SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 3 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa de Fomento às Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar com foco na promoção da leitura literária na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 021/2026, de 16 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, alinhada ao Programa Amazonas + Alfabetizado e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena e o letramento de todas as crianças da rede municipal, desde a pré-escola até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e elege a Formação e as Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar como eixo estruturante de sua implementação (art. 7º, inciso II);
CONSIDERANDO que o art. 17, incisos IV a VI, da Lei Municipal nº 021/2026 determina a implantação dos Cantinhos de Leitura, a implementação periódica de estratégias de promoção da leitura literária nas escolas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e da Educação Infantil e a ampliação progressiva do acervo literário e dos espaços de leitura das unidades escolares;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 021/2026 prevê a formação continuada dos gestores, coordenadores e docentes da Educação Infantil com foco em oralidade, leitura e escrita (art. 15, incisos II e V), as ações de literacia familiar e de incentivo à leitura no ambiente doméstico (art. 20, inciso I), a observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, vedada a antecipação de conteúdos do Ensino Fundamental (art. 21), e o reconhecimento das boas práticas na alfabetização (art. 24);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 158, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino e inclui entre seus objetivos a ampliação das oportunidades de acesso à arte, à literatura e à cultura (art. 4º, inciso III), integrando as atividades culturais e de apoio pedagógico, inclusive de alfabetização e letramento, ao percurso formativo previsto no Projeto Político-Pedagógico de cada escola (art. 21, § 1º);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 158/2026 condiciona as parcerias, os convênios e os acordos de cooperação com instituições públicas e privadas a planejamento pedagógico e a instrumento adequado, com prioridade às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e vedação de proselitismo religioso, discriminação ou cobrança às famílias pela oferta pública (art. 20);
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação para coordenar, implementar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização, inclusive mediante parcerias (art. 26 da Lei Municipal nº 021/2026), e para expedir as portarias, orientações e instruções operacionais necessárias à execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (art. 37 do Decreto Municipal nº 158/2026);
CONSIDERANDO a importância da leitura literária para o desenvolvimento integral das crianças, ampliando suas capacidades linguísticas, cognitivas, emocionais e sociais;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar e fortalecer as práticas pedagógicas e de gestão escolar que promovam o acesso à literatura desde a Educação Infantil e ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que a leitura literária contribui para o desenvolvimento do gosto pela leitura, da imaginação, da criatividade e do senso crítico, sendo um direito fundamental de todos os estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar com foco na promoção da leitura literária na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre.
Art. 2º O Programa tem os seguintes objetivos:
I – fomentar e consolidar a prática da leitura literária como parte integrante do processo pedagógico na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – promover a formação de leitores autônomos e críticos, incentivando o prazer pela leitura desde as etapas iniciais da escolarização;
III – capacitar os profissionais da educação para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes que promovam a leitura literária;
IV – estimular a gestão escolar a implementar ações que favoreçam o acesso dos estudantes a obras literárias, espaços de leitura e atividades culturais relacionadas à literatura.
Art. 3º O Programa será desenvolvido com base nos seguintes eixos:
I – Práticas Pedagógicas de Promoção da Leitura Literária:
a) implementar, nas escolas, ações pedagógicas que incentivem a leitura literária diária, tanto
em sala de aula quanto em atividades extracurriculares, respeitando a diversidade cultural e linguística dos estudantes;
b) promover projetos de leitura, contação de histórias, rodas de leitura e atividades que estimulem o desenvolvimento da oralidade, da escuta e da interpretação de textos literários;
c) integrar a leitura literária ao planejamento pedagógico das diversas áreas do conhecimento, fortalecendo o diálogo entre a literatura e os demais componentes curriculares;
d) incentivar o uso de bibliotecas escolares e salas de leitura como ambientes privilegiados para o acesso à literatura e para a realização de atividades lúdicas e formativas.
II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação:
a) oferecer formação continuada aos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco em estratégias de incentivo à leitura literária e de mediação de leitura;
b) capacitar coordenadores pedagógicos e gestores escolares para apoiar os professores no desenvolvimento de projetos de leitura literária e na criação de uma cultura leitora nas escolas;
c) promover encontros formativos com especialistas em literatura infantil e juvenil, com o objetivo de compartilhar boas práticas e novas abordagens pedagógicas de fomento à leitura.
III – Ações de Gestão Escolar Voltadas à Leitura:
a) incentivar as escolas a organizarem eventos literários, como feiras de livros, saraus, concursos de leitura e visitas de autores, para promover o envolvimento da comunidade escolar com a leitura literária;
b) estabelecer metas de ampliação e qualificação dos acervos de livros literários das bibliotecas escolares, garantindo a todos os estudantes acesso a obras variadas e de qualidade;
c) incentivar parcerias com bibliotecas públicas, entidades culturais e organizações da sociedade civil para promover o acesso a obras literárias e a atividades culturais que fomentem a leitura.
IV – Monitoramento e Avaliação:
a) criar um sistema de acompanhamento das ações do Programa, com coleta periódica de dados sobre a frequência e a qualidade das atividades de leitura realizadas nas escolas;
b) avaliar o impacto do Programa no desenvolvimento das competências de leitura dos estudantes, por meio de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
c) realizar encontros periódicos entre as equipes escolares e a Secretaria Municipal de Educação para discutir os avanços, os desafios e os ajustes necessários às ações do Programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com editoras, universidades, instituições culturais e organizações da sociedade civil, visando à ampliação dos recursos disponíveis para o Programa e ao fortalecimento das ações de promoção da leitura literária.
Art. 5º O reconhecimento das boas práticas desenvolvidas no âmbito do Programa será promovido anualmente, mediante a divulgação das experiências exitosas e a premiação das escolas e dos profissionais que se destacarem na promoção da leitura literária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boca do Acre – AM, 30 de outubro de 2026.
ADRIEL JONATAS DA COSTA LIMA
Secretária Municipal de Educação de Boca do Acre