COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 27 de novembro de 2025
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO REFERENTE AO EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE/AM, vem à Público, TORNAR SEM EFEITO, a publicação do EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2025.
CONSIDERANDO que a publicação anterior apresentou inconsistências decorrentes de erro material, comprometendo a exatidão das informações disponibilizadas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração Pública o dever de transparência e correção dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a manutenção de publicação com incorreções poderia gerar interpretações equivocadas e comprometer a regularidade dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da segurança jurídica, que impõe à Administração o dever de corrigir atos administrativos eivados de erro, garantindo a clareza e a confiabilidade das informações;
R E S O L V E
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO, por motivo de erro material, a publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, Ano: ANO XVII | Nº 3991, código de identificação DB43739D, em 26 de novembro de 2025.
Boca do Acre (AM), 26 de novembro de 2025.
GESSÉ SANTANA DA SILVA
Agente de Contratação
Decreto nº 124/2025 – GP