GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTARIA 2012 BOCA DO ACRE AMAZONAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTARIA 2012 BOCA DO ACRE AMAZONAS
DE 23 DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2012.
A Prefeita Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boca do Acre, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.981.741,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e um reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2012
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
40.510.969,00
Receita Tributaria
790.000,00
Receita Patrimonial
6.300,00
Receita de Servicos
308.000,00
Transferencias Correntes
39.264.169,00
Outras Receitas Correntes
142.500,00
SUB-TOTAL
40.510.969,00
(R) Deduções da Receita
-4.529.228,00
SUB-TOTAL
-4.529,228,00
TOTAL GERAL
35.981.741,00
Art. 4º A receita será realizada com base na arrecadação direta nas transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa total fixada é no valor de R$ 35.981.741,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 27.213.833,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.767.908,00.
Art. 6º A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2012
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.648.720,00
1.648.720,00
GABINETE DO PREFEITO
1.653.284,00
1.653.284,00
SEC DE ADM.PLAN.E RECURSO HUMANOS
3.731.339,00
3.731.339,00
SECRETARIA DE FINANCAS
957.940,00
957.940,00
SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO
13.488.497,00
13.488.497,00
SECRETARIA DE SAUDE
3.276.966,00
3.276.966,00
SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL
253.700,00
253.700,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
377.500,00
377.500,00
SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA
813.000,00
813.000,00
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO
3.464.100,00
3.464.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
642.742,00
642.742,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.594.500,00
4.594.500,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.079.453,00
1.079.453,00
TOTAL GERAL
27.213.033,00
8.767.908,00
35.981.741,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.637.720,00
1.673.720,00
ADMINISTRAÇÃO
5.817.563,00
5.817.563,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
896.422,00
896.442,00
SAÚDE
7.871.466,00
7.871.466,00
EDUCAÇÃO
132.139.497,00
13.139.497,00
CULTURA
239.000,00
239.000,00
URBANISMO
3.1678.300,00
3.167.300,00
HABITAÇÃO
50.000,00
50.000,00
SANEAMENTO
353.000,00
353.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
22.000,00
22.000,00
AGRICULTURA
346.500,00
346.500,00
ENERGIA
40.000,00
40.000,00
TRANSPORTE
510.800,00
510.800,00
DESPORTO E LAZER
110.000,00
110.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
701.000,00
701.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.079.453,00
1.079.453,00
TOTAL GERAL
27.213.033,00
8.767.908,00
35.981.741,00
Orçamento 2012
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.648.720,00
GABINETE DO PREFEITO
1.653.284,00
SEC DE ADM.PLAN.E RECURSO HUMANOS
3.731.399,00
SECRETARIA DE FINANCAS
957.940,00
SECRETARIA DE EDUC.CULTURA E DESPORTO
13.488.497,00
SECRETARIA DE SAUDE
3.276.966,00
SEC.DA FAM, IDOSO,CRIANCA DO ADOL E DA A.SOCIAL
253.700,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
377.500,00
SEC.DE MEIO AMBIENTE,TURISMO E LIMP.PUBLICA
813.000,00
SEC.DE TRANSP.OBRAS E SAN.URBANO
3.464.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
642.742,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.596.500,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.079.453,00
T O T A L %
35.981.741,00 E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir credito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 20% (vinte por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2012, sua publicação mediante o disposto na Lei Orgânica do Município, revogam-se as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ
Prefeita Municipal