III
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 21º - Verificando-se infração a este Código, lei ou regulamento, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação, salvo os prazos especiais.
Art. 22º - A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio e conterá os seguintes elementos:
I - nome do notificado ou denominação que o identifique;
II - dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;
IV - a multa ou sanção a ser aplicada;
V - nome e assinatura do notificante.
Art. 23º - Ao infrator dar-se-á a 1ª via da notificação preliminar, mediante recibo.
Parágrafo único. A recusa do recebimento que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o exime de suas responsabilidades e das sanções penais cabíveis;
Art. 24º - Os infratores analfabetos ou impossibilitado de assinar o documento de fiscalização e os incapazes na forma da lei não estão sujeitos a fazê-los.
Parágrafo único. O agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, na presença de testemunhas.
Art. 25º - Esgotado o prazo de que trata o artigo 20 sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente a notificação preliminar transformar-se-á em Auto de Infração.
Art. 26º - Lavrar-se-á auto de infração quando a natureza do ato cometido não comportar o prazo do artigo 21.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 27º - Todo cidadão é parte legítima para representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código.
Art. 28º - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará o nome, a ocupação e o endereço do seu autor, será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
Art. 29º - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade e conforme couber; notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 30º - Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscal apura a violação das disposições deste Código.
Art. 31º - O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
II - referir o nome do infrator ou denominação que o identifique;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
V - assinatura de quem lavrou o auto de infração, nome e cargo.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando as circunstâncias forem suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 32º - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste.
Art. 33º - . Da lavratura do auto será dado conhecimento ao infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, se desconhecida a identidade ou domicílio do infrator.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 34º - O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer da ação dos agentes fiscais, contados do recebimento da notificação, do auto ou da publicação do edital.
Art. 35º - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Art. 36º - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
Parágrafo único- No caso de obras que infrinjam o disposto nesta Lei, o efeito suspensivo não se aplica a embargo ou notificação preliminar de paralisação de serviços, e nem a multas decorrentes do não cumprimento dos mesmos.
CAPÍTULO V
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 37º - Os recursos serão decididos pela autoridade julgadora definida como tal no Regimento
Interno da Prefeitura, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao atuante, ou recorrente e ao impugnante por 5 (cinco) dias.
§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.
§ 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das novas provas.
Art. 38º - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do recurso, definindo expressamente seus efeitos.
CAPÍTULO VI
DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 39º - Da decisão de primeira instância caberá à autoridade da Prefeitura que tiver competência para decidir em segunda instância, definida como tal no Regimento Interno da Municipalidade.
Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado ou recorrente.
Art. 40º - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou recorrente, salvo quando proferidas em um único processo.
Art. 41º - A autoridade competente para proferir decisão em segunda instância deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de interposição do recurso.
Art. 42º - Nenhum recurso voluntário interposto pelo recorrente será recebido, sem o prévio depósito de metade da quantia exigida como pagamento da multa, a título de garantia de instância.
TÍTULO IV
DA HIGIENE NO MUNICÍPIO
Art. 43º – A fiscalização sanitária abrange especialmente a higiene, a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e canis.
Art. 44º – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor responsável elaborará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único – A Prefeitura tomará providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO I
DA HIGIENE NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 45º – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado pelo município diretamente, ou por contratos terceirizados.
Art. 46º – Os moradores são responsáveis pela construção, limpeza e conservação do passeio de suas residências, zelando-os em todos os seus aspectos.
§ 1º - A construção deve obedecer ao padrão definido pela prefeitura.
§ 2º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito, antes das 8:00 horas e após as 18:00hs.
§ 3º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os receptores dos logradouros públicos.
§ 4º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e dos veículos para a via pública, assim como despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos, exceto quando acondicionados em sacos ou recipientes próprios para lixo, respeitados os preceitos do Capítulo V deste Título.
Art. 47º – À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 48º – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I- Consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
II- Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
III- Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV- Atirar nas vias públicas, lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Art. 49º – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 50º – É proibida a construção de fossas nos passeios públicos e entre os lotes deve ter afastamento mínimo de 2 m das divisas.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE NAS HABITAÇÕES
Art. 51º – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos.
Parágrafo único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou como depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
Art. 52º – Não será permitido nos quintais ou pátios das edificações situadas na cidade, vilas ou povoados, a permanência de água estagnada contaminada ou que de alguma forma comprometa a higiene das habitações vizinhas.
Parágrafo único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 53º – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único – Esta exigência é extensiva às chaminés de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS
Art. 54º – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer em água corrente tratada, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III. Os guardanapos e toalhas de mesa serão de uso individual;
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;
V. O uso de toalha de mão de papel descartável;
VI. A higienização constante e permanente dos sanitários.
Art. 55º – Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 56º – Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada utilização ou poderão ser usados descartáveis.
Art. 57º – Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 58º – As cocheiras, estábulos, pocilgas e demais depósitos comerciais, existentes na área do município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis, obedecer ao seguinte:
I. Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para água das chuvas;
II. Possuir depósito para estrume, a prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;
III. Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos e outros animais nocivos à saúde;
IV. Manter completa separação entre possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
V. Obedecer a um recuo de pelo menos 35,00 (trinta e cinco) metros dos limites do terreno;
VI. Os depósitos de estrume serão dispostos no sentido contrário dos ventos reinantes com relação as edificações mais próximas;
VII. Não permitir a instalação de depósitos de sucatas, papéis usados e ferros velhos, salvo aqueles de interesse das associações e/ou cooperativas devidamente legalizadas
VIII. Águas provenientes de canil, estábulo, aviário, lavagens de automóveis de quaisquer natureza, dentre outras, deverão ser canalizadas para fossas sépticas, sumidouros ou rede de esgoto, sendo expressamente proibido o escoamento para as vias públicas.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE NA ALIMENTAÇÃO
Art. 59º – O município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art. 60º – Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste Artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 61º – Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I- O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos com superfície impermeável e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
II- As frutas expostas à venda serão colocadas sobre as mesas ou estantes rigorosamente limpas;
III- As gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, a ser feita diariamente.
Parágrafo único – É proibido utilizar para qualquer outro fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 62º – É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:
I- Aves doentias;
II- Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;
III- Carnes e peixes deteriorados.
Art. 63º – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 64º – Toda a água a ser utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser examinada periodicamente quanto a sua potabilidade.
Art. 65º – Não é permitido colocar à venda carne fresca cujos animais não tenham sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização.
Art. 66º – Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.
CAPÍTULO V
DO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 67º – Os resíduos sólidos de lixo domiciliar serão acondicionados em sacos plásticos apropriados e depositados em latões ou cestas elevadas na via pública o tempo estritamente necessário para remoção pelo serviço de limpeza pública, de acordo com os horários pré-determinados pelo departamento competente. Os estabelecimentos comerciais, bares, hotéis e similares deverão acondicionar o lixo em recipientes fechados, não podendo ficar fora dos horários das coletas nos passeios públicos, principalmente na área central. Para o comércio existente fora da área central, padronizar os recipientes em tamanhos, cores e modelos.
§ 1º - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de árvores, que devem ser removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
§ 2º - Estes resíduos poderão, no entanto, ser removidos pela municipalidade, mediante pagamento de taxa própria.
§ 3º - A taxa referente aos serviços tratados no parágrafo anterior poderá ser cobrada em carnê ou guias de recolhimento, com prazo fixado por Lei.
Art. 68º – Os resíduos sólidos farmaco-hospitalares – lixo hospitalar serão apresentados à coleta em local pré-determinado, em recipientes apropriados e padronizados, acondicionados e identificados.
Parágrafo único – Consideram-se resíduos farmaco-hospitalares aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, necrotérios, centros de bancos de sangue, consultórios, farmácias, drogarias, centros de saúde, laboratórios de análise e clínicas de anatomia patológicas e congêneres.
Art. 69º – Os resíduos sólidos tóxicos e radioativos, tais como recipientes ou vasilhames de agrotóxicos e de inseticidas, ou outros materiais comprovadamente tóxicos, deverão seguir o disposto no art. 57 deste Código, quanto à Preservação do Solo.
TÍTULO V
DA POLÍCIA DE COSTUMES, MORALIDADE E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 70º – É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I. Auditórios, salas de conferência e de convenções;
II. Salas de projeção, bibliotecas e salas de exposições de qualquer natureza;
III. Corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, postos de saúde;
IV. Creches e salas de aula das escolas públicas e particulares;
V. Veículos de transporte coletivo, táxis e ambulâncias;
VI. Depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens, estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.
§ 1º - Nos locais em que aludem os incisos deste Artigo é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados).
§ 2º - Nos locais a que se refere o Inciso VII deste Artigo nos cartazes ou avisos deverão constar ainda os seguintes dizeres: “MATERIAL INFLAMÁVEL”.
§ 3º - É considerado infrator deste Artigo o fumante e o estabelecimento/entidade obrigado ao
cumprimento das determinações deste Artigo.
Art. 71º – É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes a exposição de cartazes, gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único – A reincidência na infração deste Artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
Art. 72º – Não serão permitidos banhos nos rios e córregos ou lagos do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
§ 1º - Não serão permitidos também a lavagem de veículos e similares nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
§ 2º - Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 73º – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único – As desordens, algazarras ou ruídos verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para o funcionamento no caso de reincidência.
Art. 74º – É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mal estado de funcionamento;
II. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III. A propaganda realizada com auto-falantes, tambores, cornetas ou outros objetos ou meio sem prévia autorização da Prefeitura e fora do horário comercial;
IV. Os produzidos por arma de fogo;
V. Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI. Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, entre as 22 (vinte e duas) horas do dia anterior e as 6 (seis) horas do dia posterior;
VII. Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
VIII. Sons instalados em carros de particulares;
Parágrafo único – Excetua-se das proibições deste Artigo:
I. Tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência médica, Corpo de Bombeiros, de Polícia, quando em serviço;
II. Os apitos das rondas e guardas policiais;
III. Shows musicais ao vivo através de aparelhos mecânicos, executados em restaurantes, bares e similares, nas proximidades de edificações residenciais, desde que tomadas as precauções necessárias quanto ao isolamento acústico, previstas no Código de Obras.
Art. 75º – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 8 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
Parágrafo único – Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos, em situação de emergência.
Art. 76º – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 77º – Divertimentos públicos para os efeitos deste Código são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 78º – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem satisfazer as exigências deste Código, bem como as condições dispostas nas demais Leis urbanísticas vigentes e sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único – O requerimento de licença para o funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.
Art. 79º – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higiênicas e perfeitamente limpas;
II. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
III. Haverá instalações sanitárias independentes, para homens e mulheres;
IV. Haverá instalações sanitárias para portadores de deficiência física.
V. Deverão satisfazer as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e deste obter anuência de funcionamento para o fim determinado;
VI. Deverão obedecer às normas quanto a edificação, com especial atenção ao isolamento acústico de forma a não causar incômodo à vizinhança;
VII. Deverão satisfazer as normas de higiene da Saúde Pública e desta obter anuência para funcionamento para o fim determinado, ostentando, em lugar visível, a concessão da licença de funcionamento e sua última renovação;
VIII. Cuidados com a propagação de som fora do local de forma a não causar incômodo à vizinhança;
IX. O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 80º – Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve haver, entre a saída e a entrada dos espetáculos, intervalos suficientes para efeito de renovação do ar.
Art. 81º – Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos ser iniciados em hora diversa da marcada.
§ 1º - Em caso de modificações do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - As disposições deste Artigo se aplicam inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 82º – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação, seja de circo, sala de espetáculos, clubes noturnos, estádios e ginásios esportivos.
Art. 83º – Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, maternidades, asilos, e similares;
Art. 84º – Para o funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverá a parte destinada ao público ser inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas mais que a indispensável comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.
Art. 85º – A armação de circos de pano, parques de diversões ou palcos para shows e comícios só poderá ser permitida em locais determinados pelo município.
§ 1º - A Prefeitura só autorizará a armação dos estabelecimentos de que trata este Artigo se os
requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART(s) do(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme as normas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este Artigo, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades competentes e expedido o laudo de vistoria respectiva.
§ 3º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 4º - Ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 5º - A seu juízo, poderá o município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversão, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
Art. 86º – Para permitir armação de circos, palcos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura Municipal exigir, se julgar conveniente, um depósito em dinheiro, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único – O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas com tais serviços.
Art. 87º – Na localização de “danceterias” ou de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e decoro da população, observadas as disposições do Código de Edificações e Obras, quanto ao isolamento acústico.
Art. 88º – Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para serem realizados, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único – Excetuam-se das disposições deste Artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 89º – O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 90º – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível, durante o dia e a noite.
Art. 91º – Compreende-se na proibição do Artigo anterior, a construção de qualquer obstáculo ou o depósito de qualquer material, inclusive os de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga ou permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a três horas.
§ 2º - A permanência dos materiais na via pública por tempo superior a três horas só será permitido com autorização expressa da Prefeitura Municipal.
§ 3º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, com sinalização adequada, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 92º – É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
I. Conduzir animais ou veículos em disparada;
II. Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III. Estacionar veículos para comercialização e fazer reparos de qualquer natureza;
IV. Abrir engradados ou caixas comerciais;
V. Estacionar veículos nos canteiros centrais das vias públicas e calçadas;
VI. Lavar veículos nas vias públicas;
VII. Colar cartazes e panfletos nos postes, árvores e placas de sinalização dos logradouros públicos;
VIII. Fixar faixas de promoções, propagandas e eventos em árvores e postes nos logradouros públicos.
IX. Usar as vias públicas como garagem.
Art. 93º – É expressamente proibido danificar ou retirar placas ou sinais colocados nas vias públicas, estradas ou caminhos para identificação dos mesmos, de advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 94º – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 95º – É proibido embaraçar nos passeios e calçadas, o trânsito de pedestres ou molestá-los por quaisquer meios.
§ 1º - Somente se poderá patinar, utilizar “skate”, carrinho de rolimã e semelhantes nos logradouros destinados para tal.
§ 2º - Excetua-se ao disposto no parágrafo anterior, carrinhos de crianças ou de deficientes físicos.
CAPÍTULO IV
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 96º – Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas e cívicas de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I. Serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização;
II. Não perturbarem o tráfego local;
III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pela festividade os estragos porventura danificados;
IV. Não causarem danos a árvores, aparelhos de iluminação e nas redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
V. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único – Uma vez findo o prazo estabelecido no Inciso V, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 97º – Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do Artigo 91 deste Código.
Art. 98º – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à entrada do edifício, quando forem satisfeitas as seguintes condições:
a) Serem dispostos em passeios de largura nunca inferior a 3,50 m (três metros e cinqUenta centímetros);
b) Corresponderem apenas às testadas de estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciados;
c) Não excederem a linha média dos passeios de modo que ocupem, no máximo, a metade destes, a partir da testada;
d) Distarem as mesas entre si 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos.
Parágrafo único – O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando a fachada da casa comercial, as mesas e cadeiras, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
CAPÍTULO V
DAS VIAS URBANAS
Art. 99º – A construção, modificação e utilização das vias urbanas, além do previsto nesta Lei, obedecerá às imposições contidas na disposição do Sistema Viário Básico:
§ 1º - A modificação de estradas urbanas dentro do limite de terrenos de propriedade particular deverá ocorrer a custa do proprietário, sem interromper o trânsito ou interferir em equipamentos públicos comunitários como sistema de abastecimento de água, esgoto, escoamento fluvial, energia, entre outros; não lhe assistindo o direito de qualquer indenização, mediante autorização prévia da Prefeitura.
§ 2º- Na utilização das vias urbanas, fica proibido:
a) Executar qualquer tipo de mudança que impeça a servidão pública das estradas, sem prévia licença da Prefeitura;
b) Colocar objetos em seus caminhos ou leitos que impossibilitem o trânsito de pessoas ou veículos;
c) Danificar a sinalização das vias;
d) O corte da arborização contida sobre passeio público;
e) Danificar e destruir a rede sanitária das estradas e os leitos e valetas que servem à sua proteção;
f) Fazer escavações de qualquer natureza que destruam o sistema de drenagem para escoamento das águas naturais.
Art. 100º – Os proprietários dos terrenos marginais às estradas deverão conservá-los limpos bem como as suas frentes.
Art. 101º – Qualquer obra executadas nas estradas por terceiros são partes integrantes das mesmas, não cabendo quaisquer indenizações pelo Poder Público, salvo acordo contratual, previamente estabelecido.
CAPÍTULO VI
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 102º – Para a utilização das estradas rurais deverá ser observado o disposto em regulamento específico e o seguinte:
I- As propriedades adjacentes às estradas rurais, por sua vez não poderão utilizar-se do leito das
estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade, bem como não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio;
II – Na utilização das estradas rurais, fica proibido:
a) Fazer qualquer tipo de alteração, como: fechar, estreitar ou mudar as estradas, sem a prévia licença da Prefeitura;
b) Impedir a livre passagem das estradas com a colocação de tranqueiras, palanques, etc.;
c) Jogar objetos que possam prejudicar os veículos e as pessoas que nelas transitam;
d) Destruir as valetas que servem de escoamento das águas pluviais;
e) Fazer escavações de qualquer natureza na área constituída na faixa lateral de domínio;
f) Desviar, através de barragens, as águas pluviais para o leito das estradas.
CAPÍTULO VII
DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 103º - Os animais abandonados nos logradouros ou vias públicas serão recolhidos ao depósito do Município.
§ 1º - Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado, se não for retirado dentro do prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, mediante o pagamento das despesas efetuadas com a manutenção e transporte do animal.
§ 2º - Poderá o município, a seu critério, exigir cautelas quando ocorrer exibição de animais domésticos em público.
§ 3º - Todo cão capturado deverá ser vacinado ou revacinado no ato do resgate.
§ 4º - Os cães capturados com suspeita de doenças transmissíveis, a critério de médico veterinário, não poderão ser resgatados pelo proprietário, devendo ser submetidos a isolamento e observação.
Art. 104º - É obrigatório a vacinação anual dos cães. A infração do disposto neste artigo acarretará a PENA de MULTA para o proprietário de 19,76 a 49,41 URTB - Unidade de Referência Tributária de Borba;
Art. 105º - Tratando-se de outros animais, como equinos, bovinos, suínos, ovinos, caprinos, etc., não sendo retirados no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o município efetuar a sua venda em leilão.
Parágrafo único. É proibida a existência no perímetro urbano, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas, etc.
Art. 106º - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
CAPÍTULO VIII
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 107º – O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal, salvo:
I. Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura;
II. Nos conjuntos de moradias que constituam condomínios fechados;
III. Nos casos de solicitação expressa de associações de moradores ou entidade idônea.
§ 1º - Nos casos previstos nos Incisos deste Artigo poderá ser facultado aos interessados, promover e custear a respectiva arborização;
§ 2º - Em se constatando abandono ou maus tratos aos jardins e árvores de que tratam os Incisos deste Artigo, a Prefeitura Municipal cobrará multa aos responsáveis, podendo retomar para si a manutenção e recuperação das mesmas.
Art. 108º – É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores e arbustos as vias e outros logradouros, tais como: jardins, praças e parques públicos, sem o consentimento expresso da Prefeitura Municipal.
Art. 109º – Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.
CAPÍTULO IX
DAS QUEIMADAS
Art. 110º – As queimadas em roçados, palhadas ou matos ficarão sujeitas à regulamentação Federal e Estadual relativas à matéria e ao disposto nesta Seção, no que couber.
Art. 111º – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 112º – A ninguém é permitido atear fogo em roçados e palhadas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I- Preparar aceiros de no mínimo 7 m (sete metros) de largura;
II- Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.
Art. 113º – A ninguém é permitido atear fogo em matas, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum.
Art. 114º – Nas áreas urbanas do município é proibido atear fogo às palhadas ou matos, mesmo em terrenos vagos, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal.
TÍTULO VI
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 115º – Para o exercício de seu Poder de Polícia quanto a proteção e conservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da Legislação e autoridade da União e do Estado.
CAPÍTULO I
DA PRESERVAÇÃO DO SOLO
Art. 116º – Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos no solo, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais ou estaduais, no que couber.
Parágrafo único – A utilização do solo como destino final de resíduos, potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, aprovados pela Prefeitura ou órgão estadual, seja em propriedade pública ou particular.
Art. 117º – Quando a deposição final dos resíduos exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas.
Art. 118º – Depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem em sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de recursos hídricos, poluição atmosférica ou descaracterização significativa da paisagem.
Art. 119º – Para quaisquer movimentos de terra, deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas consequências.
Parágrafo único – O aterro ou desaterro deverá ser seguido de recomposição do solo e da cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos.
CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 120º – É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d’água, canal, lagos, poços e chafarizes.
Art. 121º – Não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e demais usos assemelhados a menos de 50 m (cinquenta metros) dos cursos d’água.
Art. 122º – É proibido desviar o leito das correntes d’água bem como obstruir de qualquer forma o seu curso.
Parágrafo único – As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que correm por ele poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mas nunca desviadas de seu escoamento natural ou repassadas em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas.
Art. 123º – É proibido fazer barragens sem prévia licença da Prefeitura.
CAPÍTULO III
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 124º – A Prefeitura Municipal colaborará com a União e o Estado para fiscalizar a Legislação destinada à proteção da fauna e da flora, nos limites do município.
Art. 125º – Consideram-se de preservação permanente as diversas formas de vegetação nativa prevista no Código Florestal e resoluções dos diversos órgãos competentes.
Art. 126º – A derrubada de mata dependerá de licença do IBAMA, mediante autorização prévia da Prefeitura.
Parágrafo único – A licença poderá ser negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 127º – Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular.
Art. 128º – É proibido suprimir, transplantar ou sacrificar árvores e demais vegetais dos logradouros públicos, sendo estes serviços de atribuição específica da Prefeitura Municipal.
Art. 129º – Os espécimes de fauna silvestre em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou aprisionamento.
Art. 130º – É proibida a comercialização da fauna e flora silvestres, fora dos casos previstos em Lei.
TÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDÚSTRIA
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO
Art. 131º – Nenhum estabelecimento comercial, prestador de serviço ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, que a concederá, a pedido dos interessados e mediante pagamento de tributos devidos.
§ 1º - O pedido deverá ser feito mediante requerimento, especificando com clareza:
I- O ramo de atividade;
II- O montante do capital investido;
III- Local em que o representante pretende exercer sua atividade;
IV- Área útil da(s) instalação(ões);
V- Número de empregados.
§ 2º - No interesse do controle da poluição do ar, do solo e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico sempre que for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se constituem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 132º – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 133º – Para mudança de local de estabelecimento comercial, prestador de serviço ou industrial, deverá ser solicitada à necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 134º – A licença de localização poderá ser cassada:
I- Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II- Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III- Quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento ou por processo instruído com documento falso ou adulterado;
IV- Se o licenciado se negar a exibir o Alvará à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
V- Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este Capítulo.
CAPÍTULO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 135º – O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de Alvará de Licença, que será concedido de conformidade com as prescrições da Legislação do município.
§ 1º - O Alvará de Funcionamento para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nele indicado e somente será expedido em favor das pessoas que demonstrarem a necessidade de seu exercício.
§ 2º - A Prefeitura estabelecerá critérios para a consecução do que trata o Parágrafo Primeiro.
§ 3º - No Alvará de Funcionamento constarão os seguintes elementos essenciais:
I- Número de inscrição;
II- Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
III- Indicação das mercadorias, objeto de licença;
IV- Local e horário para o funcionamento, quando for o caso.
Art. 136º – Para fins de expedição de Alvará de Funcionamento, os interessados deverão providenciar o cadastramento na Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de documento de identidade, carteira de saúde atualizada, duas fotos 3x4, comprovante de residência e declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comercializar.
Art. 137º – A Prefeitura Municipal, para o estabelecimento dos locais onde será permitido o comércio ambulante, levará em consideração:
a) As características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
b) A existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
c) Tipo de mercadoria que será colocada à venda, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido, imediatamente próximo.
Art. 138º – São obrigações do vendedor ambulante:
I- Comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará de Funcionamento, no local e limites demarcados, e no horário estipulado;
II- Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo;
III- Acatar ordens da fiscalização.
Art. 139º – É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I- Estacionar nas vias públicas ou em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II- Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
III- Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Art. 140º – Pela inobservância das disposições desta Seção, além das multas, o infrator estará sujeito a:
I- Apreensão da mercadoria;
II- Interdição das atividades por 05 (cinco) a 10 (dez) dias úteis;
III- Cassação do Alvará de Funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 141º – As feiras livres destinam-se à venda, exclusivamente a varejo, de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade, por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.
Parágrafo único – As feiras livres serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal, observando-se legislações específicas do Estado e da União.
Art. 142º – As feiras livres funcionarão nos dias, horários e locais designados pela Prefeitura Municipal.
Art. 143º – O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros, balcões ou pequenos veículos nas feiras livres se dará tanto quanto possível por classes similares de mercadorias.
Art. 144º – Serão obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras livres:
I. Ocupar especificamente o local e área delimitada para seu comércio;
II. Manter a higiene no seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e das imediações;
III. Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
IV. Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determina as normas pertinentes;
V. Observar rigorosamente os horários de início e término da feira livre.
CAPÍTULO IV
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 145º – No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal.
Art. 146º – São considerados inflamáveis:
I- O fósforo e os materiais fosforados;
II- A gasolina e demais derivados de petróleo;
III- Os éteres, alcoóis, aguardentes e óleos em geral;
IV- Os carburetos, o alcatrão e materiais betuminosos líquidos;
V- O gás metano e o gás liquefeito de petróleo (GLP);
VI- Toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135°C (cento e trinta e cinco graus Celsius).
Art. 147º – Consideram-se explosivos:
I- Os fogos de artifício;
II- A nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III- A pólvora e o algodão-pólvora;
IV- As espoletas e os estopins;
V- Os fulminantes, cloretos, forminatos e congêneres;
VI- Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 148º – É absolutamente proibido:
I- Fabricar ou comercializar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;
II- Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto a construção e segurança;
III- Depositar ou conservar nas vias públicas mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 149º – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo, de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição regulamentadas pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
§ 3º - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos deverão ser pintados de forma bem visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS – MANTENHA O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com o símbolo representativo de perigo.
Art. 150º – Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas centrais da cidade, exceto para carga e descarga.
Art. 151º – É expressamente proibido:
I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que abrirem para logradouros;
II. Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio, balões de São João, em toda a extensão do município;
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura;
IV. Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município.
CAPÍTULO V
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 152º - São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou, por qualquer forma, expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 153º - Nenhum anúncio de propaganda poderá ser exposto ao público ou mudado de local, sem prévia licença do município.
§ 1º - Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação do município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em 2 (duas) vias, contendo:
a) as cores que serão usadas;
b) as disposições do anúncio ou onde será colocado;
c) as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio;
d) a natureza do material de que será feito;
e) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
f) o sistema de iluminação a ser adotado.
§ 2º - O município através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando à defesa do panorama urbano.
Art. 154º - É proibida a colocação de anúncios;
I - Que obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
II - Que pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
III - Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
IV - Que, de qualquer forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
V - Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
VI - Que sejam escandalosas ou atentem contra a moral;
Art. 155º - São também proibidos os anúncios:
I - Inscritos nas folhas das portas ou janelas;
II - Pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;
III - Confecção de materiais não resistentes às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos;
IV - Aderentes colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do município;
V - Ao ar livre, com base de espelho;
VI - Em faixas que atravessam a via pública, salvo licença especialmente do município.
Art. 156º - A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas (72) horas, após o encerramento dos atos a que aludirem.
Art. 157º - Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nela exploradas.
Art. 158º - Aplicam-se, ainda as disposições deste código:
I - Às placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
II - A todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho à atividade ali realizada;
Parágrafo único - Fazem exceções ao inciso I deste artigo placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam 0,30 x 0,30 m e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Art. 159º - Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização do município.
TÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS
Art. 160º - Os cemitérios particulares ou municipais, são parques de utilidade pública reservados aos sepultamentos dos mortos, devendo suas áreas serem conservadas limpas, arruadas, calçadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com a planta previamente aprovada pela municipalidade e cercadas com muros de, no mínimo, dois metros e vinte centímetros de altura.
Parágrafo único - Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades, confrarias, ordens, congregações religiosas e hospitais estão sujeitos à fiscalização municipal e sua instituição só será permitida mediante ato expresso da municipalidade, atendidas as prescrições do Centro de Saúde.
Art. 161º - Os cemitérios têm caráter secular e serão administrados e fiscalizados pela autoridade municipal, ficando porém, livre a todos os cultos religiosos e praticados respectivos ritos desde que não atentem contra a moral e as Leis.
Art. 162º - Os sepultamentos serão feitos sem indagação da crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 163º - Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de doze horas, contadas do momento do falecimento, salvo:
a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios por mais de 36 (trinta e seis horas), contadas do seu falecimento, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou houver ordem expressa de autoridade judicial, sanitária, policial ou do Prefeito.
§ 2º - Não se fará sepultamento algum sem certidão de óbito fornecida pelo Oficial do registro Civil do local do falecimento ou na impossibilidade de obtê-la, mediante solicitação por escrito da autoridade judicial ou policial, ficando com a obrigação do registro posterior do óbito em cartório e de remessa posterior ao cemitério em que se deu o sepultamento para os efeitos de arquivo.
Art. 164º - Os cemitérios da zona rural deverão ter acesso livre em faixas de estradas, com um mínimo de doze metros de largura.
Art. 165º - As sepulturas de adultos deverão medir dois metros e dez centímetros de comprimento por oitenta centímetros de largura, por um metro e cinquenta e cinco centímetros de profundidade; as destinadas a menores de doze anos deverão ter um metro e sessenta centímetros de comprimento por sessenta centímetros de largura e por um metro e dez centímetros de profundidade.
§ 1º - Entre as sepulturas, nos quadros, deverá haver, no mínimo entre uma e outra, oitenta centímetro e entre os pés de uma e a cabeceira de outra, um metro e trinta centímetros;
§ 2º - Para os efeitos de sepultamento, maiores de doze anos são considerados adultos;
Art. 166º - O cemitério Municipal da cidade, deverá contar com um local destinado a necrotério, um para instalação da sua administração onde os interessados possam obter informações, além de um local para depósito de restos retirados das sepulturas e não reclamados pelas famílias dos falecidos.
Art. 167º - Os concessionários de terrenos ou os seus representantes, são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação no que tiverem construído e que forem necessários para a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
§ 1º - As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza, obras de conservação e reparação julgados necessários, serão considerados em abandono e em ruínas.
§ 2º - As sepulturas, quando consideradas em ruínas, serão seus arrendatários ou concessionários convocados por escrito ou por edital e se, no, prazo de três meses não comparecerem ou se negarem a atender o reclamo municipal para reconstruir, serão demolidas , conservando-se até o término dos respectivos arrendamentos as sepulturas rasas.
§ 3º - Terminados os arrendamentos, após a tolerância de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, não se manifestando os interessados, as sepulturas serão abertas e incinerados os restos mortais nele existentes.
§ 4º - O material retirado nas sepulturas, abertas para fins de incineração pertence ao cemitério, não cabendo aos interessados direito à reclamação.
Art. 168º - Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de três anos, contados da data do sepultamento salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade competente, com autorização judicial.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de três anos da data do sepultamento, a pedido da família, as sepulturas poderão ser abertas e os restos mortais removidos para outro local.
Art. 169º - Antes de cinco anos contados da data do sepultamento, nenhuma sepultura de pessoa falecida em consequência de moléstia contagiosa poderá ser aberta.
Art. 170º - Em casos de construção e reconstrução de túmulos, os proprietários, mediante entendimento com a municipalidade, poderão fazê-los no alinhamento e com a frente para o passeio principal. Nenhuma construção poderá ser feita ou mesmo iniciada nos cemitérios, sem concessão de licença e aprovação da planta pela municipalidade.
Art. 171º - É proibido deixar nos cemitérios ou em depósitos, terras, escombros ou qualquer material de construção após concluída cada obra.
§ 1º - Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos, quando da conclusão da obra, para fora do recinto do cemitério.
§ 2º - A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixões ou recipientes de ferro.
§ 3º - A condução do material para as construções ou
das demolições para fora será feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
Art. 172º - Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados ou por desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalhos nos cemitérios.
Art. 173º - Não poderão trabalhar em cemitérios, sob pretexto algum, menores de dezoito anos ou portadores de moléstias contagiosas.
Art. 174º - Os cemitérios estarão abertos diariamente das 8 às 18 horas.
Art. 175º - Nos cemitérios é proibido:
a) pisar nas sepulturas;
b) subir nas árvores ou nos mausoléus;
c) penetrar no recinto depois de fechado;
d) rabiscar nos monumentos ou lápides tumulares;
e) arrancar ou colher flores ou plantas;
f) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências dos campos santos;
g) fazer depósito de qualquer material funerário ou não;
h) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
i) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
j) fazer instalações para venda do que for;
l) fazer trabalhos de construção aos domingos, salvo em casos devidamente justificados;
m) gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da municipalidade;
n) fazer operações fotográficas, geodésicas ou outras, sem autorização municipal;
o) jogar lixo em qualquer parte do recinto.
Art. 176º - Nos cemitérios é vedada a entrada a ébrios, crianças e escolares não acompanhados e as pessoas acompanhadas de animais.
Art. 177º - A Municipalidade não dará autorização para colocação de inscrições, lápides ou louças que não estejam corretamente redigidas ou que tenham dizeres ofensivos à moral e às Leis.
Art. 178º - Os cadáveres de indigentes ou de pessoas pobres remetidos pelas autoridades policiais serão enterrados gratuitamente nas sepulturas gerais.
Art. 179º - Os cemitérios que atingirem ao limite de saturação de matérias orgânicas serão interditados não sendo permitido, pelo prazo de dez anos, neles serem feitas inumações ou exumações.
Art. 180º - A municipalidade mandará zelar e conservar, às suas expensas, os túmulos e sepulturas de pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Pátria, bem como assim, os túmulos que forem construídos pelos Poderes Públicos em homenagem à pessoas ilustres.
Art. 181º - As infrações deste capítulo serão punidas com MULTA.
Art. 182º - O prefeito baixará ato regulamentando o funcionamento dos cemitérios respeitando os princípios deste Título.
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 183º – O serviço funerário municipal consiste no fornecimento de ataúde e transporte de cadáver podendo, opcionalmente, ocorrer o aluguel de capelas, altares, banquetas, castiçais, velas, demais paramentos e ônibus para acompanhamento de féretro, obtenção de Certidão de Óbito e coroas, sepultamentos de indigentes e transportes de cadáveres humanos exumados.
Art. 184º – Os serviços funerários serão prestados diretamente pela Municipalidade ou por permissão ou concessão a terceiros.
Art. 185º – Em caso de permissão ou concessão, o município baixará Legislação para a outorga da prestação de todos os serviços ou parte deles.
TÍTULO VIII
DA NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS E DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
CAPÍTULO I
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E OUTROS LOGRADOUROS
Art. 186º – Para a denominação dos logradouros públicos deverá ser obedecido o seguinte critério:
I- Não deverão ser demasiado extensos, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
II- Não devem conter nomes de pessoas vivas, salvo com prévia autorização legislativa;
III- Devem, na medida do possível, estar de acordo com a tradição, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos e feitos gloriosos da história;
CAPÍTULO II
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 187º – A numeração das edificações existentes, construídas e reconstruídas, far-se-á, atendendo-se as seguintes normas:
I. O número de cada edificação corresponderá à distância métrica, medida sobre o eixo do logradouro, desde o início deste até o final da testada do lote;
II. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o Inciso I, obedecer-se-á ao sistema de orientação tendo a origem no sentido de sudoeste a nordeste (do balneário de Monções para Pontal do Sul) e no sentido de sudeste a noroeste (do mar para o continente);
III. Os casos especiais ficarão a critério da Prefeitura Municipal.
IV. A numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro;
V. Quando a distância em metros, de que trata o Inciso I deste Artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
VI. Ao coincidir o número dos dois lados da rua, subtrair-se-á em um do lado esquerdo;
VII. É obrigatória a colocação da placa de numeração de tipo oficial ou artístico com o número designado, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira de alinhamento e a distância maior de 10,0m (dez metros) em relação ao alinhamento;
VIII. Quando, em uma mesma edificação, houver mais de um elemento independente – apartamentos, cômodos ou escritório – e quando, em um mesmo terreno, houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém sempre com referência à numeração de entrada pelo logradouro público;
IX. Nas edificações com mais de um pavimento onde hajam unidades independentes, os números serão distribuídos com três ou quatro algarismos, devendo o algarismo de classe de centenas e dos milhares indicar o número do pavimento, considerando sempre o pavimento térreo como o primeiro pavimento, e o algarismo das dezenas e das unidades indicará a ordem dos elementos em cada pavimento;
X. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedido das letras maiúsculas “S” e “SL” respectivamente.
Art. 188º – A Prefeitura Municipal procederá, a pedido dos interessados, a revisão da numeração já existente nos logradouros e de acordo com o que dispõe esta Seção.
Parágrafo único – São considerados interessados, os moradores do logradouro em questão ou o serviço público de entrega e endereçamento postal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 189º – O não cumprimento dos deveres do Poder Público Municipal estabelecido neste Código, incorrerá em crime de responsabilidade administrativa.
Art. 190º – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, sobretudo a Lei Municipal n. 285/1995 – de 02 de janeiro de 1995.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito