Borba · 23 de junho de 2017
LEI Nº 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM ERRO NA EDIÇÃO Nº 1729 DE 27/12/2016
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI Nº 171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 – REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM ERRO NA EDIÇÃO Nº 1729 DE 27/12/2016
O(A) Prefeito (a) Municipal de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.527.810,00 (setenta milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
75.646.010,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
2.450.000,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.174.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
1.008.500,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS