GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2017
LEI Nº 005/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2017
LEI Nº 005/2017, de 04 de abril de 2017
Altera dispositivos da Lei 003/2017 de 24 de janeiro de 2017
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1° - Aterá a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito , da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, determinada pelo Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei n° 003/2017-PMBA de 24 de janeiro de 2017, criando e inserindo à referida estrutura o cargo de Consultor Especial de Gabinete.
Art. 2° - São atribuições específicas do cargo de Consultor Especial de Gabinete:
I) Dar suporte e consultoria ao Gabinete do Prefeito
II) Prestar assistência direta nas atividades administrativas.
III) Assessorar política e administrativamente ao Prefeito Municipal
IV) Proceder o acompanhamento e tramitação de projetos técnicos e de lei de relevante interesse do Município, junto ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - A remuneração específica do cargo de Consultor Especial de Gabinete, obedecerá o que determina a referência DAS 09 da Tabela Única de Referência e Vencimentos constante do Anexo III da Lei 003/2017 de 24 de janeiro de 2017.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor retroativa à 1° de março do ano em curso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 04 de abril de 2.017.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal