PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 041/2025 - PMB, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 041/2025 - PMB, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Borba, para o exercício de 2026 - LOA.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), e fixa a Despesa em RS 135.570.510,00 (cento e trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e dez reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Consolidada
RESUMO
Receitas Correntes
133.319.506,75
Receitas Correntes (Intra)
9.356.275,97
Deduções da Receita Corrente
-10.129.844,69
Receitas de Capital
3.024.571,97
Total de Receitas
135.570.510,00
TOTAL
135.570.510,00
Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
R$ 3.267.469,87
04
Administração
R$ 7.529.527,93
06
Segurança Pública
R$ 3.271.621,99
08
Assistência Social
R$ 2.949.787,69
09
Previdência Social
R$ 10.406.218,86
10
Saúde
R$ 29.231.957,77
12
Educação
R$ 48.545.639,61
13
Cultura
R$ 2.231.129,13
14
Direitos da Cidadania
R$ 1.424.643,61
15
Urbanismo
R$ 3.245.316,01
16
Habitação
R$ 5.249,72
17
Saneamento
R$ 332.637,45
18
Gestão Ambiental
R$ 1.266.972,54
20
Agricultura
R$ 729.736,59
25
Energia
R$ 5.249,72
26
Transporte
R$ 595.766,68
27
Desporto e Lazer
R$ 1.041.543,33
28
Encargos Especiais
R$ 635.363,68
99
Reserva de Contingência
R$ 18.854.677,82
TOTAL
R$135.570.510,00
POR SUBFUNÇÕES
31
Ações Legislativas
R$ 3.267.469,87
122
Administrações Gerais
R$ 14.558.270,86
123
Administração Financeira
R$ 1.996.486,70
124
Controle Interno
R$ 743.390,93
125
Normalização e Fiscalização
R$ 240.719,90
181
Policiamento
R$ 895.601,27
182
Defesa Civil
R$ 2.376.020,72
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 1.463.776,02
244
Assistência Comunitária
R$ 2.497.262,30
271
Atenção Básica
R$ 892.451,43
301
Atenção Básica
R$ 20.658.436,56
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 6.437.818,71
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 338.981,69
304
Vigilância Sanitária
R$ 348.551,24
305
Vigilância Epidemiológica
R$ 1.191.128,70
361
Ensino Fundamental
R$ 34.224.076,55
362
Ensino Médio
R$ 89.860,22
365
Educação Infantil
R$ 12.395.039,33
366
Educação de Jovens e Adultos
R$ 1.826.900,56
367
Educação Especial
R$ 9.762,95
392
Difusão Cultural
R$ 2.204.880,55
423
Assistência aos Povos Indígenas
R$ 413.392,98
451
Infraestrutura Urbana
R$ 174.987,61
452
Serviços Urbanos
R$ 3.070.328,40
481
Habitações Rurais
R$ 5.249,72
511
Saneamento Básico Rural
R$ 2.099,89
512
Saneamento Básico Urbano
R$ 587.578,43
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$ 1.265.922,60
605
Abastecimento
R$ 594.267,68
608
Promoção da Produção Agropecuária
R$ 135.468,91
695
Turismo
R$ 175.340,46
752
Energia Elétrica
R$ 5.249,72
782
Transportes Rodoviários
R$ 595.766,68
812
Desportos Comunitários
R$ 397.928,36
834
Serviços da Dívida Interna
R$ 277.961,02
846
Outros Encargos Especiais
R$ 357.402,66
997
Reserva Legal
R$ 7.349.599,92
999
Reserva de Contingência
R$ 11.505.077,90
TOTAL
R$135.570.510,00
POR PROGRAMA
0001
Atuação Legislativa
R$ 3.267.469,87
0011
Programa De Apoio Administrativo
R$ 27.732.785,90
0021
Ação Segurança Pública
R$ 1.703.007,33
0033
Atenções A Criança E Ao Adolescente
R$ 452.525,39
0034
Atenção Comunitária
R$ 772.206,17
0052
Atenções À Saúde Da População
R$ 25.606.700,24
0060
Transporte Escolar
R$ 1.640.625,82
0062
Qualidades Do Ensino Fundamental
R$ 31.205.190,22
0065
Alimentações Escolares
R$ 1.242.395,87
0068
Apoios Ao Ensino Superior
R$ 341.231,43
0070
Revitalizações Da Educação Infantil
R$ 9.840.531,31
0071
Promoção Cultural
R$ 2.231.129,13
0081
Vias Urbanas
R$ 1.619.011,89
0091
Morar Melhor
R$ 854.749,74
0111
Proteções Do Meio Ambiente
R$ 24.148,69
0112
Controle Interno
R$ 743.390,93
0121
Qualidades Da Produção Vegetal
R$ 67.196,35
0122
Qualidade De Produção Animal
R$ 68.272,56
0123
Produção E Abastecimento
R$ 6.299,66
0124
Produtividades Rurais
R$ 24.148,69
0142
Infraestrutura Turistica
R$ 1.049,94
0173
Esporte Para Todos
R$ 397.928,36
0181
Atenção Indígena
R$ 413.392,98
0182
Cidadania E Inclusão Social
R$ 174.290,52
0183
Defesa Civil
R$ 673.013,39
0221
Trabalho E Renda Para Todos
R$ 396.878,41
0222
Inativos E Pensionistas
R$ 8.483.960,29
0223
Serviços Da Dívida Interna
R$ 277.961,02
0326
Operações Especiais
R$ 115.493,72
0350
Ensinos De Jovens E Adultos
R$ 1.826.900,56
0999
Reserva De Contingência
R$ 11.505.077,90
1000
Qualidades Ensino Infantil
R$ 1.861.545,72
TOTAL
R$135.570.510,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 112.114.313,84
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 73.916.156,10
Juros e Encargos da Dívida
R$ 12.190,87
Outras Despesas Correntes
R$ 38.185.966,87
Despesas de Capital
R$ 4.601.518,34
Investimentos
R$ 4.335.748,19
Amortização da Dívida
R$ 265.770,15
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
R$ 18.854.677,82
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
R$ 18.854.677,82
TOTAL
R$135.570.510,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
1
Poder Legislativo
R$ 3.267.469,87
2
Poder Executivo
R$ 36.592.952,20
3
Fundos Municipais
R$ 84.205.010,03
9
Reservas de Contingência
R$ 11.505.077,90
TOTAL
R$135.570.510,00
Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/07/2026 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º - O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, à abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior;
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art.7º - Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º - Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11 - Os Anexos integrantes desta Lei serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Borba e no Portal da Transparência, garantindo amplo acesso às informações pela população e pelos órgãos de controle.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 17 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba