PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 16 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 012/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO CMAS N° 012/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e da Proposta de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BORBA - CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pela Resolução CNAS n° 33/2012, pela Lei Municipal n° 220/2020, e demais normas aplicáveis.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de adesão, planejamento e execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, instrumento fundamental de prevenção do trabalho infantil no município;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre retomada do cofinanciamento federal para execução das Ações Estratégicas do PETI;
CONSIDERANDO Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece normas para adesão, planejamento, execução e monitoramento das Ações Estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de novembro de 2025, registrada na Ata nº 012/2025 – CMAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e a Proposta de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, nos termos das Resoluções CIT nº 25/2025 e CNAS nº 204/2025.
Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a implementação das ações previstas, com acompanhamento e monitoramento contínuo, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Borba-AM, 13 de novembro de 2025.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto Municipal nº 478/2025