GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2016
LEI Nº 65, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 65, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM, PARA A LEGISLATURA DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Boca do Acre/AM, observado o disposto nos artigos 29, inc. VI e VII, e 29-A, § 1º, da da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam estabelecidos os seguintes valores mensais:
I – Presidente da Câmara Municipal – R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais);
II – Vereadores – R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais);
Art. 2º Os subsídios que trata o artigo anterior são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inc. X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º Os Vereadores terão direito a percepção de 13º (Décimo Ter4ceiro) Salário anual, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A ausência do Vereador à Reunião Ordinária sem justificativa, acarretará o desconto em seu subsídio, observado os preceitos constantes na Resolução Legislativa nº 01/1999/CMBA.
Art. 5º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I – Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
II – Anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da Receita Municipal.
Art. 6º Para efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, observado o disposto no art. 5º da Resolução nº 005/2008/TCE/AM e demais legislação pertinente.
Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data da revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade com o art. 37, Inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., 21 de setembro de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal