Borba · 6 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 169/2016- GPMB - REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1754, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DE 20/12/2016
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 169/2016- GPMB - REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO Nº 1754, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS DE 20/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO NA ESTRADA DO AEROPORTO PARA O SESC-AM – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Incisos IV e XL da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
L E I
Art. 1.º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal doar ao SESC – Serviço Social do Comércio - um imóvel (terreno), localizado na Estrada do Aeroporto, pertencente ao Patrimônio Municipal, com área total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados e os seguintes confinantes:
• Frente: com a Estrada do Aeroporto;
• Lado Direito: com terras do Patrimônio Municipal;
• Lado Esquerdo: com terras do Patrimônio Municipal (aviário);
• Fundo: com terras do Patrimônio Municipal (ramal do Jaraqui);
Art. 2.º- O respectivo será destinado à construção de um Centro Poliesportivo a ser construído neste município através do SESC – AM – Serviço Social do Comércio, Administração Regional do Amazonas, CNPJ nº 03.965.963/0001-18;
Art. 3 º- Na hipótese de não haver efetivação do projeto por parte do órgão beneficiado no período dezoito meses (um ano e meio) a contar da data de publicação desta lei o imóvel objeto deste, será imediatamente reincorporado ao Patrimônio Municipal sem qualquer ônus para esta municipalidade.
Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
REGISTRE-SE.
Borba(AM), 19 de Dezembro de 2016
JOSÉ MARIA MAIA DA SILVA
Prefeito de Borba-AM