GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2013
LEI Nº 005, DE 21 DE MAIO DE 2.013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 21 DE MAIO DE 2.013.
Institui normas para a denominação das Vias Públicas do Município de Boca do Acre, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, aprovou e eu ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, sanciono e promulgo a presente,
L E I:
Art. 1º Ficam instituídas normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para a denominação das vias públicas e praças no Município de Boca do Acre, com a observância dos seguintes requisitos:
I – são asseguradas e mantidas as denominações das vias públicas e praças já instituídas;
II – a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanas da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente lei, encaminhará à Câmara Municipal de Boca do Acre a relação de todas as vias públicas, praças, bem como, respectivas localizações e croquis;
III – a Câmara Municipal de Boca do Acre, através de Comissão especialmente designada para tal fim, observada a legislação especifica, providenciará a denominação das vias públicas, praças e afins ainda não nominadas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do recebimento da relação de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei;
IV – todas as vias públicas, praças e afins deverão ser devidamente identificadas, observando-se:
colocação das respectivas placas indicativas, nas esquinas das ruas, praças, e afins, utilizando-se de postes de iluminação pública, edificações ou de suportes próprios, de fácil visualização e leitura;
distância máxima entre uma placa indicativa e outra;
distância máxima entre uma placa indicativa e outra, na mesma rua, não poderá ser superior a 400m (quatrocentos) metros;
as placas de denominação das vias públicas, praças e afins, serão padronizadas e terão as dimensões de 0,45cm (quarenta e cinco centímetro) de comprimento e 0,25cm (vinte e cinco centímetro) de altura;
2/3 (dois terços) da parte horizontal superior das placas deverão ter fundo azul escuro e letras brancas, identificando a denominação das vias, praças e afins; e, 1/3 (um terço), na parte inferior, com fundo branco e números na cor azul escuro, onde serão colocadas os números dos imóveis localizados entre uma identificação e outra, sempre na ordem crescente; o bairro e o Código Postal (CEP).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, se necessário for.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente, através de Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 21 de maio de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito