GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
LEI Nº 017/2026 – PMBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017/2026 – PMBA
ALTERA os Anexos I e II da Lei Ordinária nº 016, de 17 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Boca do Acre/AM, define as atribuições dos órgãos e entidades que a compõem e dá outras providências” (criação de 15 (quinze) cargos de assessor especial de governo).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, 15 (quinze) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial de Governo.
Art. 2º Em razão do disposto nesta lei, os Anexos I e II da Lei Ordinária nº 016, de 17 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a inclusão dos cargos criados no artigo anterior, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes de leis, decretos ou atos normativos que conflitem com as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Gabinete do Prefeito, Boca do Acre 24 de fevereiro de 2026.
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FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI ORDINÁRIA Nº 016/2025)
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE
Gabinete do Prefeito
CARGO
QUANTIDADE
Prefeito
1
Chefe de Gabinete
1
Gerente de Comunicação
1
Secretário da Junta Militar
1
Administrador Distrital
1
Assessor Especial de Governo
15
Assessor III
10
Assessor II
10
Assessor I
10
Subtotal
50 CARGOS COMISSIONADOS
Assessor Especial de Governo
* Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito em matérias administrativas e institucionais
* Apoiar a coordenação e o acompanhamento de ações e programas governamentais
* Auxiliar na articulação entre o Gabinete do Prefeito e os órgãos da Administração Municipal
* Prestar suporte técnico e operacional às demandas estratégicas do Executivo
* Elaborar relatórios, estudos e levantamentos quando solicitado
* Acompanhar o andamento de projetos e iniciativas prioritárias
* Contribuir para a organização e o fluxo de informações institucionais
* Representar o Gabinete do Prefeito, quando designado
* Executar atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo
ANEXO II - QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Gabinete do Prefeito
CARGOS
QUANTIDADE
VALORES
TOTAL
Prefeito
1
R$ 21.000,00
R$ 21.000,00
Chefe de Gabinete
1
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Gerente de Comunicação
1
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Secretário da Junta Militar
1
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Administrador Distrital
1
R$ 3.500,00
R$3.500,00
Assessor Especial de Governo
15
R$ 3.500,00
R$ 52.500,00
Assessor III
10
R$ 2.200,00
R$ 22.000,00
Assessor II
10
R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
Assessor I
10
R$ 1.800,00
R$ 18.000,00
Subtotal
50 CARGOS COMISSIONADOS
R$ 151.000,00