GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 010/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente do município de Boca do Acre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
LEI
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do município de Boca do Acre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 265.088,43 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme dotação abaixo identificada.
ELEMENTOS DE DESPESAS
VALOR
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 13.254,15
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 251.834,28
TOTAL
R$ 265.088,43
Art. 2° Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional suplementar provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se necessárias, para adequar as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de junho de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal