GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2026
DECRETO N º 132/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 132/2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, AFETADAS PELAS INUNDAÇÕES – COBRADE Nº 1.2.1.0.0, DOS RIOS ACRE E PURUS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 260/2022
O Senhor Frank Sobreira Barros Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, art. 72, XVIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 8º, VI, da Lei nº 12.608/2012, e a Portaria nº 260/2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO que somos o primeiro município amazonense situado às margens da hidrovia, e, por conseguinte o primeiro a ser atingido, com as forças das águas dos rios Acre e Purus;
CONSIDERANDO que o Município de Boca do Acre está contornado pelos Rios Acre e Purus e Lago Novo;
CONSIDERANDO que os municípios acreanos, circo vizinhos, que estão situados às margens dos Rios Acre e Iaco (afluentes do Rio Purus) estão enfrentando grandes transtornos causados pelas elevações dos mananciais, com Decretação de Emergência pelo Estado do Acre (Decreto Estadual nº. 11812 de 29/12/2025), em virtude dessas regiões e todo esse volume de água seguirá seu curso para nosso município.
CONSIDERANDO que a cidade vizinha Rio Branco, capital acreana já atingiu a cota de transbordamento e decretou Situação de Emergência por meio do Decreto 3450 de 29/12/2025 em consequência ao desastre; E a régua linimétrica já alcançou a cota de 15,42 m, conforme boletim da Defesa de Rio Branco em 02/02/2026.
CONSIDERANDO que o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN emitiu o Alerta nº 0641/2026, em 02 de fevereiro de 2026, classificando como alto o risco de inundação para o Município de Boca do Acre, bem como que, para a Bacia do Rio Purus, foi emitido o Alerta nº 337/2026, em 30 de janeiro de 2026, pelo Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA (órgão estadual de monitoramento).
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.340/2010, e no Decreto nº 11.219/2022, que tratam do reconhecimento federal da Situação de Emergência e da transferência de recursos da União para ações de socorro, assistência, restabelecimento e reconstrução;
CONSIDERANDO que a cheia em nosso município é de forma gradual, e que ainda não atingimos o ápice, podendo haver mudanças no cenário atual do evento de forma evolutiva, pois as previsões dos órgãos de Controle Climáticos, Hidrológicos e Meteorológicos (CEMOA, CPRM, SIPAM e ANA) apontam para um quadro mais agravante;
CONSIDERANDO que em decorrência dos danos materiais, ambientais, econômicos e sociais, afetando centenas de famílias, destruindo plantações e criações, avarias nas vias públicas, problemas de saúde na população, podendo interrupção do calendário escolar Urbano e Rural;
CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Boca do Acre, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO a Cota de Alerta é de 18,50 m e a Cota de Transbordamento é de 18,80 m e que o boletim de monitoramento da cotação segundo a Régua Linimétrica da Secretaria Municipal de Defesa Civil em Boca do Acre atingiu as 06h48min o nível 19,56 m no dia em curso.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Boca do Acre contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos técnicos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÕES – COBRADE nº 1.2.1.0.0, nos termos da Portaria nº 260/2022, em sua redação vigente e consolidada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Boca do Acre, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, nos termos da Portaria nº 260/2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com suas alterações e consolidações, que dispõe sobre a classificação dos desastres, enquadrando-se o evento como desastre de nível II (média intensidade), apto a ensejar a declaração de Situação de Emergência.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Boca do Acre.
Art. 4º. Nos termos do art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal/88, autoriza-se, em caso de risco iminente, às autoridades administrativas e aos agentes de defesa civil:
I – adentrar em imóveis para prestar socorro ou determinar evacuação;
II – utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre, mediante prévia identificação do imóvel e formalização de declaração específica de utilidade pública por ato próprio.
§ 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível, as propriedades desapropriadas serão substituídas por outras situadas em áreas seguras.
Art. 6º. Com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e sem prejuízo da observância da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços, inclusive de engenharia, e de obras estritamente necessários às ações de resposta ao desastre, bem como à reabilitação dos cenários afetados, limitados às parcelas necessárias ao atendimento da situação de emergência.
§ 1º. Os contratos firmados com base neste artigo deverão ter prazo máximo de vigência de até 1 (um) ano, contado da data da caracterização da Situação de Emergência, vedada qualquer prorrogação, nos termos da legislação vigente.
§ 2º. É vedada a recontratação do mesmo objeto com fundamento neste artigo quando caracterizada a perda do nexo causal com a situação emergencial, devendo a Administração adotar, tão logo cessadas as causas emergenciais, os procedimentos ordinários de contratação previstos na Lei nº 14.133/2021.
§ 3º As contratações realizadas com base neste artigo deverão ser devidamente justificadas, instruídas com processo administrativo próprio, contendo:
I – a caracterização da situação emergencial ou calamitosa;
II – a demonstração da necessidade da contratação;
III – a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;
IV – a indicação do nexo de causalidade entre o objeto contratado e o atendimento da situação de emergência.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal