PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA · 23 de março de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a deliberação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecida em Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11.
Considerando a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, articulada com a assistência social em situações de calamidade;
Considerando o Decreto nº 10.593/2020, que regulamenta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e reforça a integração das ações de proteção social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que tipifica os serviços socioassistenciais, incluindo o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
Considerando a Resolução CNAS nº 194/2025 e a Resolução CIT nº 31/2025, que atualizam parâmetros de gestão e financiamento da assistência social;
Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 223/2026, que aprova os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS;
Considerando a deliberação da 12ª Reunião Ordinária do CMAS realizada em 26 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Município de Borba ao cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências, conforme previsto nas normativas do SUAS.
Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a adotar as providências necessárias para a efetivação do aceite, incluindo a execução dos recursos e a prestação de contas junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Determinar que a execução do serviço observe os princípios da universalidade, equidade e integralidade da proteção social, garantindo atendimento imediato e prioritário às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade decorrente de calamidades públicas e emergências.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 26 de fevereiro de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025