GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
DECRETO Nº 115/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 115/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e nas Resoluções do FNDE que regulamentam sua execução, especialmente quanto à instituição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle social, a transparência e a participação da comunidade na fiscalização dos recursos destinados à alimentação escolar;
CONSIDERANDO a importância do CAE para o acompanhamento da execução do PNAE no âmbito do Município, contribuindo para a qualidade e regularidade da alimentação escolar oferecida aos estudantes da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO o Ofício nº 666/2025/PMBA/SEMED/GS, de 20 de agosto de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que encaminha a relação nominal dos representantes indicados para compor o CAE no quadriênio 2026/2029;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Boca do Acre, com mandato referente ao quadriênio 2026/2029, os seguintes membros e respectivos suplentes:
I – Representantes dos Pais de Alunos:
Maria das Dores Moura – Titular
Tayná dos Santos Fernandes – Suplente
Antonia Márcia R. da Costa – Titular
Raimunda Moreira Brandão – Suplente
II – Representantes da Sociedade Civil:
Genesia Rodrigues de Souza – Titular
Francisco Sipriano da Silva – Suplente
Katilene Peron Zanatelli – Titular
Gigilane da Silva Araújo – Suplente
III – Representantes dos Profissionais da Educação:
Ana Matos do Nascimento – Titular
Airton Charles F. Da Silva – Titular
Jane da Fonseca Lopes – Suplente
Cecília Castro Leite – Suplente
IV – Representantes do Poder Executivo:
Osvaldino Santos de Souza – Titular
Francineide Silva de Noronha – Suplente
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, assegurando a transparência e o controle social na execução do referido programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 21 DE AGOSTO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal