PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0962/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA - DECRETO Nº 0962/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DISCIPLINA O USO DE UNIFORME ESCOLAR NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial a Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a gratuidade do ensino público, previstas no art. 206, incisos I e IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nos arts. 3º, incisos I e VI, e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO os critérios para a adoção de uniforme escolar estabelecidos pela Lei Federal nº 8.907, de 6 de julho de 1994.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto disciplina o uso e a aquisição voluntária de uniforme escolar em todas as escolas e creches da Rede Municipal de Ensino de Borba, inclusive nas unidades que atendem comunidades indígenas e ribeirinhas.
Art. 2º O uso do uniforme escolar é facultativo enquanto o Município não o fornecer gratuitamente a todos os estudantes abrangidos por eventual exigência.
§ 1º A obrigatoriedade do uniforme depende de ato específico do Município e de fornecimento gratuito prévio a todos os estudantes abrangidos pela medida, observadas as garantias previstas no art. 3º.
§ 2º É vedado condicionar a matrícula, o ingresso, a frequência, a permanência ou a participação do estudante nas atividades escolares à compra de uniforme ou ao pagamento de qualquer valor destinado ao fardamento.
Art. 3º A unidade escolar orientará os estudantes e seus responsáveis sobre o uso de vestimenta alternativa simples, de baixo custo e adequada ao clima local. A orientação poderá indicar, como exemplos, camisa com mangas, calça comprida e bermuda na altura dos joelhos.
§ 1º Na orientação às famílias, a unidade escolar recomendará que se evite o uso de camisetas regatas, blusas de alças finas, blusas que deixem o abdômen exposto, shorts e bermudas muito curtas.
§ 2º A orientação sobre vestimenta tem caráter pedagógico. Quando necessário, a equipe escolar conversará com o estudante de forma reservada e respeitosa e comunicará os pais ou responsáveis.
§ 3º É vedado impedir o ingresso, a frequência, a permanência ou a participação do estudante nas atividades escolares, assim como aplicar sanção, constrangimento ou tratamento diferenciado em razão da falta de uniforme ou da vestimenta utilizada.
Art. 4º A escolha do modelo de uniforme escolar considerará as condições econômicas dos estudantes e de suas famílias, as condições climáticas da localidade e a adequação das peças às atividades escolares.
§ 1º O uniforme poderá conter, como inscrição gravada no tecido, exclusivamente o nome do estabelecimento de ensino.
§ 2º O modelo de uniforme de uso obrigatório somente poderá ser alterado após o transcurso de, no mínimo, cinco anos da data de sua adoção, observado o disposto na Lei Federal nº 8.907, de 1994.
Art. 5º A aquisição individual de uniforme pelas famílias será voluntária, com livre escolha de fornecedor e sem participação financeira da unidade escolar.
Parágrafo único. É vedado condicionar a matrícula, a frequência, a participação em atividades escolares ou o acesso a serviços da unidade ao pagamento de qualquer valor relativo ao uniforme.
Art. 6º É vedado a gestores, professores e demais servidores municipais, no exercício da função ou em razão dela, vender uniformes, intermediar sua aquisição ou receber, guardar, movimentar ou administrar valores de pais ou responsáveis destinados à compra de fardamento.
Parágrafo único. A vedação abrange a arrecadação para essa finalidade por meio de rifas, bingos, vendas de alimentos ou quaisquer outras formas de cobrança ou captação de recursos.
Art. 7º A iniciativa coletiva e voluntária de aquisição de uniformes, quando proposta pela comunidade escolar, deverá ser previamente submetida à deliberação do Conselho Escolar da unidade, com registro em ata.
§ 1º A iniciativa deverá assegurar:
I – adesão facultativa e preservação da liberdade de compra individual em fornecedor de livre escolha;
II – solução que assegure o acesso ao uniforme aos estudantes de famílias de baixa renda, sem cobrança dessas famílias e com preservação de sua privacidade;
III – transparência quanto às condições da aquisição e prestação de contas aos participantes;
IV – execução financeira pelos responsáveis pela iniciativa, sem participação financeira da unidade escolar e sem recebimento, guarda, movimentação ou administração dos valores por servidores municipais.
§ 2º A deliberação do Conselho Escolar não autoriza cobrança obrigatória nem afasta as vedações do art. 6º.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar as unidades escolares, acompanhar a aplicação deste Decreto e receber comunicações sobre seu descumprimento para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. As gestões das escolas e creches deverão dar ciência deste Decreto aos servidores, aos Conselhos Escolares e à comunidade escolar, afixar cópia em local visível e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os comprovantes de divulgação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 12 de novembro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA