GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2015
LEI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação de cargos, remuneração e quantitativo dentro da Lei nº 049/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas), e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda a LEI
CAPITULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente EMENDA, tem o objetivo de adequar-se às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no que se refere a criação de cargos, remuneração e quantitativo da Lei 049/2015 (Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Boca do Acre – Estado do Amazonas), regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, que se destina a regrar o desenvolvimento funcional nos cargos públicos do Quadro Permanente em carreiras funcionais, fundamentado nos princípios de qualificação e habilitação profissionais e desempenho de atribuições com exação, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e o aprimoramento e eficiência do Serviço Público e da outras providencias.
CAPITULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
Art. 2º Para fins de adequação às exigências do TCE, ficam criados os cargos de :
CARGOS
VAGAS
Pedagogo(a)
02
Professor de Artes
05
Professor de Educação Física
05
Professor de Música
03
Professor de 1ª a 5ª SÉRIE Zona Urbana
05
Professor de Português Zona Urbana
10
Professor de Matemática Zona Urbana
10
Professor Zona Rural
70
CAPITULO III
DA REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO
Art. 3º Para fins de adequação às exigências do TCE, ficam estabelecidas as seguintes remunerações para os cargos de técnico em prótese dentária, técnico em edificação, vigia e professor, excetuando-se a progressão dos servidores da educação, vez que regidos por Lei específica (Lei nº 013/2.011).
CARGOS
REMUNERAÇÃO
Técnico em Prótese Dentária
R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)
Técnico em Edificação
R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais)
Vigia
R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)
Professores listados no Capitulo II, artigo 2º.
R$ 1.171,07 (hum mil, cento e setenta e um reais e sete centavos)
Tabela de Progressão
Cargo Vigia
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 788,00
R$ 858,95
R$ 880,42
R$ 902,43
R$ 925,00
B
R$ 948,12
R$ 971,82
R$ 996,12
R$ 1.021,02
R$ 1.046,55
C
R$ 1.072,71
R$ 1.099,53
R$ 1.127,02
R$ 1.155,19
R$ 1.184,07
D
R$ 1.213,67
R$ 1.244,02
Cargo Técnico em Prótese Dentária
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.050,00
R$ 1.076,25
R$ 1.103,016
R$ 1.130,074
R$ 1.159,00
B
R$ 1.187,98
R$ 1.217,68
R$ 1.248,12
R$ 1.279,32
R$ 1.311,31
C
R$ 1.344,09
R$ 1.337,69
R$ 1.412,13
R$ 1.447,44
R$ 1.483,62
D
R$ 1.520,71
R$ 1.558,73
Cargo Técnico em Edificação
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.050,00
R$ 1.076,25
R$ 1.103,016
R$ 1.130,074
R$ 1.159,00
B
R$ 1.187,98
R$ 1.217,68
R$ 1.248,12
R$ 1.279,32
R$ 1.311,31
C
R$ 1.344,09
R$ 1.337,69
R$ 1.412,13
R$ 1.447,44
R$ 1.483,62
D
R$ 1.520,71
R$ 1.558,73
CAPITULO IV
DA NOMENCLATURA
Art. 4º Para fins de adequação às exigências do TCE, fica estabelecido a adequação da nomenclatura de
PROTÉTICO DENTÁRIO para TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA.
PEDAGOGO para PEDAGOGO (A).
CAPITULO V
DA ADEQUAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL 002/2.015
Art. 4º Para fins de adequação às exigências do TCE fica estabelecido o quantitativo de vagas conforme quadro abaixo:
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
C . H
VAGAS/
Edital
ATUAL/
preenchidas
DEMANDA/ vagas criadas
019 –PMBA
Vigia
15
34
50
40 H
030 –PMBA
Cinegrafista
1
-
1
40 H
036 –PMBA
Fotografo
1
-
1
40 H
037 –PMBA
Mecânico
1
-
1
40 H
041 –PMBA
Técnico em Prótese Dentária
2
-
2
40 H
044–PMBA
Técnico Ambiental
2
-
2
40 H
047 –PMBA
Técnico de Contabilidade
2
-
2
40 H
048 –PMBA
Técnico de Edificações
2
-
2
40 H
061 –PMBA
Técnico em RH
2
-
5
40 H
063 –PMBA
Administrador
1
-
2
40 H
065 –PMBA
Assistente Social
5
-
8
40 H
066 –PMBA
Bacharel em Saúde da Familia
2
-
2
40 H
069 –PMBA
Bioquímico
2
1
4
40 H
070 –PMBA
Cirurgião Dentista
6
4
10
40 H
076 –PMBA
Farmacêutico
1
-
3
40 H
078 –PMBA
Fisioterapeuta
4
3
7
40 H
079 –PMBA
Fonoaudiólogo
1
-
1
40 H
083 –PMBA
Médico Ginecologista
1
-
2
40 H
084 –PMBA
Médico Pediatria
1
-
2
40 H
081 –PMBA
Médico Clínico Geral
3
-
5
40 H
082 –PMBA
Médico da Família
1
-
2
40 H
085 –PMBA
Nutricionista
2
-
3
40 H
086 –PMBA
Psicólogo
2
1
3
40 H
092 –PMBA
Tecnólogo em Radiologia
1
-
2
40 H
CAPITULO VI
DAS ATRIBUIÇOES DOS CARGOS CRIADOS
PEDAGOGO(A)
Descrição Sumária das Atividades: Sua função principal é organizar e coordenar o trabalho pedagógico com vistas a atingir os objetivos propostos no PPP e a permanente melhoria do processo ensino aprendizagem.
Tarefas típicas:
Coordenar o planejamento das atividades escolares, em conjunto com a equipe pedagógico-administrativa, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, a fim de adequá‐lo às necessidades do contexto escolar;
Coordenar em conjunto com a direção da escola, o processo de identificação das características da clientela nos âmbitos socioeconômico, familiar e outros, diagnosticando a realidade e propondo formas de atuação no contexto escolar que aprimorem o processo pedagógico;
Participar de reuniões pedagógico‐administrativas, Conselho de Escola, APPF contribuindo para a efetivação do projeto pedagógico da unidade.
Coordenar as reuniões do Conselho de Classe, articulando os encaminhamentos, em conjunto com a direção da escola para a efetivação das ações acordadas, propondo alternativas para o redimensionamento da prática pedagógica;
Acompanhar junto ao corpo docente, casos de alunos que apresentem problemas educacionais, realizando os encaminhamentos aos setores de atendimentos especializados, a quem caberá providenciar/acompanhar o atendimento;
Informar a mantenedora, os casos de alunos de inclusão, que necessitam dos atendimentos para que a mesma providencie/acompanhe os recursos materiais/humanos e realize os encaminhamentos necessários;
Levantar em conjunto com a direção da escola, os dados do aproveitamento escolar para informação aos órgãos competentes;
Analisar a aquisição de materiais e equipamentos de uso didático-pedagógicos para validação junto ao conselho de escola;
Participar de eventos, cursos, assessoramentos e grupos de estudos, das áreas do conhecimento e de sua área de atuação, desde que em seu horário de trabalho;
Organizar a hora atividade do professor bem como, a do pedagogo para estudo, planejamento e reflexão do processo ensino-aprendizagem, conforme PPP;
Definir, acompanhar e rever continuamente, em conjunto com os profissionais da escola, o processo de avaliação de aprendizagem;
Definir em conjunto com os professores da escola e equipe administrativa, critérios para distribuição das funções docentes, referendados pelo Conselho de Escola;
Coordenar e participar da elaboração, avaliação e realimentação do Regimento Escolar, PPP e calendário escolar, em conjunto com o coletivo da escola;
Pesquisar e fornecer subsídios teórico‐metodológicos, para atender as necessidades do trabalho pedagógico;
Organizar reuniões de estudo para a reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico da escola, desde que no seu horário de trabalho;
Promover o processo de adaptação, classificação e reclassificação de alunos, conforme a legislação vigente;
Assessorar o professor na identificação das dificuldades de aprendizagem dos alunos, auxiliando‐o no planejamento escolar;
Acompanhar o processo e o registro da avaliação dos alunos, realizada pelo professor, em documentação apropriada, conforme Regimento Escolar da Unidade e PPP.
