GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 65/2025 – GAB/PREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 65/2025 – GAB/PREF
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, VI Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 7°, incisos XXI e XXV, “e”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 092/2023, que criou o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Boca do Acre (IMTTBAC), ainda não implantado;
CONSIDERANDO o Manual Provisório de Regularização do Serviço de Mototáxi, aprovado pela Procuradoria Geral do Município para evitar solução de continuidade no serviço público essencial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, em caráter excepcional, precário e revogável, autorização provisória para que o Sr. Delaias de Souza Noberto, CPF n° ***.***.***-**, residente na Rua São Lázaro, n° 55, Praia do Gado, preste o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi no Município de Boca do Acre/AM, com o veículo YAMAHA/YBR150 FACTOR, 2025.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa ou diante da entrada em vigor da legislação específica municipal sobre o tema.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, em 25 de julho de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito do Município de Boca do Acre