PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 036/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 036/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.393.772,64 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Borba, crédito especial no valor de R$2.393.772,64 (dois milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), vinculado a criação da atividade e elementos de despesas, conforme discriminação abaixo:
03301 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0052.2107.000 - Manutenção do bloco de Atenção Primária.
Código
F.R
Descrição
Valor
319011
605
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
1.300.000,00
339039
605
Outros serviços de Terceiros - PJ
772,64
319004
605
Contratação por tempo determinado
1.093.000,00
Total
2.393.772,64
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba