GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2018
LEI N.º 23/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 23/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018.
LEI N.º 23/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação, sendo-lhe destinados os recursos previstos na Constituição Federal e os provenientes de outras fontes definidas em lei.
§ 1º As verbas públicas destinadas à educação municipal nunca serão inferiores a 25% da receita de impostos, compreendidas neste percentual as verbas provenientes de transferências. Esses recursos devem voltar-se para garantir a plena satisfação da demanda de vagas e o desenvolvimento do ensino.
§ 2º É vedada a transferência de recursos públicos municipais às escolas de iniciativa privada.
Art. 2º O Fundo Municipal de Educação - FME é vinculado á Secretaria Municipal de Educação – SEMED e tem por finalidade propiciar apoio e suporte financeiro á implantação de programas e projetos na área de Educação, abrangendo:
I - Manutenção, expansão e melhoria da qualidade do sistema municipal público de ensino;
II - Capacitação de recursos humanos;
III - Realização de estudos, pesquisas e experimento na área de ensino público municipal;
IV - Desenvolvimento do programa de alimentação escolar.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação terá autonomia financeira própria, sendo suas contas submetidas á apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma da Lei.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo:
I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município, correspondente a 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, conforme previsto no art. 212 da Constituição Federal;
II - Doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses a qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros;
III - Rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pelo Fundo Municipal de Educação - FME;
IV - Recursos de outras fontes.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME deverão ser depositados mensalmente, pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conta bancária específica.
§ Único - Os recursos do Fundo serão utilizados mediante repasse ás unidades executoras dos projetos/atividades da área de educação, na forma definida no art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Saldo positivo do Fundo Municipal de Educação - FME, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º - Os rendimentos resultantes de aplicações dos recursos do Fundo terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.
Art. 8º - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação, sob a orientação do Conselho do FUNDEB.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, em 28 de maio de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM