GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Termo de Compromisso de Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Parte Integrante do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
O Município de Boca do Acre do Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ sob o n° 15.811.318.0001/20, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Frank Sobreira Barros, com sede à AV. Cel. José Assunção Neto, S/N, no Município de Boca do Acre -Amazonas; visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, declaro o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 (doze) meses da data de assinatura do Termo e Adesão ao SISAN, em consonância com os princípios e diretrizes a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos n°6.272 e n°6.273, ambos de 23 de novembro de 2006, com o Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
Boca do Acre-AM, em: 10 de abril de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal