GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2015
ANEXO LEI 51 LDO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO LEI 51 LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
PRIORIDADES
LDO2016
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
PUBLICO ALVO: Populacao do Municipio
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
Nova Unidade em Funcionamento
Unidade
1
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
Pessoa Atendida
Unidade
22.000
Operacionalização das Ações de Assistência a Saúde para Pessoas Carentes
Pessoa Atendida
Unidade
12.500
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
1
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.
PUBLICO ALVO: População Municipal
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Encargos com o Cons. Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Criança Beneficiada
Unidade
700
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social
Unidade Construída/Ampliada
Unidade
2
Implementação e Operacionalização das Ações de Assistência Social
Pessoa Atendida
Unidade
5.000
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
Área Construida/Ampliada
Metro Quadrado
0
Manutenção da Câmara Municipal
Proposição Apreciada
Unidade
0
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
PUBLICO ALVO: Criancas de 0 a 6 anos
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais de Educação Infantil
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
5
Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Aluno Matriculado
Unidade
810
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
10
PROGRAMA: MORAR MELHOR - BOCA DO ACRE
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Ruas e Avenidas
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
32
Abertura, Drenagem, Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado
Unidade
28
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia no Município
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Unidade Implantado
1
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Àgua e Esgoto no Município
Família Beneficiada
Unidade
1
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município
Casa Construída
Unidade
0
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município
Casa Construída
Unidade
0
Encargos com Serviços de Limpeza Pública
Domicílio Beneficiado
Unidade
19.348
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
0
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município
Domicílio Beneficiado
Unidade
1
Implementação Operacionalização de Ações de Transporte
Pessoa Beneficiada
Unidade
1
Manutenção dos Serviços de Captação, Tratamento e Distribuição D'Agua
Família Beneficiada
Unidade
19.348
Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município
Obra Realizada
Unidade
15
Recuperação de Estradas Vicinais
Km Recuperado
Unidade
175
Recuperação de Ruas e Avenidas
Km Recuperado
Unidade
39
Reforma e Conservação de Prédios e Logradouros Públicos
Unidade Reformada/Conservada
-
11
PROGRAMA: PATRIMÔNIO AMBIENTAL DE BOCA DO ACRE
OBJETIVO: Promover o turismo, a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, conciliando os interesses com a necessidade de sua conservação.
PUBLICO ALVO: População do Municipio
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental
Área Preservada/Conservada
Hectare
3
Realização de Obras de Infra-Estrutura Turistica
Obra Realizada
Unidade
2
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL
OBJETIVO: Elevar a produtividade da produção rural e promover a sustentabilidade da Atividade
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos
Espaço Construído/Ampliado
Unidade
2
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal
Produtor Beneficiado
Unidade
1.000
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal
Produtor Beneficiado
Unidade
941
PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA
OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais
PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do municipio
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Encargos com Eventos Culturais do Municipio
Evento Realizado
Unidade
6
Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura
Núcleo Mantido
Unidade
1
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município
Acao
Produto
Unidade
de Medida
Meta Física
Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Nova Sala de Aula em Funcionamento
Unidade
10
Encargos com o Programa de Transporte Escolar
Aluno Beneficiado
Unidade
1.900
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental
Aluno Matriculado
Unidade
5.050
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada/Conservada
Unidade
8
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2016
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional. O montante da dívida ativa da fazenda municipal no encerramento do exercício de 2014 corresponde a R$ 1,16 milhões.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2016
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido). O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2016 e indica as metas de 2017 e 2018. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, superavitário, projetadas para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 são R$ 407,6 mil, R$ 451 mil e R$ 496,5 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas. Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 são R$ -1,48 milhões, R$ -777,9 mil e R$ -831,3 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e PASEP.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB
x 100)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB
x 100)
Receita Total
60.144.449
56.954.970
0,076
63.564.227
57.601.337
0,080
67.624.086
58.641.478
0,084
Receita Primária (I)
59.823.598
56.651.134
0,076
63.237.280
57.305.060
0,079
67.289.292
58.351.155
0,083
Despesa Total
60.144.449
56.954.970
0,076
63.564.227
57.601.337
0,080
67.624.086
58.641.478
0,084
Despesa Primária (II)
59.416.028
56.265.178
0,075
62.786.304
56.896.390
0,079
66.792.803
57.920.615
0,083
Resultado Primário (I -II)
407.570
385.956
0,001
450.976
408.670
0,001
496.489
430.540
0,001
Resultado Nominal
-1.476.055
-1.397.779
-0,002
-777.923
-704.947
-0,001
-831.283
-720.863
-0,001
Dívida Pública Consolidada
5.597.654
5.300.809
0,007
4.819.731
4.367.597
0,006
3.988.448
3.458.656
0,005
Dívida Consolidada Líquida
-451.872
-427.909
-0,001
-1.229.795
-1.114.429
-0,002
-2.061.078
-1.787.302
-0,003
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2016
2017
2018
PIB real (crescimento % anual)
1,3
1,9
2,4
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
11,50
10,50
10,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,3
3,2
3,3
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
5,60
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
79.105.876.849
79.896.935.618
80.695.904.974
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
Em R$ 1.000
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES
59.560
63.291
67.611
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.997
2.099
2.216
IMPOSTOS
1.965
2.064
2.180
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA
696
713
734
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
4
4
4
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
680
697
717
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
603
615
630
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
77
82
88
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
12
12
12
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
1.269
1.351
1.446
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.269
1.351
1.446
TAXAS
32
34
37
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0
0
0
RECEITA PATRIMONIAL
321
327
335
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
56.650
60.260
64.437
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
55.827
59.447
63.614
Transferências da União
25.420
27.068
28.965
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
17.927
19.090
20.428
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
268
286
306
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
4.552
4.847
5.187
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.610
1.715
1.835
Transferências dos Estados
13.732
14.623
15.647
Cota Parte do ICMS
13.177
14.032
15.015
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB
16.675
17.756
19.001
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
537
547
560
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
5.264
5.257
5.346
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
5.264
5.257
5.346
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades
1.877
1.913
1.959
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
3.387
3.344
3.387
SUB TOTAL
64.825
68.548
72.957
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
4.680
4.984
5.333
TOTAL GERAL
60.144
63.564
67.624
Fonte: Balanço Geral do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2016
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2014 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao referido exercício.
Vale ressaltar o resultado apresentado pela Receita Total que superou a meta prevista em R$ 7,36 milhões, representando uma variação positiva de 16,46%.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, § 2, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2014
(a)
% PIB
Metas
Realizadas
em 2014
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-
a)
%
(c/a)x100
Receita Total
44.740.388
0,055
52.105.595
0,066
7.365.207
16,46
Receita Primária (I)
44.533.890
0,055
51.785.985
0,065
7.252.095
16,28
Despesa Total
44.740.388
0,055
51.548.297
0,065
6.807.908
15,22
Despesa Primária (II)
44.146.804
0,054
50.866.149
0,064
6.719.346
15,22
Resultado Primário (I -II)
387.086
0,000
919.836
0,001
532.750
137,63
Resultado Nominal
-722.051
-0,001
-1.991.860
-0,003
-1.269.809
175,86
Dívida Pública Consolidada
6.736.343
0,008
6.996.074
0,009
259.731
3,86
Dívida Consolidada Líquida
3.753.060
0,008
1.024.183
0,001
-2.728.876
-72,71
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2016
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, § 2, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
43.963.150
52.105.595
18,52
49.268.166
-5,45
60.144.449
22,08
63.564.227
5,69
67.624.086
6,39
Receita Primária (I)
43.832.616
51.785.985
18,14
49.198.166
-5,00
59.823.598
21,60
63.237.280
5,71
67.289.292
6,41
Despesa Total
42.863.711
51.548.297
20,26
49.268.166
-4,42
60.144.449
22,08
63.564.227
5,69
67.624.086
6,39
Despesa Primária (II)
42.363.852
50.866.149
20,07
48.598.166
-4,46
59.416.028
22,26
62.786.304
5,67
66.792.803
6,38
Resultado Primário (I -II)
1.468.764
919.836
-37,37
600.000
-34,77
407.570
-32,07
450.976
10,65
496.489
10,09
Resultado Nominal
-1.459.067
-1.991.860
36,52
-616.253
-69,06
-1.476.055
139,52
-777.923
-47,30
-831.283
6,86
Dívida Pública Consolidada
7.624.846
6.996.074
-8,25
6.326.074
-9,58
5.597.654
-11,51
4.819.731
-13,90
3.988.448
-17,25
Dívida Consolidada Líquida
3.016.043
1.024.183
-66,04
407.930
-60,17
-451.872
-210,77
-1.229.795
172,16
-2.061.078
67,60
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
53.102.552
56.378.254
6,17
49.268.166
-12,61
56.954.970
15,60
57.601.337
1,13
58.641.478
1,81
Receita Primária (I)
52.944.882
56.032.436
5,83
49.198.166
-12,20
56.651.134
15,15
57.305.060
1,15
58.351.155
1,83
Despesa Total
51.774.553
55.775.257
7,73
49.268.166
-11,67
56.954.970
15,60
57.601.337
1,13
58.641.478
1,81
Despesa Primária (II)
51.170.780
55.037.173
7,56
48.598.166
-11,70
56.265.178
15,78
56.896.390
1,12
57.920.615
1,80
Resultado Primário (I -II)
1.774.102
995.263
-43,90
600.000
-39,71
385.956
-35,67
408.670
5,89
430.540
5,35
Resultado Nominal
-1.762.390
-2.155.193
22,29
-616.253
-71,41
-1.397.779
126,82
-704.947
-49,57
-720.863
2,26
Dívida Pública Consolidada
9.209.958
7.569.752
-17,81
6.326.074
-16,43
5.300.809
-16,21
4.367.597
-17,61
3.458.656
-20,81
Dívida Consolidada Líquida
3.472.540
1.108.166
-68,09
407.930
-63,19
-427.909
-204,90
-1.114.429
160,44
-1.787.302
60,38
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido 2016
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2012 a 2014, que apresentou um crescimento de aproximadamente 343% no período.
Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio / Capital
9.860.133
100,00
3.543.123
100,00
2.222.971
100,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
9.860.133
100,00
3.543.123
100,00
2.222.971
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio / Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2016
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercício de 2012 a 2014 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
AMF - Demonstrativo V
LRF, art. 4, § 2, inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2014
(a)
2013
(d)
2012
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2014
(b)
2013
(e)
2012
APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2016
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita 2016
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2016 a 2018.
AMF - Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2016
2017
2018
TOTAL
-
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2016
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.