GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 337/2026 – GABPRE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 337/2026 – GABPRE
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dáoutras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
Considerando a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Instituição da Política
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Boca do Acre - Amazonas
Art. 2º – Dos Objetivos
A Política tem como objetivos:
I– Garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II– Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III– Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;
IV– Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;
V– Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares; VI– Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;
VII– Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.
Art. 3º – Do Público-Alvo
São beneficiárias da Política todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º – Das Ações
Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:
I– Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas escolas; II– Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com aárea da saúde;
III– Capacitação periódica de professores e equipes escolares;
IV– Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade;
V– Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;
VI– Integração com a Secretaria Municipal de Saúde para apoio técnico e desenvolvimento das ações;
VII– Promoção de campanhas de conscientização.
Art. 5º – Da Rede Municipal de Ensino e Distribuição Periódica de Absorventes
A distribuição periódica de absorventes higiênicos será implementada em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme as seguintes diretrizes:
I– Os absorventes serão disponibilizados gratuitamente em local de fácil acesso nas escolas, garantindo privacidade e dignidade das estudantes;
II– Cada unidade escolar será responsável pelo controle de estoque e pela solicitação periódica de reposição à Secretaria Municipal de Educação; III– A Secretaria Municipal de Educação garantirá o fornecimento contínuo de absorventes, priorizando produtos de qualidade e adequados as necessidades das estudantes;
IV– Será mantido registro da quantidade distribuída e do número de beneficiárias em cada unidade escolar;
V– A distribuição será acompanhada de orientações sobre higiene menstrual e saúde reprodutiva;
VI– As escolas deverão garantir que a distribuição seja realizada de forma discreta e respeitosa, preservando a privacidade das estudantes.
Art. 6º – Das Competências
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I– Coordenar e monitorar a execução da Política;
II– Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;
III– Garantir recursos necessários à execução das ações;
IV– Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;
V– Apoiar as unidades escolares na implementação das ações.
Art. 7º – Das Parcerias
A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.
Art. 8º – Do Monitoramento e Avaliação
A Política será monitorada por meio de indicadores como:
I– Número de estudantes beneficiadas;
II– Redução da evasão escolar;
III– Participação em atividades educativas;
IV– Condições de infraestrutura das escolas;
V– Número de escolas com implementação ativa da Política;
VI– Regularidade da distribuição de absorventes.
Art. 9º – Das Disposições Finais
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boca do Acre-AM,31 de agosto de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito de Boca do Acre