GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2026
OFICIO Nº /011/2026
GABINETE DO PREFEITO
OFICIO Nº /011/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Boca do Acre
Assunto: Solicitação de criação de Decreto para nomeação da Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados – Edital 001/2025 – Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) – Ciclo 2.
Senhor Prefeito,
A Secretaria Municipal de Cultura, Eventos, Esporte e Lazer – SEMCEEL, no uso de suas atribuições legais e considerando a execução do Edital nº 001/2025, referente à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Ciclo 2), vem por meio deste solicitar a criação de Decreto Municipal para nomeação da Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados no referido edital.
A constituição da Comissão faz-se necessária para garantir a legalidade, transparência, controle e eficiência na execução dos recursos públicos destinados ao setor cultural, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura. A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:
• Alana Guedes Andrade
• Adriele de Araújo Lima
• Renilson dos Santos Santana
Finalidade da Comissão:
A Comissão de Acompanhamento dos Projetos Habilitados no Edital 001/2025 – PNAB Ciclo 2 terá como atribuições:
• Acompanhar a execução física e financeira dos projetos contemplados;
• Verificar o cumprimento do objeto proposto, metas e cronogramas apresentados;
• Orientar os proponentes quanto às obrigações previstas no edital;
• Analisar relatórios de execução e documentação comprobatória;
• Emitir parecer técnico quanto à regularidade da execução dos projetos;
• Subsidiar a Secretaria Municipal de Cultura na elaboração de relatórios e prestação de contas junto aos órgãos competentes;
• Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A formalização da referida Comissão por meio de Decreto é imprescindível para assegurar legitimidade administrativa, segurança jurídica e conformidade com as exigências do Ministério da Cultura no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para elaboração e publicação do competente Decreto Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RITSU ANTÔNIO CALACINA DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Eventos, Esporte e Lazer