GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI Nº 003/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construções de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados para a construção dos tanques deverão ser em parceria com os produtores rurais, da seguinte forma: O Município tem a contrapartida no fornecimento de máquinas/operador e, os produtores ou associações, com a alimentação e o combustível.
Art. 3º - O produtor ou associado beneficiado pelo programa, contribuirá para um fundo no valor de R$-1.200,00 (mil e duzentos reais), por hectare de lâmina de água.
Art. 4º - O valor estipulado no artigo anterior terá uma correção anual de 6% (seis por cento).
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, agricultores, localizados no Município de Boca do Acre/Amazonas.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), do Governo Federal.
Art. 7º - O Programa compreende três fases:
I – Na primeira fase, serão atendidas as propriedades de até um módulo fiscal, podendo ser construído até dois (02) tanques de até 1.250m² de lâmina de água.
II – Na segunda fase, serão atendidas as propriedades de até quatro 04 (quatro) módulos fiscais, podendo ser construídos até dois tanques de 1.250m² de lâmina de água.
III – na terceira fase serão atendidas todas as demais propriedades rurais.
Art. 8º - Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal será constituído pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo e Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestado do Amazonas – IDAM.
Art. 9º - Os recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do projeto de atividades de desenvolvimento da piscicultura do Município, previstos no Orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 10º - Como forma de inventivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, oferecerá curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de Certificado, com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do Projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, na forma legal.
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, em Boca do Acre, aos 27 de março de 2013.
ALYSSON PEREIRA DE LIMA
Prefeito, em exercício