Criar condições e espaços para avaliação e reflexão com o corpo docente da escola, sobre a organização do tempo e espaço de aprendizagem e construção da proposta de organização da educação em anos, séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, atendendo o disposto no Art. 23 da LDB 9394/96.
Coordenar junto à comunidade escolar, momentos de discussão coletiva, a fim de estabelecer mecanismos de reflexão sobre a prática educativa, que possibilitem a forma de organização do tempo e espaço na unidade escolar, atendendo o princípio da autonomia pedagógica.
Definir critérios para organização do horário de aulas, de acordo com PPP e legislação vigente;
Coordenar e participar do processo de escolha dos livros didáticos.
PROFESSOR DE ARTES E MÚSICA
Descrição Sumária: Fornecer suporte às famílias atendidas, em conformidade com a presente Lei;
Compor as equipes multidisciplinares;
Exercer atividades inerentes ao cargo, de modo a dar efetividade às oficinas do CRAS, com estaque para as voltadas para o desenvolvimento de conhecimentos/habilidades ligadas, ou não, a trabalho/geração de renda.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Descrição Sumária: Atribuições:
Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições:
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino aprendizagem da escola;
Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
PROFESSOR DE 1ª a 5ª SÉRIE – ZONA URBANA
Descrição Sumária: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. planejar e ministrar aulas em turmas de Educação Infantil e do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial;
Participar da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação, frequência, infrequência e evasão de alunos;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
Participar da elaboração e avaliação de Planos de Curso;
Produzir textos pedagógicos;
Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação;
Participar na eleição do Conselho Escolar.
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA – ZONA URBANA
Descrição Sumária: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. planejar e ministrar aulas em turmas do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos;
Participar da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação, frequência, infrequência e evasão de alunos;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
Participar da elaboração e avaliação de Planos de Curso;
Produzir textos pedagógicos;
Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação;
Participar na eleição do Conselho Escolar.
Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições:
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino‐aprendizagem da escola;
Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
PROFESSOR DE MATEMÁTICA – ZONA URBANA
Descrição Sumária: Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições;
Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino‐aprendizagem da escola;
Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
.
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSCIA ZONA RURAL
Descrição Sumária: Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar localizada nos engenhos e/ou zona rural, existente ou que venha a ser criada, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela aprendizagem na educação de jovens e adultos, pelo ensino do uso de biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos, e em oficina pedagógica, por atividades artísticas e extraclasse e pela recuperação de estudantes com deficiência de aprendizagem.
Participar do processo que envolve planejamento, execução monitoramento e avaliação, do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.
Participar da elaboração do calendário escolar.
Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos, ou como docentes, em projetos de formação continuada de educadores, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação.
Participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar.
Participar de cursos e atividades de formação em serviço ou programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado.
Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino e aprendizagem, utilizando os resultados do programa de avaliação externa para aperfeiçoar a sua prática pedagógica e promover a alfabetização de todos os estudantes.
Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas.
Promover e participar de atividades complementares ao processo de sua formação profissional.
Participar, durante a parcela das aulas atividades, na escola, de formação continuada em serviço, planejamento e atendimento aos pais e estudantes, conforme diretrizes da Secretaria de Educação.
Exercer outras atividades correlatas integrantes do projeto político pedagógico da escola, e da política educacional da Secretaria de Educação.
Dominar os conteúdos relacionados aos temas sociais urgentes (saúde, sustentabilidade ambiental etc.) objetos da atividade docente e informar-se sobre os principais acontecimentos da atualidade que provocam impactos sociais, políticos e ambientais, reconhecendo a si mesmo como agente social e formador de opinião no âmbito de sua atuação profissional.
Pautar decisões e escolhas pedagógicas por princípios éticos democráticos, de modo a não reproduzir discriminações e injustiças.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Boca do Acre, 28 de dezembro de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal