GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI N.º 001/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 001/2013, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Reforma Administrativa com Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas, do Municipio de Boca do Acre/Amazonas.”
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, por seus representantes aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
L E I
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º: A corrente Lei trata da Reforma Administrativa com Alteração, Reestruturação, Criação de Secretarias Municipais, Alteração da Tabela Salarial, Quantitativo, Nomenclatura e Fixação de Remuneração de Cargos e Funções Comissionadas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/Amazonas, e das atribuições gerais de seus Órgãos.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EM GERAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
ARTIGO 2º: A Administração Pública Municipal terá como objetivo fundamental o desenvolvimento econômico, político e social do Município, dos cidadãos, dos grupos étnicos e da população em geral.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
ARTIGO 3º: A estrutura municipal está organizada da seguinte forma:
I – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Prefeito - GP
. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
. Procuradoria Jurídica
. Guarda Municipal
. Representação do Município
. Programas Prioritários
. Conselho Tutelar
. Controladoria Municipal
. Junta de Serviço Militar
Gabinete do Vice-Prefeito (GVP)
O gabinete é órgão complementar de assessoramento político-administrativo, cuja finalidade é prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, em suas atividades políticas, sociais, técnicas e administrativas, e tem a seguinte estrutura:
- Gabinete do Vice-Prefeito
- Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
- Secretário de gabinete do Vice-Prefeito
- Assessor Especial
- Assessor III
- Assessor II
- Assessor I
Secretaria de Governo (SEGOV)
II – ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO MEIO
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Tributos e Controle Interno (SEMFPTCI)
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
III – ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO FIM
Secretaria Municipal de Educação (SEME)
. Conselho Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
. Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social e Atendimento ao Cidadão (SEMAS)
Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMIDS)
Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer (SEMCETUR)
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPITULO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
ARTIGO 4º: A Chefia de Gabinete, compete:
I – Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas;
II – Realizar atividades de relações públicas, bem como organizar a agenda do Prefeito e atender à pessoas, órgãos e entidades que o procuram;
III – Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
IV – Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos e de papéis que interessem diretamente ao Executivo Municipal;
V – Assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal, acompanhando a tramitação de Projetos, controlando prazos e colaborando na elaboração de Mensagens, Razões de Veto e informações;
VI – Manter atualizado o cadastro de autoridades, instituições e organizações das esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo Primeiro: São órgãos vinculados e ligados ao Gabinete:
À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que compete:
I - Manter contato com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, mediante os canais de comunicações disponíveis;
II - Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;
III - Realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas;
IV - Proporcionar assistência aos flagelados;
V - Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;
VI - Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;
VII - Criar condições para recuperação de moradias;
VIII - Estudar e executar medidas preventivas;
2. A Procuradoria Geral do Município, tem as seguintes atribuições:
I – atuar, unitariamente, ou em cooperação com a Assessoria Jurídica, assessorando o Prefeito, Vice-Prefeito e Titulares de Secretarias nas matérias de sua competência;
II - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral;
IV - promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
V - elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis em conjunto, ou separadamente com a Assessoria Jurídica, ouvidos o Prefeito Municipal;
VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Municipal;
VII - propor ao Prefeito, por intermédio da Assessoria Jurídica, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VIII - propor ação civil pública e quaisquer outras medidas judiciais, de interesse do Município de Boca do Acre.
3. À Representação do Município, compete:
a) – Exercer a representação do Poder Executivo, na capital do Estado, junto aos órgãos do Governo Estadual, Federal, Bancos, Tribunal de Contas e outros, bem como praticar atividades que se fizerem necessárias, com delegação expressa do Prefeito Municipal;
4. Os Programas Prioritários, têm as seguintes competências:
I) – Coordenar e Supervisionar os Programas Prioritários, implantados pelo Governo Federal e Estadual;
II) – Manter o cadastro atualizado de todas as famílias e fornecer as informações necessárias para o bom funcionamento dos Programas;
III) – Encaminhar relatório mensal de todas as atividades realizadas ao Gabinete do Prefeito
5. A Guarda Municipal, têm suas competências assim definidas:
I - Proteção do meio ambiente municipal;
II - Fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais;
III - Atuar em colaboração com órgãos estaduais, federais, mediante solicitação, assim como atender a situações excepcionais;
IV - Atender a população quando da ocorrência de eventos danosos, em auxilio a Defesa Civil e autoridades do Município;
V - Participar de maneira ativa nas comemorações cívicas e eventos programados pelo Município;
VI - Vigilância dos órgãos públicos municipais a depender de solicitação do gestor;
VII - Auxiliar na travessia na faixa de pedestre das escolas de educação infantil do município, a depender de solicitação do gestor;
VIII - Auxiliar idosos e deficientes na locomoção e ingresso nos logradouros, órgãos públicos ou privados, bem como na travessia em vias públicas;
6. Controladoria Geral
A Lei Municipal n0 016/2011, de 23 de dezembro de 2011, criou a Controladoria Geral do Município de Boca do Acre, com o sistema integrado de controle interno, com suas atribuições.
A Controladoria Geral tem por objetivos a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.
A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura básica:
I - Controlador Geral;
II - Assessoria Administrativa;
III - Coordenadoria de Controle Interno e Gestão
O titular da Controladoria Geral, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendido os requisitos seguintes:
I – ser portador de diploma de curso superior nas áreas do direito, contabilidade, economia ou administração;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública; e;
IV – mínimo de três (03) anos de exercício em função ou efetividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle no setor público.
É vedada a nomeação para exercício de cargo de confiança, no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros, de pessoas que tenham sido:
I – responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União e do Estado;
II – julgados comprovadamente culpados em processos administrativos por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; e,
III – os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública.
7. Junta de Serviço Militar
A Junta de Serviço Militar foi criada pela Lei Municipal n.0. 20/75, e tem sua estrutura básica assim definida:
Presidente – na pessoa do Prefeito Municipal;
Secretário da Junta de Serviço Militar Municipal;
Auxiliar da Junta de Serviço Militar Municipal.
Compete à JSM, dentre outras:
- Cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Exército Brasileiro;
- Cumprir as prescrições técnicas baixadas pelo Comando do Serviço Militar correspondente;
- Executar os trabalhos de Relações Públicas, inclusive publicidade do Serviço Militar, no seu território;
As cerimônias cívicas para entregar aos brasileiros, em idade de prestação do Serviço Militar, dos Certificados de Dispensa de Incorporação de que trata o parágrafo 6o, do art. 107, do RLSM, deverão ser realizadas sob a direção do Presidente da JSM (prefeito) ou Chefe do órgão alistador, sendo obrigatoriamente cantado o Hino Nacional e prestado o compromisso, pelos dispensados do serviço Militar inicial, perante a Bandeira Nacional, com o braço direto estendido horizontalmente à frente do corpo, mão aberta, dedos unidos, palma da mão para baixo.
8. Secretaria de Governo (SEGOV), com as seguintes atribuições:
I – assistência direta e assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, mediante a proposição de diretrizes de reorganização administrativa para a consolidação do Desenvolvimento Institucional e o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Gestão Estratégica;
II – a geração e o monitoramento de indicadores de desempenho e instrumentos avaliadores; auxílio à instituição e reorganização de Sistemas e verificação do seu pleno e efetivo funcionamento;
III – estabelecimento de normas para a padronização de atos administrativos;
IV – análise prévia, com o concurso da Procuradoria Geral do Município, da legalidade de contratos, convênios e ajustes em geral no âmbito da Administração do Município;
V – edição do Diário Oficial do Município.
Parágrafo único: Para cumprimento de suas finalidades, compete à Secretaria de Governo (SEGOV):
I – acompanhamento dos programas, projetos e ações estratégicas a serem desenvolvidas pelo Município, seguindo as diretrizes do Chefe do Executivo Municipal;
II – instituição de modelos de avaliação e monitoramento de programas de gestão e desempenho, com vistas a subsidiar o planejamento público municipal;
III – apoio e supervisão das ações estratégicas setoriais dos demais organismos do Executivo Municipal;
IV – instituição de padrões de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Direta da Prefeitura de Boca do Acre;
V – promoção e coordenação de articulação entre os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal, representações da sociedade civil e organismos internacionais que atuem em áreas congêneres, no interesse da integração de ações estratégicas municipais;
VI – exercício de outras ações e atividades, em razão de sua finalidade.
CAPITULO II
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ARTIGO 5º: À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Tributos e Controle Interno (SEMFPTCI), compete:
I – Fiscalizar o cumprimento das diretrizes de trabalhos estabelecidos pelo Poder Executivo e estabelecer harmonia de ações, visando diminuir despesas desnecessárias;
II – Promover a realização de licitação para obras, serviços e compras quando o montante assim o justifica;
III – Determinar a formalização de atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicação e qualquer medida de interesse de finanças e do planejamento;
IV – Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Chefe do Poder Executivo;
V – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
VI - Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, todos os cheques emitidos e endossar os destinados a depósito bancário,
VII – Movimentar contas bancárias, efetuando saques, transferências, quando autorizados, e os depósitos;
VIII – Cientificar-se diariamente do movimento financeiro, verificando as disponibilidades;
IX – Apresentar diariamente ao Prefeito o demonstrativo de recursos financeiros e orçamentários existentes;
X – Elaborar proposta de orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, observando os prazos legais atinentes a cada espécie;
XI – Obedecer as normas gerais para elaboração de orçamentos, balanços gerais, balancetes mensais e outras exigências constantes das normas gerais de Direito Financeiro, Responsabilidade Fiscal e demais prescrições normativo-legais editadas pelo Poder Legislativo do Município, do Estado do Amazonas e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
XII – O responsável pela Secretaria deve apresentar relatório bimestralmente ao Gabinete do Prefeito, das ações desenvolvidas.
XIII – Elaborar o planejamento dos programas, metas e as ações do governo municipal, conjuntamente com as demais secretarias;
XIV – Acompanhar a execução dos programas , metas e ações planejadas.
Parágrafo Primeiro: A Comissão Municipal de Licitação é um órgão vinculado e independente, que deve cumprir o rito de acordo com o ordenamento jurídico previsto nas leis de licitações.
Parágrafo Segundo: Faz parte da estrutura interna da secretaria, o gabinete, a subsecretaria de finanças, a gerência de planejamento, a gerência de contabilidade, gerência do tesouro, gerência de pagamentos, gerencia de tributação e cadastro, gerencia de arrecadação, gerencia de fiscalização, gerencia de auditoria e controle, gerência de convênios e prestações de contas, gerencia de terras.
Artigo 6º: À Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), compete:
I - Efetuar o registro patrimonial e baixa de bens móveis e imóveis;
II - Executar as atividades relativas ao tombamento, registros e conservação de bens móveis, imóveis e semoventes pertencentes ao município;
III - Controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar o seu provimento;
IV - Propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos funcionários nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as chefias respectivas;
V - Aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao Pessoal da Prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da Legislação de Pessoal pertinentes;
VI - Examinar os planos de cargos e salários;
VIII - Proceder o reconhecimento do material inservível ou em desuso e providenciar, depois de atualizado, a efetivação de medidas convenientes em cada caso, a sua redistribuição, recuperação ou alienação;
VIII - Providenciar a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos a essas formalidades, assim como o seu registro;
IX - Faz parte da estrutura interna da secretaria, o gabinete, a subsecretaria de administração, gerencia de RH e protocolo geral, gerencia de material e patrimônio, gerencia de serviços gerais.
X – O serviço de manutenção será exclusivo da sedo do Poder Municipal, exceto em casos excepcionais, quando poderá suprir os recursos de forma suplementar.
CAPITULO III
ÕRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FIM
ArtIGO 7º: À Secretaria Municipal de Educação - SEME, compete:
I – Elaborar os planos municipais de educação em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais de educação;
II – Planejar e executar as diretrizes municipais referentes ás atividades educacionais;
III – Realizar convênio com o Estado, União e com entidades públicas ou privadas que tenham como finalidade o desenvolvimento da educação, no sentido de definir um plano político de ação do ensino fundamental e conferida em lei, LDB e Constituição Federal, tornando o mais eficaz na aplicação de recursos na área de educação;
IV - Realizar anualmente o levantamento da população em idade escolar, na zona urbana e rural, procedendo à chamada para matrícula;
V – Promover campanhas educativas junto às comunidades, no sentido de incentivar a permanência dos alunos nas escolas;
VI – Acompanhar e Supervisionar as Escolas da rede de ensino municipal encaminhando mensalmente ao Executivo Municipal, relatórios sobre a situação funcional, desde suas instalações físicas até avaliação escolar;
VII – Manter e desenvolver a biblioteca municipal;
VIII – Instalar e manter estabelecimentos municipais, organizados e funcionando adequadamente;
IX – Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do município;
X – Supervisionar e manter programas de alimentação escolar e transportes;
XI – Encaminhar bimestralmente relatório de atividades realizadas;
XII – Promover campanhas educacionais no combate às drogas nas escolas municipais, com orientações e palestras.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura interna da secretaria o, gabinete, subsecretaria de ensino urbano, subsecretaria de ensino rural, coordenação do EJA, do censo escolar, da Rede Vencer, da administração escolar, coordenadoria da rede regular, educação infantil, coordenadoria de inserção de dados SIASI, coordenadoria da correção de fluxo, superintendências escolares e coordenação pedagógicas.
ARTIGO 8º: à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, compete:
I – Elaborar os planos municipais de saúde pública;
II – Executar programas voltados para a educação sanitária;
III – Realizar, nos limites de sua competência, levantamento dos problemas de saúde do município, afim de combater suas causas com maior eficiência;
IV – Coordenar a política sanitária, aplicando e fazendo aplicar a legislação específica;
V – Providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos à população carente;
VI – Promover a prestação de assistência médico-dentária as pessoas de baixa renda familiar , inclusive em forma de mutirão;
VII – Promover ações integradas com os governos estaduais e federais, propondo a formação de convênios para a implementação de programas voltados para a saúde pública do município;
VIII – Desenvolver programas voltados para a redução da mortalidade infantil;
IX – Promover programas de saúde bucal, visando à redução das incidências de cáries e doenças periondontal;
X – Organizar e implementar serviço de atendimento domiciliar, visando a atender pacientes portadores de patologias incapacitantes (temporárias ou permanentes), que não necessitam de internamento hospitalar;
XI – Supervisionar e acompanhar todos os programas de atividade da área da saúde;
XII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
XIII - O Responsável pela Secretaria de Saúde deve apresentar mensalmente relatórios de todas as atividades e dados estatísticos de atendimento médicos e situação pessoal, bem como moveis e imóveis.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura interna da secretaria o gabinete, subsecretaria de saúde urbana, subsecretaria de saúde rural, gerencia municipal de endemias, coordenadorias de programas de saúde.
I – Gerência Municipal de Endemias
A Lei n0. 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2012, dispõe sobre a criação da Gerencia Municipal de Endemias – GME e estabelece outras providências.
A Gerencia Municipal de Endemias é ligada a Secretaria Municipal de Saúde e tem como objetivo fundamental gerir as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores e promoção da saúde e do sistema único de Saúde – SUS, as políticas indispensáveis para o cumprimento das ações pertinentes.
Os efeitos do texto legal constante na Lei acima descrita restringem-se aos servidores do âmbito municipal estabelecido na área de saúde da Gerencia municipal de endemias. A estrutura da Gerencia de Endemias será organizada da seguinte forma:
Gerente Municipal de Endemias;
Supervisor Geral de Endemias;
Supervisor de Campo;
Supervisor de Laboratório;
Chefe de Turma;
Microscopista Revisor;
Técnico de Informática (ou operador de Microcomputador – processador de dados)
VIII.Técnico de Entomologia
IX.Controlador de Endemias do Ambiente.
As considerações e atribuições pertinentes ao cargo de Gerente Municipal de Endemias, Supervisor Geral, Supervisor de Campo, Supervisor de Laboratório, Chefe de Turma, Microscopista Revisor, Técnico de Informática, Técnico de Entomologia e Controlador de Endemias estão dispostas nos artigos 6o ao 14o da Lei no. 06/2012 – PMBA.
artIGO 9º: À Secretaria Municipal de Assistência Social e Atendimento ao Cidadão (SEMAS), compete:
I – Articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse extraordinário ou de emergência;
II – Solicitar apoio de órgãos federais e estaduais voltados para a promoção de assistência e do bem-estar social da população local;
III – Promover campanhas educativas de combate a drogas;
IV – Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de projeto de renda mínima, dirigidos às famílias em situação de extrema pobreza, com crianças em situação de risco e em condições de desnutrição;
V – Propor a execução de projetos de criação de Centros Integrais de Apoio às Crianças, Adolescentes e Adultos para o desenvolvimento de atividades recreativas, pedagógicas, de formação e associativas de forma integrada;
VI – Executar outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – Acompanhar na área Social o rendimento do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH ;
VIII – Elaborar e Executar planos de Ações Comunitários que visam melhorar a qualidade de vida dos munícipes;
IX – Acompanhar e coordenar as ações propostas pelo ECA e o Estatuto do Idoso;
X - Encaminhar bimestralmente relatórios de atividades e metas alcançadas ao Chefe do Poder Executivo.
ArtIGO 10º: À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Comunicação, Esporte e Lazer (SEMCETUR), compete:
I – a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
II – a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;
III – a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município;
IV – a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural do Municipio;
V – a promoção, criação, desenvolvimento e administração de centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas
VI – a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município;
VII – a formulação, coordenação e execução de políticas, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
VIII – a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
IX – o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
X – o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XI – a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
XII – a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização
XIII – a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e de entretenimento;
XIV – a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
XV – a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
XVI – o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XVII – o desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura interna da Secretaria o, Gabinete, a Subsecretaria de Turismo, Subsecretaria de Esporte, Gerencia de Comunicação, Gerencia de Cultura e Gerência de Eventos.
ArtIGO 11º: A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, têm as seguintes competências:
I – Elaborar planos e programas que visem ao desenvolvimento da infra-estrutura e
Limpeza Pública, urbana e rural do município de Boca do Acre;
II – Executar obras municipais dentro dos padrões e planos de trabalho conveniados;
III – Elaborar projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais e supervisionar sua execução;
IV – Elaboração de cronogramas de Limpeza Publica;
V - Emitir parecer sobre projetos de loteamento e subdivisão de terrenos urbanos e rurais, submetendo-o a aprovação do Prefeito;
VI – Realização de manutenção de vias públicas municipais;
VII – Atuar na recuperação e conservação periódicas dos prédios, praças e logradouros públicos municipais;
VIII – Fiscalizar a execução de obras particulares, sustando sua execução, quando estiverem fora dos padrões exigidos pela legislação pertinente;
IX – exigir o atendimento do Código de Postura do Município, aplicando penalidades previstas no ordenamento-legal por desobediência a suas cominações;
X – Expedir licenças e autorizações de construções de acordo com a lei vigente;
XI – Zelar pelo patrimônio, móveis e imóveis do Município;
XII - O responsável pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços urbanos deve apresentar mensalmente relatórios de todas as atividades, bem como situação funcional e operacional.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura da Secretaria o Gabinete, a Subsecretaria Adjunta de Limpeza Pública, a Seção de Garagem e manutenção da frota da prefeitura, abastecimento de combustível, seção de obras e manutenção de vias públicas e fiscalização.
ARTIGO 12°: A Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, tem as seguintes atribuições:
I - Órgão de planejamento coordenação e controle e execução das atividades relacionadas à administração das comunidades rurais;
II - Gerência de articulação Comunitária;
III - Polo de desenvolvimento do Rio Acre;
IV - Polo de desenvolvimento do Rio Purus.
V - Executar políticas de desenvolvimento das comunidades rurais;
VI - Apoiar o executivo municipal no que se refere às demandas das comunidades rurais, visando sempre a eficácia e eficiência das ações demandadas;
VII - Executar as atividades do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável e outros instrumentos e ação governamental, dentro dos princípios constitucionais e na busca da produtividade administrativa;
VIII - Apresentar relatório semestral das atividades realizadas dos planos e projetos necessários ao polo de desenvolvimento;
IX - Coordenar os serviços de obras locais de acordo com os projetos e orçamentos fornecidos pela prefeitura;
X - Executar outras atividades correlatas, sob orientação do chefe do executivo ou do secretário Municipal de Produção, abastecimento;
Parágrafo Único: Faz parte da Secretaria, o Gabinete; Órgão de Planejamento, de Coordenação e Controle das atividades relacionadas à administração das comunidades rurais; Gerência de Articulação Comunitária e dos Polos de Desenvolvimentos.
artIGO 13°: A Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de captação de recursos e expansão econômica nas áreas agrícola, pecuária, industrial florestal e comercial têm suas bases e fundamentos na forma abaixo:
Da Produção e do Abastecimento:
A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, como órgão de execução de políticas e serviços públicos, assegura o cumprimento das seguintes finalidades:
I – planejamento, coordenação e execução de ações, no âmbito municipal, relativas à produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal;
II – fortalecimento, desenvolvimento e estímulo de mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aqüicultura, incentivando a produção e a organização de cooperativismo, empreendedorismo e associativismo no âmbito municipal.
Parágrafo Único: Para o cumprimento de suas finalidades compete, ainda, à Secretaria de Produção e Abastecimento:
I – promoção das atividades técnicas de agricultura, pecuária, pesca e aquicultura;
II – execução da vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
III – proceder estudos necessários à formulação de políticas voltadas para os setores da Secretaria;
IV – promoção, execução e fiscalização da Política Agrária do Município de Boca do Acre, visando a implementação de ações de assistência técnica e de extensão rural e o abastecimento de produtos agropecuários, de pesca e outros afins;
V – fortalecimento, desenvolvimento e estímulo aos mecanismos para comercialização de produtos agropecuários, pesca e aqüicultura, incentivando assim a produção;
VI – promoção da otimização dos recursos naturais do solo e do subsolo, do aproveitamento da água, objetivando a melhoria da produção e da produtividade da agricultura, com vistas ao desenvolvimento das atividades de agronegócios e abastecimento alimentar;
VII – estabelecimento de programas de treinamento, de assistência, de orientação técnica, de serviços de comunicação, de aprimoramento e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos produtores e operários rurais;
VIII – incentivo, mediante prestação de assistência técnica, financeira e administrativa, às entidades que tenham por fim a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica, a extensão rural e o suprimento de insumos, bem como estimulação da formação e da especialização de técnicos, pesquisadores e extensionistas;
IX – ampliação de disponibilidades de insumos, visando atender de maneira supletiva às carências dos pequenos produtores;
X – realização de estudos com vistas ao apoio da especialização e da expansão municipal de cultivos, segundo a capacidade do uso dos solos e, orientação de políticas de crédito e de emprego, de fertilizantes e de corretivos agrícolas;
XI – fomento, junto aos meios acadêmicos, à iniciativa privada e aos demais interessados, de pesquisas que possibilitem a viabilidade econômica de empreendimentos nas áreas de agroindústria, pecuária e aquicultura no Município, promovendo o incentivo das cadeias produtivas;
XII – promoção da divulgação e da implantação do cooperativismo, do associativismo e do desenvolvimento rural integrado, orientando a sua prática;
XIII – supervisão, coordenação e fiscalização da utilização das vias e demais logradouros públicos afeitas ao comércio informal, adotando medidas eficazes para sua regularização;
XIV – estabelecimento de programas de regularização e expansão da rede de mercados, feiras municipais e comunitárias e comércio, informais.
Do Meio Ambiente
I - Atuar como órgão fiscalizador de crimes ambientais e procedimentos ilícitos praticados contra a lei municipal, estadual e federal no âmbito da produção, abastecimento e crimes contra a fauna e flora;
II - Conceder licenças ambientais em conjunto com os outros órgãos da esfera estadual e federal.
III - Desenvolver planos de ações para o desenvolvimento sustentável da região;
IV - Supervisionar e fazer cumprir as Leis ambientais vigentes;
V – Ampliar o Conselho Municipal do Meio Ambiente para gerir os recursos provenientes de multa decorrente de danos ao meio ambiente com a finalidade de recompor os mesmos;
VI – Providenciar a abertura de conta especifica para Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura da secretaria o gabinete, gerencia das comunidades rurais e gerencia de meio ambiente.
Da Pesca: A pasta da pesca será formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:
I – o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
II – o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;
III – a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
IV – o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades;
V – Fomento à prática da pesca esportiva nos rios, igarapés e lagos do Municipio;
VI – dotar o mercado local do abastecimento necessário ao consumo do pescado e a comercialização a outras praças do excedente da produção e, ainda,
VII - baixar normas (Portarias, Avisos, Instruções, Regulamentos), destinados ao regular e perfeito funcionamento da Secretaria e suas inter-relações com a população, pescadores e comerciantes de pescado, aplicando no que couber, as disposições e penalidades do Código de Defesa do Consumidor, a Leis de Crimes Ambientais e a Lei de Economia Popular.
Pecuária e Empreendedorismo: voltada para a gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária e empreendedorismo, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor, com ênfase no agronegócio contemplando o pequeno, o médio e o grande produtor rural, reunindo atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, produção agropecuária, em todas as suas formas; também:
I – Elaborar planos e programas que visem o pleno desenvolvimento das atividades da Secretaria como um todo, ou separadamente, dependendo das circunstâncias;
II - Baixar normas (Portarias, Avisos, Instruções e Regulamentos), destinados a regular o perfeito funcionamento da Secretaria e suas inter-relações com a população e fornecedores de bens e serviços, aplicando no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, a Leis de Crimes Ambientais e de incentivo a cultura;
III - Firmar termos de cooperação com entidades, organizações não- governamentais e organismos governamentais, no planejamento, gerência e execução de programas de geração de emprego e renda, no tocante a comercialização do leite e seus derivados;
IV - Supervisionar a administração de mercados e feiras, mantendo sempre a boa relação entre permissionários e consumidores;
V – Fomentar a realização de feiras e eventos dentro e fora do Município;
VI – Estimular as práticas empreendedoras, destinadas a suprir deficiências do Setor.
Parágrafo Único: Faz parte da estrutura da Secretaria o Gabinete do Secretário, a Gerência de Produção e Abastecimento; a Gerência de Pesca e a Gerencia de Pecuária e Empreendedorismo.
TÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL E TABELA SALARIAL DOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA
CAPITULO I
DA TABELA ÚNICA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS E DO
QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ARTIGO 14º: Fica estipulado a tabela salarial única dos cargos em comissão, de acordo com o Anexo I, dessa Lei.
ARTIGO 15º: Fica estipulado o quantitativo e o nível salarial dos funcionários do quadro de pessoal das Secretarias, conforme as que constam do Anexo II dessa lei.
ARTIGO 16º: O servidor ocupante de cargo efetivo, ou militar ou empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Municipio de Boca do Acre, investido nos cargos comissionados referidos na presente Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
- A remuneração do cargo em comissão;
- A remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de até 90% (noventa) por cento do respectivo cargo em comissão.
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 001/207, de 15 de fevereiro de 2007, esta Lei entrará em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca do Acre (AM), 10 de janeiro de 2012.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela Única Salarial dos Cargos em Comissão
CARGOS/NIVEL
REFERÊNCIAS
VALORES/R$
SECRETARIO DE GOVERNO
DAS 10
4.500,00
SUBSECRETÁRIO
DAS 09
3.000,00
CHEFE DE GABINETE PREFEITO/VICE
DAS 10
4.500,00
SECRETÁRIO DE GABINETE PREFEITO/VICE PREFEITO
DAS 10
4.500,00
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DAS 11
6.000,00
ASSESSOR JURIDICO
DAS 08
2.000,00
REPRESENTANTE MUNICIPAL
DAS 10
4.500,00
SECRETARIO DA REPRESENTAÇÃO
DAS 08
2.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS 10
4.500,00
SUBSECRETARIO DE ENSINO URBANO/URBANO
DAS 09
3.000,00
SUPERINTENDENTE
DAS 05
1.300,00
SUBSECRETARIO ADJUNTO DA ÁREA URBANA/RURAL
DAS 09
3.000,00
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
DAS 07
1.800,00
SUPERVISOR DE OP. DA GUARDA MUNICIPAL
DAS 05
1.300,00
INSPETOR
DAS 02
840,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DAS 09
3.000,00
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DAS 05
1.300,00
GERENTE DE PROGRAMAS DE SAÚDE I
DAS 03
1.100,00
GERENTE DE PROGRAMAS DE SAÚDE II
DAS 02
840,00
GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS
DAS 02
840,00
GERENTE DE ENDEMIAS
DAS 09
3.000,00
SUPERVISOR GERAL DE ENDEMIAS
FG 04
680,00
SUPERVISOR DE CAMPO/ÁREA
FG 04
680,00
SUPERVISOR DE LABORATÓRIO
FG 04
680,00
CHEFE DE TURMA
FG 01
400,00
MICROSCOPISTA REVISOR
FG 01
400,00
PROCESSADOR DE DADOS
FG 01
400,00
TÉCNICO EM ENTOMOLOGIA
FG 01
400,00
DIRETOR DO DETRAN
DAS 08
2.000,00
CONTROLADOR GERAL
DAS 07
1.800,00
COODENADOR DE CONTROLE INTERNO
DAS 04
1.200,00
GERENTE GERAL DE ABASTECIMENTO AGUA
DAS 07
1.800,00
CONSELHEIROS TUTELAR
DAS 02
840,00
COORDENADOR TECNICO I
DAS 05
1.300,00
COORDENADOR TÉCNICO II
DAS 03
1.100,00
COORDENADOR TÉCNICO III
DAS 02
840,00
DIRETOR DE ESCOLA TIPO A
DAS 04
1.200,00
DIRETOR DE ESCOLA TIPO B
DAS 05
1.300,00
DIRETOR DE ESCOLA TIPO C
DAS 07
1.800,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DAS 02
840,00
COORDENADOR DE GESTÃO
DAS 03
1.100,00
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
DAS 07
1.800,00
GERENTE EXECUTIVO DA DEFESA CIVIL
DAS 05
1.300,00
GERENTE OPERACIONAL DA DEFESA CIVIL
DAS 05
1.300,00
CONSULTOR
DAS 05
1.300,00
ASSESSOR ESPECIAL
DAS 07
1.800,00
ASSESSOR III
DAS 03
1.100,00
ASSESSOR II
DAS 02
840,00
ASSESSOR I
DAS 01
720,00
ASSESSOR IV
DAS 05
1.300,00
ASSESSOR V
DAS 06
1.600,00
GERENCIA II
DAS 05
1.300,00
GERENCIA I
DAS 07
1.800,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 10
900,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 09
650,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 08
600,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 07
550,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 06
450,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 05
400,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 04
350,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 03
300,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 02
250,00
FUNÇAO GRATIFICADA – FG
FG 01
200,00
MEMBROS DA JARI
DAS 02
840,00
ANEXO II
Quantitativo de Vagas do Quadro de Pessoal das Secretarias
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Chefe de Gabinete
01
Secretária de Gabinete
01
Assessor Especial
03
Consultor
05
Assessor I
10
Assessor II
10
Assessor III
10
Assessor IV
06
Assessor V
06
GABINETE DO vice-PREFEITO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
01
Secretária de Gabinete
01
Assessor Especial
03
Assessor I
10
Assessor II
10
Assessor III
10
SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV)
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Chefe de Gabinete
01
Assessor Especial
03
Assessor I
10
Assessor II
10
Assessor III
10
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Coordenador
01
Gerente Executivo
01
Gerente Operacional
01
Assessor III
04
PROCURADORIA JURIDICA
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Procurador Geral do Município
01
Assessor Jurídico
01
Assessor III
02
CONTROLADORIA JURIDICA
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Controlador Geral
01
Assessor III
01
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Representante
01
Secretário da Representação
01
Assessor Especial
03
Assessor IV
03
Assessor V
04
PROGRAMAS PRIORITÁRIOS
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Gerente
01
Assessor III
03
GUARDA MUNICIPAL
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Comandante da Guarda Municipal
01
Supervisor de Operações
01
Inspetor
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, TRIBUTOS E CONTROLE INTERNO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Assessor Especial
01
Gerente de Contabilidade
01
Gerente de Tributos
01
Gerente de Terras
01
Gerente de Convênios e Prestação de Contas
01
Gerencia de Auditoria e Controle Interno
01
Gerencia de Planejamento
01
Gerente de Unidade de Cadastro
01
Presidente da Comissão de Licitação
01
Membros da Comissão de Licitação
04
Assessor III
05
Função Gratificada – FG I
05
Função Gratificada – FG II
03
Função Gratificada – FG III
03
Função Gratificada - FG IV
03
Função Gratificada - FG V
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Assessor Especial
01
Gerente de Recursos Humanos
01
Gerente de Patrimônio
01
Gerencia de Protocolo
01
Gerente de Compras e Almoxarifado
01
Gerencia de Arquivo
01
Consultor
01
Assessor V
02
Assessor IV
03
Assessor III
05
Assessor II
03
Assessor I
05
Função Gratificada - FG I
05
Função Gratificada - FG II
03
Função Gratificada - FG III
03
Função Gratificada - FG IV
03
Função Gratificada - FG V
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE educação – seme
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário de Ensino Urbano
01
Subsecretário de Ensino Rural
01
Assessor Especial
01
Superintendente
03
Coordenador Técnico II
08
Coordenador Técnico I
04
Assessor III Educação
06
Coordenador de Gestão
02
Diretor de Escola Tipo A
02
Diretor de Escola Tipo B
12
Diretor de Escola Tipo C
03
Coordenador Pedagógico
07
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário Adjunto da área Urbana
01
Subsecretário Adjunto da área Rural
01
Assessor Especial
01
Gerente de Posto de Saúde
07
Gerente de Laboratório
02
Gerente de Programa de Saúde II
10
Gerente de Programa de Saúde I
10
Assessor III
06
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
GERÊNCIA MUNICIPAL DE ENDEMIAS – GME
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Gerente de Endemias
01
Supervisor Geral de Endemias
05
Supervisor de Laboratório
01
Chefe de Turma
03
Microscopista Revisor
02
Processador de Dados
02
Técnico de Entomologia
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e atendimento ao cidadão- SEMAS
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Gerente
03
Assessor III
08
Gerente II
06
Gerente I
02
Coordenador de Técnico I
04
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, PESCA, PECUARIA E EMPREENDEDORISMO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Gerente de Pesca
01
Gerente de Pecuária
01
Gerente de Produção e Abastecimento
01
Gerente de Empreendimentos
01
Gerente de Meio Ambiente
01
Consultor
08
Assessor Especial
04
Assessor III
08
Assessor II
08
Assessor I
08
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Coordenador de Técnico II
04
Assessor I
12
Assessor Especial
01
Consultor
04
Assessor II
10
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, CULTURA, TURISMO, COMUNICAÇÃO, ESPORTES E LAZER - SEMCETUR
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário de Eventos
01
Subsecretário de Esportes
01
Gerente de Comunicação
01
Gerente de Esporte
01
Gerente de Cultura
01
Assessor Especial
06
Consultor
06
Assessor V
04
Assessor IV
04
Assessor III
04
Assessor II
06
Assessor I
08
Função Gratificada - FG I
10
Função Gratificada - FG II
06
Função Gratificada - FG III
06
Função Gratificada - FG IV
06
Função Gratificada - FG V
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretário
01
Subsecretário
01
Assessor Especial
03
Assessor I
15
Assessor II
10
Assessor III
10
Assessor IV
08
Assessor V
03
Gerentes Obras
02
Gerente de Serviços Urbanos
02
Gerente de Transportes
01
Função Gratificada - FG I
03
Função Gratificada - FG II
03
Função Gratificada - FG III
03
Função Gratificada - FG IV
03
Função Gratificada - FG V
03
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTOS
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Gerente-Geral
01
Gerente Administrativo e Financeiro
01
Gerente de Abastecimento
01
Assessor Especial
02
Assessor II
04
SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Diretor
01
Gerente de Trânsito
01
Membros da Jarí
06
Assessor III
02
junta do serviço militar
CARGOS / NÍVEIS
VAGAS
Secretária de Junta Militar
01
Assessor II
01
Assessor I
01
ANEXO III
tabela única REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS
REFERÊNCIAS
VENCIMENTOS
DAS 11
6.000,00
DAS 10
4.500,00
DAS 09
3.000,00
DAS 08
2.000,00
DAS 07
1.800,00
DAS 06
1.600,00
DAS 05
1.300,00
DAS 04
1.200,00
DAS 03
1.100,00
DAS 02
840,00
DAS 01
720,00
FG 10
900,00
FG 09
650,00
FG 08
600,00
FG 07
550,00
FG 06
450,00
FG-05
400,00
FG 04
350,00
FG 03
300,00
FG 02
250,00
FG 01
200,00