GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2013
LEI Nº 009/2013, DE 29 DE MAIO DE 2.013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2013, DE 29 DE MAIO DE 2.013.
Dispõe sobre a Doação de um Imóvel do Patrimônio Municipal à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Boca do Acre autorizada a doar à Secretaria de Estado de Infraestrutura, do Governo do Estado do Amazonas, de UMA ÁREA DE TERRA, destacada de uma área maior, situada no Km 05 da BR 317, margem esquerda no sentido cidade baixa/Platô do Piquiá, neste Município, com área total de 28,000,00m² (Vinte e Oito Mil Metros Quadrados) e um perímetro de 760,00 metros, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do Marco 02, limite com terras para construção da Escola de Tempo Integral, com as seguintes coordenadas LONG=0681825, LAT=9030508, azimute magnético de 10º00’00” e distância de 280,00m, até o marco 2ª; com coordenadas LONG=0681909, LAT=9030765, limitando-se com terras da senhora Jucileide Almeida de Noronha, seguindo com azimute de 280º00’00” e distância de 100,00m, até o marco 2B, com coordenadas LONG=0681821, LAT=9030792, limitando-se com terras de Elizabeth Carvalho Lopes; dai segue com azimute de 190º00’00” e distância de 280,00m, até o marco 03, com coordenadas LONG=0681729, LAT=9030538, limita-se também com Elizabeth Carvalho Lopes; seguindo com azimute de 100º00’,00” e distância de 100,00m, até o marco 02, inicio do levantamento, limitando-se com terras para a Construção da Escola de Tempo Integral; cujo imóvel destina-se a construção de moradias populares do Programa Minha Casa Minha Vida; imóvel esse adquirido pela Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.811.318/0001-20, estabelecida na Avenida Comandante Júlio Toá s/n°, Platô do Piquiá, nesta cidade, por compra feita a Elizabeth Carvalho Lopes, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/AM, e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, pelo valor de R$-50.000,00, sem condições, CONFORME Escritura Pública de Compra e Venda de 21.05.2013, lavradas nas Notas do Cartório de Notas da Comarca de Boca do Acre, no livro n° 038, fls. 020, devidamente registrada sob o n° R-1-2.968, referente a Matricula 2.968, constantes de fls., 091, do Livro n° 2-N, de Registro Geral de Imóveis.
Art. 2.º A área objeto da doação tem como destinação exclusiva construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei, caso em que o terreno retornará ao patrimônio da doadora.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 29 de maio de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito