Borba · 9 de maio de 2017
LEI N° 174/2017 – DE 28 DE ABRIL DE 2017.
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI N° 174/2017 – DE 28 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA, COM DETECTOR DE METAIS E UM RECEPTÁCULO PARA O DEPÓSITO DE PEQUENOS OBJETOS METÁLICOS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art.64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba a aprovou e eu sanciono a presente lei:
LEI
Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários, no município de Borba/AM, deverão instalar, em suas entradas de acesso aos usuários, portas giratórias com detector de metais e um receptáculo para o depósito de pequenos objetos metálicos;
Parágrafo único. Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.
Art. 2.° - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei;
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica as empresas privadas e órgãos públicos, que prestam serviços como correspondentes bancários, casas lotéricas e banco postal.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará multa diária de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Revogadas as disposições contrarias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
Borba/AM, 28 de Abril de 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito de Borba -AM