GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
DECRETO Nº 122/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 122/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM, BEM COMO SUA MESA DIRETORA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO ainda, que a Lei Municipal 002/96/PMBA
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil na formulação, deliberação, acompanhamento, controle e avaliação da política pública de assistência social;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de Boca do Acre/AM, com mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros:
•TITULARES:
Cecília Castro Leite – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Francisca Rachel Lima da Silva – Secretaria Municipal de Saúde;
Rosa Nair Vale de Souza – Associação Colônia de Pescadores Z-18;
Érison Vale da Silva – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
•SUPLENTES:
Francisco Furtado Monteiro – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Vânia Bessa da Silva - Representante das Caritas Boca do Acre;
Marcela dos Santos Saraiva – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Sebastião Roberto Silva de Souza – Representante da Associação Colônia de Pescadores Z-18;
Iranice de Aguiar Sales – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
Art. 2º Após processo de votação entre seus membros, a Mesa Diretora do CMAS do Município de Boca do Acre/AM ficou assim constituída:
PRESIDENTE: Elson Nascimento dos Santos;
VICE-PRESIDENTE :Lusmirla Freitas de Souza;
SECRETÁRIA EXECUTIVA: Anne Karina Verçosa de Araújo
Art. 3º O CMAS tem por finalidade:
I– atuar na formulação, deliberação, controle e avaliação da política de assistência social;
II– acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
III– deliberar sobre a aplicação dos recursos destinadosàassistência social, inclusive os provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS;
IV– aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
V– zelar pela efetivação do SistemaÚnico de Assistência Social (SUAS) no município;
VI– acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal