GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 152/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 152/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Cria a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Boca do Acre Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE EM EXERCICIO, investido dos poderes atribuídos pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do Artigo 7º da Lei Municipal n° 019/2026 de 10 de abril de 2026 que instituiu os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN;
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, do Município de Boca do Acre Estado do Amazonas, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança e Nutricional – SISAN com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN de Boca do Acre-AM, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o COMSAN e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN;
III - Apresentar relatórios e informações ao COMSAN, necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Participar do fórum bipartite, bem como o fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Interministerial e a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e mecanismos de implementação dos planos de SAN;
VI – Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder;
VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSAN pelos órgãos de governo que compõe a CAISAN municipal pelos órgãos de governo apresentando relatórios periódicos;
VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos n° 6.273 e n° 7.272 de novembro de 2007 e agosto de 2010, respectivamente;
Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSAN, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual, Municipal de SAN.
§ 1° O Plano Municipal de SAN deverá:
I – Conter análise da situação municipal de SAN;
II – Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do artigo 22 do Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSAN e pela Conferência Municipal de SAN;
IV – Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à SAN;
V – Incorporar as estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e equidade de gênero;
VI – Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN estadual, nas propostas do COMSAN e no monitoramento da sua execução;
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4° A CAISAN de Boca do acre-AM, deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSAN, e presidida, preferentemente, por titular da pasta com atribuição de articulação e designado por ato do chefe executivo.
Art. 5° A Secretaria Executiva da CAISAN municipal deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe executivo.
Art. 6° A CAISAN municipal poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 13 DE ABRIL DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal