GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, consolida suas diretrizes e procedimentos em conformidade com as normas nacionais e revoga o Decreto Municipal nº 064, de 29 de abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a legislação educacional vigente,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência, a qualidade do ensino, a gestão democrática, o regime de colaboração e a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, relativo à destinação de recursos do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente suas disposições sobre a organização dos sistemas de ensino, as atribuições dos estabelecimentos e dos docentes, a gestão democrática, a organização curricular, a ampliação da jornada escolar e a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a necessidade de assegurar proteção integral, acesso à educação, respeito, dignidade e convivência comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a obrigação de garantir sistema educacional inclusivo, acessibilidade e condições de participação e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, e a necessidade de observar suas regras de aplicação, transparência, acompanhamento e controle social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, no que couber à adesão e à pactuação de metas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a necessária articulação do planejamento municipal com suas metas e estratégias;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a legislação municipal de carreira e a necessidade de assegurar condições de trabalho e formação continuada aos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e as normas aplicáveis à alimentação escolar, bem como a legislação do transporte escolar, como condições de acesso e permanência na jornada integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto à proteção dos dados pessoais utilizados no planejamento, na matrícula, no acompanhamento e na avaliação da política;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis ao Ensino Fundamental e às suas modalidades, o Referencial Curricular Amazonense e o currículo da rede municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064, de 29 de abril de 2024, que instituiu a Política Municipal de Educação Integral, e a necessidade de preservar e aperfeiçoar suas ações mediante consolidação normativa compatível com as diretrizes nacionais supervenientes;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, especialmente suas seis dimensões estratégicas de implementação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, estabeleceu o prazo de 31 de outubro de 2026 para a revisão dos atos normativos e previu a apreciação da política pelo respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes de destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, inclusive o mínimo anual de 4%, o Plano de Expansão e os registros no Siope;
CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Educação constantes do Guia sintético de apoio para adequação à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, do guia sobre os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral e do Guia de apoio técnico ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as características territoriais, socioculturais e logísticas do Município de Boca do Acre, a presença de comunidades indígenas, do campo e ribeirinhas e a necessidade de planejamento que considere as distâncias, o transporte fluvial e os ciclos das águas;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a organização da jornada e do currículo e de complementar os procedimentos de diagnóstico, escuta participativa, inclusão, gestão intersetorial, formação profissional, financiamento e avaliação da política municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica consolidada, nos termos deste Decreto, a Política Municipal de Educação Integral — PMEI da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral, destinada aos estudantes do Ensino Fundamental e de suas respectivas modalidades.
§ 1º A implementação preservará a continuidade das ações já desenvolvidas, com prioridade de organização e expansão nos anos iniciais, sem prejuízo do planejamento de atendimento nos anos finais, conforme diagnóstico, demanda e condições efetivas da rede.
§ 2º A política observará a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
§ 3º A execução ocorrerá no âmbito das competências e da estrutura administrativa existentes, observadas a legislação municipal, as normas do sistema de ensino e as dotações orçamentárias legalmente autorizadas.
Art. 2º A execução da política deverá articular a ampliação da jornada escolar ao desenvolvimento integral dos estudantes, em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e política, mediante proposta pedagógica integrada.
Parágrafo único. A educação integral não se restringe ao aumento do tempo de permanência na escola, à oferta de oficinas isoladas ou à preparação para avaliações externas.
Art. 3º Constituem princípios orientadores da implementação:
I — garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e da qualidade social da educação;
II — equidade, inclusão, justiça curricular e enfrentamento das desigualdades educacionais e territoriais;
III — respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística, religiosa, de gênero, de orientação sexual, geracional e de condições de deficiência, nacionalidade e situação migratória;
IV — gestão democrática, participação estudantil e corresponsabilidade das famílias e da comunidade;
V — indissociabilidade entre cuidar e educar e integração entre os conhecimentos e as experiências educativas;
VI — valorização dos profissionais da educação e formação continuada em serviço;
VII — articulação intersetorial e integração com os territórios educativos;
VIII — sustentabilidade socioambiental, justiça climática e valorização dos saberes amazônicos e tradicionais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:
I — ampliar o tempo de permanência do estudante na escola ou sob sua responsabilidade, assegurando formação integral e desenvolvimento da autonomia e do protagonismo;
II — garantir currículo articulado à BNCC, ao Referencial Curricular Amazonense e ao currículo municipal, com metodologias diversificadas e práticas interdisciplinares;
III — ampliar as oportunidades de socialização, produção de conhecimentos e acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte, à literatura e à cultura;
IV — fortalecer os vínculos entre escola, famílias e comunidade, com participação e corresponsabilidade no processo educativo;
V — prevenir e reduzir a infrequência, o abandono, a evasão, a reprovação e a distorção idade/ano;
VI — melhorar a aprendizagem, os resultados da alfabetização e os indicadores de fluxo e proficiência, inclusive o Ideb, sem restringir a formação integral às avaliações externas;
VII — reconhecer e desenvolver as potencialidades de cada estudante, respeitando suas características, interesses e necessidades de aprendizagem;
VIII — assegurar apoios pedagógicos aos estudantes com dificuldades em leitura, escrita e matemática e atendimento inclusivo aos estudantes público da educação especial;
IX — articular instituições, serviços públicos e organizações do território para ampliar as oportunidades educativas e a proteção de direitos.
CAPÍTULO II
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 5º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em oferta regular, permanente e presencial, na escola ou em atividades escolares sob sua responsabilidade.
§ 1º A carga horária será expressa em horas de 60 (sessenta) minutos, e a matriz e o quadro de horários demonstrarão a duração efetiva das atividades, vedada a equiparação automática entre hora-aula de duração inferior e hora-relógio.
§ 2º A organização de 20 (vinte) horas semanais de formação geral articuladas a 15 (quinze) horas de atividades de ampliação e diversificação curricular poderá ser mantida como referência de planejamento, desde que assegure os direitos de aprendizagem, a jornada mínima e a integração do currículo.
§ 3º A distribuição dos tempos será definida pela SEMED, observadas as normas do Conselho Municipal de Educação, a etapa e a modalidade, sem separação entre um currículo principal e atividades de caráter meramente acessório.
§ 4º Os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência integrarão o processo educativo quando planejados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 5º O acolhimento, o descanso, as transições e os deslocamentos internos serão planejados de acordo com as necessidades dos estudantes, sem redução dos direitos de aprendizagem.
§ 6º O trajeto entre a residência e a escola não será computado para completar a jornada escolar.
§ 7º A classificação e a declaração de matrícula em tempo integral dependerão da comprovação da jornada efetivamente ofertada, observadas as regras do Censo Escolar e do programa de financiamento correspondente.
Art. 6º A oferta será organizada em escolas com todas as turmas em tempo integral ou em escolas com turmas de tempo integral e de tempo parcial, respeitadas a capacidade de atendimento e a igualdade de condições de acesso aos espaços e recursos.
§ 1º As atividades ocorrerão prioritariamente nas escolas, podendo ser desenvolvidas em outros espaços escolares ou não escolares, públicos ou privados, previamente definidos e autorizados pela SEMED, mediante planejamento pedagógico e formalização adequada.
§ 2º A utilização de diferentes espaços deverá assegurar supervisão, acessibilidade, segurança nos deslocamentos, controle de frequência e unidade da proposta pedagógica, mantida a responsabilidade da escola de matrícula.
Art. 7º A oferta de jornada integral será presencial, sob responsabilidade da escola, inclusive quando desenvolvida em espaços externos previamente autorizados.
Parágrafo único. Atividades remotas eventualmente admitidas pela legislação não serão utilizadas como expediente ordinário para completar a carga horária mínima da matrícula em tempo integral, devendo qualquer situação excepcional observar a legislação nacional e as normas do sistema de ensino.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 8º A definição das escolas, turmas e vagas observará diagnóstico de demanda e critérios objetivos de equidade, priorizando territórios de maior vulnerabilidade social e histórico de exclusão escolar.
§ 1º A SEMED estabelecerá e divulgará critérios de atendimento e de desempate, assegurada prioridade às crianças e aos adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, vedada a preferência por ordem cronológica de inscrição.
§ 2º É vedada a seleção por desempenho acadêmico, testes de aptidão, condição econômica, deficiência ou outros mecanismos discriminatórios.
§ 3º Os procedimentos de matrícula deverão favorecer o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas e de estudantes com deficiência, acompanhando-se a distribuição das vagas em relação ao perfil da população escolar.
§ 4º As listas de atendimento e de espera serão atualizadas com transparência e proteção dos dados pessoais, sem exposição das condições individuais de vulnerabilidade.
§ 5º A matrícula de estudante em situação de risco social, será articulada com a rede de proteção e acompanhada das providências de informação à família ou ao responsável e de regularização documental, sem impedir o acesso.
Art. 9º A matrícula será requerida pelos pais ou responsáveis legais, ressalvadas as situações de proteção de direitos previstas neste Decreto, com orientação sobre jornada, atividades, locais e condições de atendimento.
§ 1º A escola manterá listas de atendimento e de espera, inclusive por atividade quando necessário à organização, e divulgará os procedimentos de preenchimento de vagas remanescentes, observados os mesmos critérios de prioridade e de proteção de dados.
§ 2º O estudante poderá participar de mais de uma atividade ou projeto compatível com sua etapa, seus interesses e seu planejamento pedagógico.
§ 3º O responsável assinará termo de ciência e compromisso com a frequência e a participação, sem que o documento afaste a responsabilidade do poder público pela oferta, segurança e permanência.
§ 4º A ausência inicial de assinatura não impedirá o atendimento de estudante em situação de risco, devendo a escola e a rede de proteção adotar as providências cabíveis para regularização e acompanhamento.
Art. 10. A participação em atividades complementares isoladas não caracterizará, por si só, matrícula em tempo integral.
Parágrafo único. A escola deverá informar às famílias a organização da jornada, as atividades, os locais de atendimento, os apoios disponíveis e as regras de frequência, distinguindo os estudantes que cumprem a jornada integral daqueles que participam apenas de atividades específicas.
Art. 11. As escolas manterão acompanhamento da frequência em toda a jornada, busca ativa e ações preventivas de abandono e evasão, com comunicação às famílias e articulação com os serviços públicos competentes.
§ 1º Serão adotados protocolos de acolhimento, convivência democrática e prevenção e enfrentamento ao bullying, ao racismo, ao capacitismo e às demais formas de violência e discriminação.
§ 2º A SEMED promoverá estratégias de continuidade das trajetórias em tempo integral, em articulação com as demais ofertas e redes, sem impor transferência compulsória ou suprimir vagas de outras modalidades para viabilizar a expansão.
CAPÍTULO IV
DO DIAGNÓSTICO, DA ESCUTA E DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 12. A SEMED realizará diagnóstico periódico da oferta e da demanda, com identificação, por escola e território:
I — das matrículas existentes, da demanda não atendida e das possibilidades de criação de matrículas em tempo integral;
II — dos indicadores de aprendizagem, frequência, fluxo escolar e desigualdades educacionais;
III — das condições de infraestrutura, acessibilidade, água potável, saneamento, energia, conectividade, alimentação e transporte;
IV — da disponibilidade e das necessidades de profissionais, formação, materiais e equipamentos;
V — dos espaços educativos e dos serviços públicos existentes no território;
VI — dos custos de implantação, manutenção e expansão, considerando distâncias, sazonalidade e logística fluvial.
Parágrafo único. Os dados serão analisados, quando disponíveis e pertinentes, por raça/cor, gênero, condição socioeconômica, deficiência e localização, com proteção das informações pessoais.
Art. 13. O diagnóstico, a revisão da política e o planejamento da expansão serão precedidos de escuta ampla, participativa, informada e acessível de estudantes, famílias, profissionais da educação, conselhos escolares e comunidades.
§ 1º A escuta poderá ocorrer por reuniões territoriais, rodas de conversa, assembleias, formulários e atividades adequadas à idade dos estudantes, asseguradas alternativas presenciais onde houver limitações de conectividade.
§ 2º Serão registrados os participantes, os temas, as propostas e a devolutiva sobre sua incorporação ou não ao planejamento, com justificativa das decisões.
§ 3º A expansão nas comunidades indígenas e quilombolas, quando abrangidas, observará consulta prévia, livre e informada, respeito às formas próprias de representação e às diretrizes específicas das modalidades.
§ 4º A participação será contínua, mediante canais permanentes de diálogo e formas de representação estudantil adequadas aos anos iniciais.
Art. 14. A SEMED elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento operacional da política, articulado ao Plano Municipal de Educação, ao PNE, ao Plano de Ações Articuladas e aos instrumentos orçamentários.
§ 1º O Plano conterá, no mínimo:
I — diagnóstico e linha de base, com indicação do ano e das fontes de informação;
II — escolas e territórios prioritários e critérios de escolha;
III — metas anuais de novas matrículas, com identificação de etapa, modalidade, escola e forma de criação, distinguindo expansão e manutenção da oferta existente;
IV — ações de adequação curricular, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, pessoal e formação;
V — cronograma físico e financeiro, custos estimados, fontes de recursos e responsáveis;
VI — estratégias de sustentabilidade da oferta e de continuidade das trajetórias escolares;
VII — indicadores, mecanismos de participação e procedimentos de monitoramento;
VIII — riscos de implementação e medidas de resposta, inclusive aos eventos climáticos e às dificuldades de acesso.
§ 2º A SEMED publicará o Plano, após escuta e apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, e promoverá sua revisão anual com base nos resultados do monitoramento.
§ 3º As metas quantitativas dependerão de diagnóstico e viabilidade demonstrados, vedada a fixação de resultados fictícios ou de matrículas sem condições de atendimento.
§ 4º O registro do Plano no sistema federal observará o instrumento e o prazo disponibilizados pelo MEC, inclusive o prazo de até 60 (sessenta) dias após a disponibilização previsto na Resolução CIF nº 23/2026, quando aplicável.
§ 5º O Plano Municipal de Atividades Complementares será elaborado ou atualizado e publicado pela SEMED como instrumento de detalhamento pedagógico integrado ao Plano de Expansão e aos PPP, devendo conter a programação de atividades, objetivos, públicos, cargas horárias, espaços, responsáveis e avaliação, com este Decreto anexado como referência normativa.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 15. Compete à SEMED coordenar a implementação, prestar apoio às escolas, definir orientações operacionais, organizar recursos e profissionais, acompanhar resultados e articular a política com os demais órgãos municipais.
Art. 16. A SEMED designará, dentre os profissionais de sua estrutura, equipe técnica responsável pela educação integral, para coordenar planejamento, pesquisas, consultas, apoio pedagógico, logística, insumos e acompanhamento das necessidades de pessoal.
Parágrafo único. Compete às equipes gestoras das escolas executar a proposta pedagógica, coordenar o planejamento coletivo, acompanhar frequência e aprendizagem, identificar necessidades de pessoal e infraestrutura, manter diálogo com as famílias e prestar as informações necessárias à gestão da política.
Art. 17. Fica instituído, no âmbito da estrutura existente da SEMED, o Comitê Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e de acompanhamento, sem criação de cargos ou remuneração específica.
§ 1º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes representações:
I — gestão da SEMED, que exercerá a coordenação;
II — equipe técnico-pedagógica da SEMED;
III — gestão das escolas participantes;
IV — docentes das escolas participantes;
V — famílias, indicadas pelos conselhos escolares;
VI — comunidades indígenas e do campo ou ribeirinhas atendidas, assegurada uma representação de cada segmento presente na oferta;
VII — órgãos municipais responsáveis por saúde e assistência social, com uma representação de cada área;
VIII — órgãos municipais responsáveis por cultura e esporte, com uma representação de cada área.
§ 2º Os membros serão designados por portaria, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos, assegurada a escolha dos representantes escolares por seus pares.
§ 3º O conselho de educação, o CACS-Fundeb, o Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho Tutelar serão convidados a acompanhar os trabalhos, preservadas sua autonomia e suas competências.
§ 4º A participação estudantil será assegurada por escutas periódicas e participação mediada em reuniões compatíveis com a faixa etária.
§ 5º O Comitê reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, com registro em ata e publicidade das recomendações, resguardados os dados pessoais.
Art. 18. Compete ao Comitê acompanhar a execução do Plano de Expansão, examinar indicadores, identificar dificuldades, propor medidas de melhoria e acompanhar as devolutivas às comunidades, sem substituir as atribuições da SEMED, dos conselhos ou dos órgãos de controle.
Art. 19. A SEMED articulará protocolos intersetoriais para busca ativa, proteção de direitos, atendimento em saúde e assistência social e acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e à educação ambiental.
Parágrafo único. Os protocolos definirão responsáveis, fluxos de encaminhamento, acompanhamento das demandas e regras de compartilhamento de informações, assegurado o sigilo legal.
Art. 20. As atividades em espaços externos, os convênios, as parcerias, as contratações de serviços e os acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, admitidos pela legislação dependerão de planejamento pedagógico e instrumento adequado, que definam objetivos, responsabilidades, acessibilidade, segurança, supervisão, deslocamento e avaliação.
§ 1º A SEMED priorizará, nas formas de colaboração cabíveis, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável às parcerias e contratações.
§ 2º A escola manterá a responsabilidade pedagógica e o registro das atividades, vedadas práticas de proselitismo religioso, discriminação ou cobrança às famílias pela oferta pública.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO, DO PROJETO PEDAGÓGICO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21. O currículo da educação integral será organizado de forma integrada, articulando a formação geral e as atividades de ampliação e diversificação curricular em um único projeto educativo.
§ 1º As atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de apoio pedagógico, inclusive alfabetização e letramento, comporão o percurso formativo previsto no PPP, com objetivos e acompanhamento definidos.
§ 2º A organização dos tempos e espaços deverá superar a fragmentação pedagógica entre turno e contraturno, mediante planejamento coletivo, conexões entre componentes curriculares e projetos e acompanhamento de toda a jornada.
§ 3º A SEMED elaborará orientações pedagógicas, organizará a distribuição dos componentes curriculares e disponibilizará materiais de apoio em conformidade com a BNCC, o Referencial Curricular Amazonense, o currículo municipal e as diretrizes das modalidades.
§ 4º O currículo contemplará alfabetização, letramentos, conhecimentos matemáticos, ciências, arte, cultura, práticas corporais, educação ambiental, relações étnico-raciais, direitos humanos e educação digital e midiática, com uso ético, crítico e seguro das tecnologias.
§ 5º Serão valorizadas a história e a cultura afro-brasileira e indígena, os saberes tradicionais, as línguas e as experiências das comunidades amazônicas, com participação de seus detentores e acompanhamento pedagógico.
§ 6º As práticas pedagógicas favorecerão autonomia, convivência democrática, criatividade e construção de projetos de vida adequados à faixa etária, com metodologias, agrupamentos e formas de expressão diversificados.
Art. 22. Cada escola revisará seu Projeto Político-Pedagógico — PPP, seu regimento e seus instrumentos de planejamento com participação da comunidade, explicitando:
I — concepção de educação integral e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
II — matriz curricular, organização dos tempos e espaços e integração entre atividades;
III — estratégias de inclusão, acessibilidade, atendimento educacional especializado e recomposição das aprendizagens;
IV — avaliação, acompanhamento da frequência e ações de permanência;
V — participação estudantil, diálogo com as famílias e articulação territorial;
VI — responsabilidades das equipes e metas de melhoria da oferta.
Art. 23. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e cumulativa, com uso de instrumentos diversificados e devolutivas aos estudantes e às famílias.
§ 1º Serão considerados os percursos de aprendizagem, os registros de participação, as produções e o desenvolvimento integral, sem redução da avaliação aos resultados de provas externas.
§ 2º As dificuldades identificadas orientarão intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens ao longo do ano.
§ 3º As atividades, projetos e programas serão avaliados bimestralmente, mediante diários, relatórios e evidências pertinentes, contemplando número de participantes, frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, observadas as regras de proteção de imagem e de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 24. A matrícula e a permanência dos estudantes público da educação especial serão asseguradas com acessibilidade física, comunicacional, curricular e tecnológica, recursos adequados e apoios necessários.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado — AEE será organizado de modo articulado à proposta pedagógica e à jornada, segundo as necessidades individuais e as normas próprias, sem substituir a escolarização comum ou impedir a participação no currículo integral.
§ 2º O AEE não será considerado, isoladamente, mecanismo de complementação de horas para caracterizar matrícula em tempo integral.
§ 3º A escola e a SEMED definirão os apoios e a articulação com os serviços de saúde e assistência social, sem condicionar a matrícula à disponibilidade prévia de diagnóstico clínico.
Art. 25. A organização da oferta nas escolas indígenas, do campo e ribeirinhas respeitará as especificidades culturais, linguísticas, territoriais e pedagógicas, os calendários legalmente admitidos e as diretrizes das respectivas modalidades.
Parágrafo único. A expansão não poderá justificar o enfraquecimento de modalidades, a descaracterização de projetos comunitários ou a supressão de direitos educacionais.
Art. 26. Antes da ampliação da oferta, a SEMED verificará e registrará as condições de funcionamento, incluindo:
I — salas e espaços pedagógicos compatíveis com as turmas e as atividades;
II — água potável, saneamento, banheiros, acessibilidade e condições de higiene;
III — ambientes e equipamentos para preparo, armazenamento e consumo de alimentos;
IV — espaços de convivência, descanso, atividades culturais e práticas corporais;
V — profissionais, materiais, segurança e transporte adequados;
VI — medidas de prevenção e resposta a riscos climáticos e ambientais.
Parágrafo único. As necessidades identificadas integrarão plano de adequação com prioridades, responsáveis e prazos, sem autorizar o início de atendimento em condições que comprometam a integridade dos estudantes.
Art. 27. A alimentação escolar será planejada por nutricionista responsável, conforme a jornada, a faixa etária, as necessidades alimentares específicas e os hábitos culturais, observadas as normas do PNAE.
Art. 28. O transporte escolar terá rotas, horários, veículos ou embarcações e acompanhamento compatíveis com a jornada ampliada, com acessibilidade, segurança e atenção aos tempos de deslocamento.
Parágrafo único. O planejamento considerará as cheias, vazantes, estiagens e outras condições locais, com medidas de contingência que assegurem a continuidade do atendimento nos termos da legislação.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 29. A SEMED dimensionará as equipes gestoras, docentes, pedagógicas, administrativas e de apoio segundo a quantidade de turmas, estudantes, espaços e atividades, observada a legislação municipal.
§ 1º A alocação buscará, sempre que possível, favorecer a atuação dos docentes em uma única escola, respeitados os vínculos, a jornada e os direitos de carreira.
§ 2º Serão assegurados os períodos de planejamento, estudo e avaliação previstos em lei, sem utilização desses períodos como substituição ordinária da regência.
§ 3º Este Decreto não cria cargos, gratificações, vantagens, jornadas ou hipóteses de contratação não previstas em lei.
Art. 30. A SEMED implementará plano anual de formação continuada em serviço para gestores, professores, equipes pedagógicas e profissionais não docentes, com ações comuns e específicas às modalidades.
Parágrafo único. A formação abrangerá educação integral, planejamento integrado, alfabetização e recomposição das aprendizagens, avaliação, inclusão, relações étnico-raciais, proteção de direitos, educação ambiental e digital e especificidades do território, podendo contar com instituições de ensino superior e outras instituições habilitadas.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 31. O planejamento e a execução financeira da política observarão o orçamento municipal, a legislação do Fundeb, os programas federais e estaduais e as demais fontes legalmente admitidas.
§ 1º A partir do exercício de 2026, será observada a aplicação anual mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23/2026, até o atingimento das metas nacionais pertinentes.
§ 2º O alcance de meta local não autoriza, por si só, a suspensão da aplicação mínima estabelecida na norma nacional.
§ 3º A SEMED e os setores de planejamento, orçamento e contabilidade identificarão a base de cálculo, a origem dos recursos, as despesas elegíveis e sua vinculação às ações e metas de expansão.
Art. 32. Os recursos destinados à expansão poderão financiar despesas de custeio e de capital admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, com demonstração de vínculo com a criação de matrículas em tempo integral.
§ 1º As despesas de capital poderão qualificar matrículas criadas em exercícios anteriores ou viabilizar matrículas de exercícios subsequentes, desde que vinculadas à ampliação da oferta a partir de 2026, nos termos da Resolução CIF nº 23/2026.
§ 2º Serão preservadas as subvinculações e demais regras do Fundeb, inclusive as aplicáveis à remuneração dos profissionais e à complementação VAAT, sem criação de repartição automática de 70% e 30% dentro do percentual de 4%.
§ 3º Não serão contabilizadas para o mínimo da expansão despesas sem vínculo demonstrado com essa finalidade, ainda que admitidas em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4º A aquisição de gêneros alimentícios e as demais despesas excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino não serão custeadas com o Fundeb, devendo utilizar fontes legalmente adequadas.
Art. 33. A execução terá identificação contábil e documental que permita relacionar cada despesa à ação, escola ou conjunto de matrículas beneficiadas, observados os registros específicos do Siope, com distinção entre custeio e capital.
§ 1º Os registros específicos de expansão serão compatibilizados com os demais registros contábeis, sem duplicação da despesa na apuração do total executado.
§ 2º A SEMED manterá documentação dos gastos, das metas e das matrículas, disponibilizando-a ao CACS-Fundeb, ao controle interno e aos órgãos de fiscalização, conforme suas competências.
§ 3º Os demonstrativos públicos apresentarão os valores previstos e executados e os resultados alcançados, resguardados os dados protegidos por lei.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 34. A SEMED manterá monitoramento da política com participação das escolas e do Comitê, abrangendo, no mínimo:
I — evolução e equidade na distribuição das matrículas;
II — frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III — aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV — infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
V — composição, condições de trabalho e formação das equipes;
VI — participação da comunidade e efetividade da gestão democrática;
VII — articulação intersetorial e integração com os territórios;
VIII — execução financeira e cumprimento das metas do Plano de Expansão.
§ 1º As análises serão consolidadas semestralmente, sem prejuízo do acompanhamento bimestral das escolas e das obrigações de informação em prazos próprios.
§ 2º Os resultados serão devolvidos às escolas e às comunidades e orientarão planos de melhoria com responsáveis e prazos.
Art. 35. A SEMED elaborará relatório anual de monitoramento e o apresentará ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 11, inciso XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Parágrafo único. O relatório conterá metas previstas e realizadas, indicadores, execução financeira, dificuldades, resultados da participação social e medidas de aperfeiçoamento, com divulgação pública de versão que preserve dados pessoais.
Art. 36. A SEMED organizará o processo de apreciação da política pelo Conselho Municipal de Educação e de revisão dos atos normativos, orientações curriculares, regimentos e PPP, para atendimento do prazo de 31 de outubro de 2026, previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
§ 1º O processo será instruído com o Decreto Municipal nº 064/2024, este ato de atualização da política, diagnóstico, registros da escuta, documentos pedagógicos e demais elementos pertinentes, com identificação do parecer ou deliberação efetivamente emitido pelo conselho.
§ 2º O ato da política e os documentos exigidos serão registrados no sistema indicado pelo MEC, de acordo com as orientações específicas, distinguindo-se esse registro daquele referente ao Plano de Expansão.
§ 3º A publicação deste Decreto não substitui a escuta, a apreciação pelo conselho nem a revisão efetiva dos instrumentos escolares e administrativos.
Art. 37. A SEMED expedirá portarias, orientações e instruções operacionais necessárias à execução deste Decreto, no âmbito de suas competências.
§ 1º Caberá ao Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições, apreciar a política e editar as normas complementares de sua competência sobre a oferta, o currículo, o PPP, o regimento e os demais instrumentos escolares.
§ 2º Os casos omissos serão examinados pela SEMED com manifestação da equipe técnica e, quando a matéria exigir, do Conselho Municipal de Educação e da assessoria jurídica, observada a legislação vigente.
Art. 38. A transição para a organização prevista neste Decreto preservará a continuidade do atendimento, as matrículas e o acompanhamento dos estudantes, com adequação dos planos e rotinas às novas disposições.
§ 1º Os atos e instrumentos expedidos com fundamento no Decreto Municipal nº 064/2024 permanecerão aplicáveis somente no que forem compatíveis com este Decreto e com as normas superiores, até sua substituição ou atualização.
§ 2º A SEMED organizará inventário desses instrumentos e cronograma de revisão, observado o prazo nacional de adequação normativa.
§ 3º A transição não autoriza a declaração como integral de matrícula que não cumpra a jornada e as condições exigidas.
§ 4º Providências que dependam de lei específica, inclusive criação de cargos, vantagens ou alteração de direitos funcionais, serão submetidas ao procedimento legislativo próprio.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias, observadas as regras de execução orçamentária e fiscal e, quando necessárias, as autorizações legais para créditos adicionais.
Art. 40. Fica revogado o Decreto Municipal nº 064, de 29 de abril de 2024.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, em 29 de outubro de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Boca do Acre