PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 106/2013 – GPMB
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 106/2013 – GPMB
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO E APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BORBA – AM aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º A concessão e a aplicação de recursos provenientes de adiantamento a servidor público municipal devem obedecer aos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento destina-se ao pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, podendo ser utilizado somente nos casos de:
I – despesas miúdas de pronto pagamento;
II – despesas com viagens, consideradas aquelas destinadas a zona rural do Município;
III – despesas urgentes, em razão de emergência ou calamidade pública.
§ 1º. - Podem compor o elenco das despesas a serem efetuadas com o adiantamento concedido: combustíveis, lubrificantes, alimentação, passagens, bagagens, pedágios quando em viagem para fora da Sede do Município; alimentação em eventos extraordinários; pequenas despesas com peças e acessórios; pequenas despesas com mão de obra; despesas com serviços de cartórios, tabelionatos, correios, taxas diversas e outras especificadas pela Assessoria Jurídica do Município.
§ 2º. – São consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem até 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º. – Constituem despesas urgentes aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.
Art. 3º A concessão de adiantamento é efetuada por meio de portaria do ordenador de despesas, através da apresentação do plano de aplicação.
Art. 4º O valor do adiantamento é limitado:
I – para as despesas miúdas de pronto pagamento, à importância fixada no Parágrafo 2º. do art 2º.;
II – para as demais despesas aqui previstas, a duas vezes a importância estipulada no inciso I deste artigo.
§ Único – Excepcionalmente e mediante fundada justificativa fica o ordenador de despesas autorizado a conceder adiantamento em valor superior ao fixado no inciso II.
Art. 5º. O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular, com a menção do valor requisitado e depois de cumpridas as formalidades legais, observando-se a finalidade proposta.
§ 1º. O adiantamento deverá ser feito exclusivamente a servidores ocupantes de cargos comissionados e de provimento efetivo que exerçam funções gratificadas, sendo os recursos depositados em Bancos Oficiais e as despesas deverão ser efetuadas no período máximo de até 30 (trinta) dias, prazo esse, improrrogável, devendo o saldo remanescente ser recolhido em 05 (cinco) dias úteis, tendo o servidor até 15 (quinze) dias para a respectiva prestação de contas.
§ 2º. O servidor deverá efetuar os pagamentos, preferencialmente, através de cheques nominais ou transferências interbancárias, sem custos e nos casos em que o pagamento somente possa ser realizado por numerário, esse não poderá manter retido por mais de 05 (cinco) dias, salvo por motivo devidamente comprovado, perante a autoridade competente do órgão pagador ou da entidade autárquica.
Art. 6º. É vedada a concessão de adiantamento a servidor:
I – responsável por dois adiantamentos a comprovar;
II – em atraso com qualquer prestação de contas, ou em alcance;
III – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar
IV - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 7º. A prestação de contas será constituída de:
I – relação de pagamentos efetuados, contendo: forma de pagamento; favorecido; documento fiscal; CPF/CNPJ; objeto da despesa e valor;
II - comprovantes originais das despesas (primeira via das notas fiscais acompanhadas de recibos, sem rasuras, datadas e emitidas em nome da Prefeitura Municipal de BORBA); e
III - comprovantes do recolhimento do saldo não utilizado do suprido, quando for o caso.
Art. 8º. O processo de adiantamento contendo a prestação de contas é de inteira e restrita responsabilidade do servidor.
§ 1°. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 2º. Deverão ser observadas as responsabilidades com atesto de notas fiscais, justificativas e assinaturas do detentor do adiantamento, que serão submetidas à apreciação da autoridade competente.
Art. 9º. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à conta do tesouro, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela autoridade competente.
§ 1°. A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, à conta específica.
§ 2°. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBA, aos 12 dias de março de 2013.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito