Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2017
LEI Nº 177/2017-GPMB, DE 03 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 177/2017-GPMB, DE 03 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA DE 1.103.000,26 HA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DA BIOMASSA NO MUNICÍPIO DE BORBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1o O Prefeito de Borba, fica autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão Onerosa de Uso do Bem Público na área de 1.346.541,26 hectares (área geográfica), zona rural do município de Borba.
§ 1º O prazo da Concessão Onerosa de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 20 (vinte) anos, admitida prorrogação por no máximo igual período.
§ 2º O imóvel objeto da concessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de ordem 417, no livro de transmissões nº 3-A às folhas 46, V/47, junto ao registro de móveis da Comarca de Borba, localizado na Rua Sete de Setembro, nesta cidade.
Art. 2º Esta lei visa à concessão de direito de uso de imóvel do município de Borba para fins de exploração de biomassa de babaçu e açaí.
Parágrafo Único: A concessão fica condicionada à geração de empregos aos munícipes de Borba, gerando renda e desenvolvimento no Município.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE BORBA, em 03 de Julho de 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba