SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 3 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Sistema de Avaliação Processual Contínua da Aprendizagem na Alfabetização e estabelece metodologia de monitoramento e de replanejamento pedagógico e da gestão escolar na Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOCA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 021/2026, de 16 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, alinhada ao Programa Amazonas + Alfabetizado e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e elege o Monitoramento e a Avaliação como eixo estruturante de sua implementação (art. 7º, inciso IV);
CONSIDERANDO que o art. 22, inciso II, da Lei Municipal nº 021/2026 determina a realização de avaliação processual e contínua da aprendizagem dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em, no mínimo, quatro aplicações no ano letivo, com foco em Língua Portuguesa e Matemática, sendo uma diagnóstica e as demais processuais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 021/2026 prevê a formação continuada voltada à análise e à apropriação pedagógica dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, para subsidiar o planejamento orientado por dados (art. 15, inciso VII), a recomposição das aprendizagens dos estudantes identificados nas avaliações diagnósticas (art. 19) e a publicação dos resultados com observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (art. 22, § 2º);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 158, de 29 de outubro de 2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino e inclui entre seus objetivos a melhoria da aprendizagem e dos resultados da alfabetização e a garantia de apoios pedagógicos aos estudantes com dificuldades em leitura, escrita e matemática (art. 4º, incisos VI e VIII);
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 158/2026 estabelece que a avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e cumulativa, com devolutivas aos estudantes e às famílias, que as dificuldades identificadas orientarão intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens ao longo do ano (art. 23, caput e § 2º) e que o monitoramento da política será consolidado semestralmente, sem prejuízo do acompanhamento bimestral das escolas (art. 34, § 1º);
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação para coordenar, implementar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização (art. 26 da Lei Municipal nº 021/2026) e para expedir as portarias, orientações e instruções operacionais necessárias à execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (art. 37 do Decreto Municipal nº 158/2026);
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os indicadores de alfabetização e assegurar o pleno desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância da adoção de uma metodologia de avaliação contínua e processual que possibilite o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes ao longo do processo de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um sistema eficaz de monitoramento dos resultados da aprendizagem e de replanejamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar, com vistas à melhoria contínua da qualidade do ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação Processual Contínua da Aprendizagem na Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre, com foco na avaliação periódica, no monitoramento dos resultados e no replanejamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar.
Art. 2º O Sistema de Avaliação Processual Contínua da Aprendizagem na Alfabetização tem os seguintes objetivos:
I – implementar um sistema contínuo de avaliação da aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase no processo de alfabetização;
II – assegurar a aplicação regular de avaliações processuais de caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo de identificar as dificuldades e as potencialidades dos estudantes;
III – promover o monitoramento contínuo dos resultados das avaliações, visando à realização de intervenções pedagógicas oportunas e ao replanejamento das ações escolares;
IV – assegurar que a gestão escolar e as práticas pedagógicas sejam orientadas pela análise dos dados de aprendizagem, com vistas à melhoria do desempenho dos estudantes.
Art. 3º O Sistema será desenvolvido com base nos seguintes eixos de ação:
I – Avaliação Processual Contínua:
a) realizar avaliações periódicas e contínuas nas áreas de leitura, escrita e matemática, mediante a utilização de instrumentos diagnósticos adequados à realidade de cada escola e turma;
b) aplicar as avaliações a cada bimestre, contemplando os aspectos cognitivos e, quando pertinente, os aspectos socioemocionais relacionados ao processo de alfabetização;
c) elaborar relatórios bimestrais sobre o desempenho dos estudantes, contendo a identificação dos níveis de aprendizagem e das habilidades que necessitam ser desenvolvidas.
II – Monitoramento dos Resultados:
a) estabelecer um sistema de monitoramento, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, destinado à consolidação, à análise e à divulgação dos dados das avaliações processuais realizadas nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
b) implementar um painel de indicadores de aprendizagem que possibilite o acompanhamento contínuo do desempenho dos estudantes, com informações organizadas por escola, turma e grupos de estudantes, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais;
c) promover reuniões periódicas entre as equipes gestoras das unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de analisar os resultados das avaliações e definir as intervenções e medidas necessárias.
III – Replanejamento Pedagógico e Gestão Escolar:
a) promover, com base nos resultados das avaliações, o replanejamento colaborativo das atividades pedagógicas entre professores e gestores, visando ao fortalecimento das práticas de ensino;
b) elaborar e executar planos de intervenção pedagógica destinados aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, priorizando metodologias diversificadas e materiais de apoio adequados às necessidades identificadas;
c) reorganizar o planejamento da gestão escolar com base nos resultados do monitoramento, considerando os ajustes necessários ao planejamento escolar, à alocação de recursos e à formação continuada dos profissionais da educação;
d) assegurar a integração do Sistema ao planejamento estratégico das unidades escolares, de modo a alinhar as metas institucionais de desempenho às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º A implementação do Sistema contará com a participação dos diferentes atores envolvidos no processo educacional, observadas suas respectivas atribuições, incluindo:
I – os professores, responsáveis pela aplicação das avaliações, pela análise dos resultados e pelo desenvolvimento de práticas pedagógicas orientadas pelas necessidades de aprendizagem identificadas;
II – as equipes gestoras das unidades escolares, responsáveis pela organização, pelo acompanhamento e pela articulação das ações de monitoramento e de replanejamento escolar;
III – as famílias ou os responsáveis legais, por meio do acompanhamento do desempenho dos estudantes e da participação em reuniões e encontros informativos sobre os resultados das avaliações e as estratégias de apoio à aprendizagem.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, por meio das seguintes ações:
I – Oferta de formação continuada aos professores e às equipes gestoras sobre metodologias de avaliação diagnóstica, avaliação formativa e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
II – Disponibilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos que contribuam para a realização das avaliações e para o desenvolvimento de intervenções pedagógicas;
III – realização de acompanhamento e orientação pedagógica das ações de replanejamento e de intervenção desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 6º O Sistema será avaliado semestralmente, com base em relatórios de acompanhamento elaborados pelas unidades escolares e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá analisar a implementação das ações, os resultados alcançados e as medidas necessárias ao aprimoramento do processo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boca do Acre – AM, 30 de outubro de 2026.
ADRIEL JONATAS DA COSTA LIMA
Secretária Municipal de Educação de Boca do Acre