GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2018
LEI N.º 30/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 30/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE-AM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criada na Prefeitura Municipal de Boca do Acre, especificamente na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) cargos de NUTRICIONISTA, requisito nível superior, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração igual a atribuída pela Lei Municipal 049/2015.
§ 1°. A função aqui criada visa atender, exclusivamente, as novas determinações do FNDE, que, através de resolução, determina a alocação de Nutricionistas para atendimento da rede municipal de ensino.
§ 2°. As atribuições da função acima e os requisitos para o provimento da mesma bem como a carga horária relativa consta no Anexo I, integrante a esta Lei são as mesmas constantes da Lei Municipal 049/2015.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a imediata contratação temporária, por excepcional interesse público, de 02 (dois/duas) NUTRICIONISTAS, pelo período de (03) três meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3°. As pessoas nomeadas para os cargos criados exercerão suas funções em locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, a critério do Secretário.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município para Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, caso haja necessidade, usando como recursos os estabelecidos pela Lei n°. 4.320/64.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 08 de novembro de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM