GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
PORTARIA Nº 198/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 198/2026
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, nomeia a respectiva Comissão Organizadora, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, que admite contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 001/2025-PMBA, que disciplina, no âmbito do Município de Boca do Acre/AM, as hipóteses e condições para contratação temporária e a realização de Processo Seletivo Simplificado;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026, que instrui a necessidade de contratação para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, formalizada por meio do Ofício nº 119/2026-SEMSA;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 01/2026-PGM, que concluiu pela viabilidade jurídica da medida, recomenda a formalização dos atos;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, que atestou a compatibilidade orçamentária e financeira para as contratações;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a impessoalidade, a publicidade, a objetividade e a eficiência na execução do Processo Seletivo Simplificado – PSS, por meio de uma comissão dedicada;
RESOLVE:
ART. 1º Fica AUTORIZADA a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para contratação temporária por prazo determinado, destinada a atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
ART. 2º Fica NOMEADA a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS), responsável pela organização, condução e fiscalização do certame, composta pelos seguintes membros:
I – Evandro Pereira Lopes – Agente de Endemias – Presidente da Comissão; (Secretaria de Saúde);
II – Gessé Santana da Silva – Agente de Contratação – Secretário da Comissão; (Secretaria de Administração);
III – Marcela dos Santos Saraiva – Gerente Especial de Saúde – Membro; (Secretaria de Saúde);
IV – Manoel França de Sales – Gerente Especial de Saúde – Membro; (Secretaria de Saúde);
V – Jader Silva Santana – Subsecretário Municipal de Administração – Membro; (Secretaria de Administração).
ART. 3º Compete à Comissão:
I –Praticar todos os atos necessários à execução do PSS, incluindo a elaboração e validação do edital, comunicados, minutas, atas, listagens e relatórios;
II –Conduzir as etapas de inscrição, análise documental, avaliação/seleção, classificação e julgamento de recursos, garantindo critérios objetivos e isonômicos;
III –Zelar pela publicidade dos atos e resultados nos meios oficiais adotados pelo Município;
IV – Encaminhar o resultado para homologação pela autoridade competente, com relatório conclusivo.
ART. 4º A realização do PSS e as contratações dele decorrentes deverão observar, obrigatoriamente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ART. 5º A Comissão poderá requisitar apoio técnico e operacional de servidores da SEMSA, SEMAD/RH e demais setores, quando necessário, mediante registro nos autos.
ART. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, AMAZONAS, 25 DE MARÇO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito de Boca do Acre