GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
DECRETO Nº 105/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 105/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO Conselho Municipal da ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM, BEM COMO SUA MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal 002/96/PMBA
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil na formulação, deliberação, acompanhamento, controle e avaliação da política pública de assistência social;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de Boca do Acre/AM, com mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros:
TITULARES:
Francisca Rachel Lima da Silva – Secretaria Municipal de Saúde;
Cecília Castro Leite – Secretaria Municipal de Educação;
Rosa Nair Vale de Souza – Associação Colônia de Pescadores Z-18;
Érison Vale da Silva – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
SUPLENTES:
Witney de Noronha Rosa – Secretaria Municipal de Saúde;
Francisco Furtado Monteiro – Secretaria Municipal de Educação;
Sebastião Roberto Silva de Souza – Associação Colônia de Pescadores Z-18;
Iranice de Aguiar Sales – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
Vânia Bessa da Silva - Representante das Caritas Boca do Acre.
Art. 2º Após processo de votação entre seus membros, a Mesa Diretora do CMAS do Município de Boca do Acre/AM ficou assim constituída:
PRESIDENTE: Elson Nascimento dos Santos
VICE-PRESIDENTE: Maria Elizete Alves Guedes de Araújo
SECRETÁRIA EXECUTIVA – Anne Karina Verçosa de Araújo
Art. 3º O CMAS tem por finalidade:
I – atuar na formulação, deliberação, controle e avaliação da política de assistência social;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
III – deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à assistência social, inclusive os provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
IV – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
V – zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município;
VI – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 01 de julho de 2025;
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 02 DE JULHO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal