PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 11 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 0658/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0658/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais e considerando a solicitação apresentada por meio do processo administrativo nº 118/2025, para a reversão da doação de imóvel realizada a Associação Sebastião Esporte Clube, por meio do Título Definitivo averbado no Livro nº 009 do registro de vendas de terras do Patrimônio Municipal de Borba às Fls. 88, localizado na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São Sebastião, Zona Urbana de Borba/AM.
CONSIDERANDO que a doação foi efetivada com base na Lei nº 40, de 31 de dezembro de 1977, que estabelece diretrizes para a concessão de imóveis pertencentes ao patrimônio público, devendo observar as legislações municipais nº 40/1977 e nº 047, de 15 de agosto de 1978;
CONSIDERANDO que, conforme o Art. 2º da Lei nº 047/1978, a doação possui validade de dois anos para a utilização da área, e que a Associação Sebastião Esporte Clube não cumpriu o prazo estipulado para o aproveitamento do imóvel;
CONSIDERANDO que a Lei nº 40/1977, em seu artigo 13, autoriza a doação de terrenos do patrimônio municipal a instituições religiosas, assistenciais e associações socioesportivas, desde que seus estatutos estejam devidamente registrados; todavia, a Associação Sebastião Esporte Clube foi baixada, não havendo mais membros ativos que comprovem seu funcionamento regular;
CONSIDERANDO a exigência contida no Art. 5º, Inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que determina que a propriedade deve atender à sua função social, garantindo que sua utilização beneficie a coletividade;
CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 001/2025 - SEMFFA, em 21 de novembro de 2025, e o término do prazo de 15 dias, em 15 de dezembro de 2025, para que a comunidade e eventuais interessados apresentassem suas manifestações e documentos pertinentes.
DECRETA:
Art. 1º Fica revertida a doação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, no Bairro São Sebastião, Zona Urbana de Borba/AM, averbado no Livro nº 009 do registro de vendas de terras do Patrimônio Municipal de Borba, às Fls. 88, realizada em favor da Associação Sebastião Esporte Clube.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior será incorporado ao contexto urbano, permitindo que sua utilização atenda a fins de interesse coletivo, e poderá ser reavaliada e ajustada conforme as necessidades da comunidade e as diretrizes urbanas, em conformidade com as orientações do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que visa promover o desenvolvimento das funções sociais da propriedade e da cidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 10 de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba