PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 - DE 22 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 - DE 22 DE MAIO DE 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 161 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSAN DO MUNICÍPIO DE BORBA."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 5° da Lei n° 161, de 18 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora com Presidente e Secretário (a) Geral
III - Secretaria Executiva
IV - Comissões Temáticas
§1° O(A) Presidente e o Secretário(a) Geral serão escolhidos em reunião plenária, por maioria simples de seus membros e nomeados por ato do Chefe do poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;
§2° A forma de funcionamento, bem como, a competência, serão regulamentadas através do Regimento Interno do Conselho;"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba-AM, 22 de maio de 2025
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba