GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 013/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº 013/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BOCA DO ACRE, para o exercício de 2018.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ, Prefeito Municipal de BOCA DO ACRE, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de BOCA DO ACRE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 58. 713.681,38 (cinquenta e oito milhões, setecentos e treze mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos)e fixa a Despesa em R$ 58. 713.681,38 (cinquenta e oito milhões, setecentos e treze mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
58.713.681,38
Receitas Correntes
58.713.681,38
Total geral:
58.713.681,38
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
2.345.000,00
04 -Administração
8.266. 712,68
08 -Assistência Social
1.767.659,67
10- Saúde
8.941.495,47
12 – Educação
30.810.371,35
13 – Cultura
1.494.786,33
15 - Urbanismo
462.795,65
16 – Habitação
150.000,00
17 – Saneamento
190.000,00
18 - Gestão Ambiental
22.000,00
20 –Agricultura
330.758,47
25 – Energia
120.000,00
26 – Transporte
851.500,00
28 - Encargos Especiais
1.199.184,00
99 - Reserva de Contingência
1.761.417,76
Total geral
58. 713.681,38
POR SUBFUNCOES
031 -Ação Legislativa
2.345.000,00
122 -Administração Geral
9.342.953, 15
123 - Administração Financeira
732.000,00
244 - Assistência Comunitária
1.767.659,67
301 -Atenção Básica
8.565.495,47
302- Assistência,Hospitalar e Ambulatorial
155.000,00
304 - Vigilância Sanitária
221.000,00
361 - Ensino Fundamental
27.239.584,99
365 - Educação Infantil
1.889.804,36
392 - Difusão Cultural
1.494.786,33
451 - Infra-Estrutura Urbana
392.795,65
452 - Serviços Urbanos
210.000,00
481 - Habitação Rural
50.000,00
482 - Habitação Urbana
100.000,00
511 - Saneamento Básico Rural
70.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
120.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
22.000,00
606 - Extensão Rural
25.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
69.500,00
752 - Energia Elétrica
120.000,00
782 - Transporte Rodoviário
820.500,00
846 - Outros Encargos Especiais
1.199.184,00
999 - Reserva de Contingência
1.761.417,76
Total geral:
58.713.681,38
POR PROGRAMA
0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
8.236.290, 70
031 -ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2.345.000,00
0034 -ATENÇÃO COMUNITÁRIA
1.819.379,67
0052 -ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
8.720.495,47
0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
27.411.408,44
0070 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO 1
1.889.804,36
0082 - PLANEJAMENTO URBANO
174.295,65
0091 - MORAR MELHOR
3.465.119,00
0102 -Abastecimento D'Aqua
40.000,00
0112- PATRIMÔNIO AMBIENTAL
62.000,00
0124 - PRODUTIVIDADE RURAL
94.500,00
0174 - QUALIDADE DE VIDA
1.494.786,33
0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
200.000,00
0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
330.000,00
0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
669.184,00
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.761.417,76
Total geral:
58.713.681,38
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
53.591.641,97
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
32.367.879,51
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
41.824,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.181.938,46
DESPESAS DE CAPITAL
3.360.621,65
INVESTIMENTOS
2.733.261,65
AMORTIZACAO DA DIVIDA
627.360,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.761.417,76
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.761.417,76
Total geral:
58.713.681,38
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
2.345.000,00
02.00 - PODE EXECUTIVO
44.932.304,22
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
1.368.379,67
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.306.579,73
09.00 - reserva de contingência
1.761.417,76
Total geral:
58.713.681,38
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 40% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I-O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
III- Operações de credito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%; §
3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11 A presente Lei Orçamentária conterá reserva destinada às Emendas parlamentares, representando 1% (um por cento) da Receita corrente liquida, sendo impositiva a execução das emendas parlamentares.
Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 28 de dezembro de 2017.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM