GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Boca do Acre; cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, oriunda do desmembramento da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo, criada pela Lei Municipal nº 01, de 10.01.2013, e da extinção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, também criada por Lei Municipal, ficando extinto o cargo comissionado de Coordenador Municipal de Defesa Civil.
Parágrafo Único. O quadro de pessoal e vencimentos desta Secretaria será o constante do anexo I, desta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca, Pecuária e Empreendedorismo, com as atribuições definidas na Lei Municipal 01/2013, de 10.01.2013, e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
Art. 3° Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, com simbologia DAS-10.
Parágrafo único. Ao secretário compete:
Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados;
Despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas e/ou periódicas por ele convocadas;
Promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
Emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito;
Proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência;
Elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados;
Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas ou irregularidades, ou propor a instauração de processo administrativo nos termos da legislação em vigor;
Propor ao Prefeito a aplicação de penalidades que excedam os limites de sua competência;
Apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos Órgãos sob sua direção;
Apresentar na época própria, a proposta orçamentária do Órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município;
Comparecer à Câmara de Vereadores quando convocado para prestar informações;
Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.
Art. 4º Fica atribuída a Secretaria, Unidade Gestora/Executora dos recursos oriundos de acordos e convênios, firmados no âmbito de sua competência.
5° São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, dentre outras:
Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
Estudar, definir e expedir normas técnicas legais visando a proteção ambiental do Município;
Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
Estabelecer diretrizes específicas para na participação e elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
Elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
Conceder ou não licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
Elaborar anualmente o relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
Exigir estudo de Impacto Ambiental para a implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental para o Município;
Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente;
Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
Propor e acompanhar a recuperação das matas ciliares;
Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município nestes setores;
Exercer Poder de Polícia;
Manter contato com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, mediante os canais de comunicações disponíveis;
Instruir a população sobre como proceder em casos de diferentes calamidades;
Realizar a desocupação do pessoal e material das áreas atingidas;
Proporcionar assistência aos flagelados;
Adotar procedimentos e praticar os atos necessários à redução dos prejuízos sofridos por particulares e entidades públicas em decorrência de calamidade;
Assegurar o funcionamento dos principais serviços de utilidade pública;
Criar condições para recuperação de moradias;
Estudar e executar medidas preventivas
Promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos;
Normalizar acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
Definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do Município junto aos setores competentes do Municipio;
Buscar ou promover estudos referentes as causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, suas incidências, extensão e consequência;
Elaborar o Plano Municipal de Ação Anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como situação emergencial com a garantia de recursos no orçamento municipal;
Promover recursos orçamentários próprios, necessários as ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado, de acordo com a legislação vigente;
Elaborar e propor ao Governo Municipal a política de Defesa Civil as diretrizes da ação governamental nesta área;
Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência a população em situação de vulnerabilidade;
Articular-se com a Defesa Civil Nacional e Estadual, por seus departamentos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoios Mútuo (PAM) em acordo com os princípios de auxilio mútuo entre os municípios.
Assinar convênios de qualquer natureza para as ações de defesa civil e do meio ambiente, com a União e o estado e demais setores da administração pública;
Formalizar parcerias para execução de atividades com as demais Secretarias Municipais;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 6º Fica alterado o quadro de pessoal comissionado de que trata a Lei Municipal nº 01/2013, de 10.01.2013, criando-se mais 05 cargos de Assessor I e 05 cargos de Assessor II, para formação do quadro de pessoal desta Secretaria.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Gerente de Meio Ambiente, passará a integrar o quadro de pessoal desta Secretaria como cargo Comissionado de Gerente Executivo e o de Coordenador da extinta Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, também comporá o quadro de pessoal, como Coordenador Técnico I.
Artigo 7º Fica denominado de Fundo Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, o atual Fundo Municipal do Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 10, de 04 de junho de 2010, autorizado a alteração de sua situação cadastral junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda.
Art. 8º Os Convênios celebrados e ainda em execução pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, terão suas prestações de contas realizadas por esta Secretaria.
Art. 9º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para dar cumprimento à presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 04 de 05 de julho de 2011 e a Lei Municipal que trata da criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Boca do Acre (AM), 23 de dezembro de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
simbologia
VAGAS
SECRETARIO MUNICIPAL
DAS 10
01
Coordenador Técnico I
DAS 05
01
Gerente Executivo
DAS 05
02
Gerente Operacional
DAS 05
01
Assessor I
DAS 01
05
Assessor II
DAS 01
05
Assessor III
DAS 02
04