GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2013
LEI Nº 014/2013, DE 26 DE NOVEMBRO 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2013, DE 26 DE NOVEMBRO 2013.
Institui a Política Municipal de Interior do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
CAPITULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1°. – Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola rural, relativamente as atividades agropecuárias, o setor primário e o planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo Único, para os efeitos desta lei entende- se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviço e insumos agrícolas, pecuário, pesqueiros e florestais.
Art. 2°. – A política Municipal de interior e orientada pelos seguintes princípios:
I – A promoção do desenvolvimento integral do homem do campo.
II – O setor agrícola é constituído por segmentos como: produção insumo, comercio abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas publicas e as força do mercado.
III – A proteção as áreas ameaçadas de degradação e o combate a erosão.
IV – O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem publica e o processo de desenvolvimento econômico – social da área rural.
V – Garantia da prestação de informações relativas as famílias ribeirinhas.
Seção II
Dos objetivos
Art. 3°. – São objetivos da política municipal de interior:
I – O Município exercerá função de planejamento que será determinante para o setor público, destinando a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade de abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades.
II – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais naturais, ou não.
III – Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica social e da agricultura.
IV – proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
V – Estabelecer normas critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso de manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovação tecnológicas.
VI – Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio a sua integração ao sistema produtivo.
VII – Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura municipal.
VIII – Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
IX – Promover a saúde animal e a sanidade vegetal
X – Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.
XI – Preservar e conservar as áreas protegidas no Município
XII – Promover a educação ambiental na área rural.
XIII – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
Seção III
Dos instrumentos
Art. 4°. – São instrumentos da política municipal da Secretaria de Interior de Desenvolvimento Rural e Sustentável.
I – Assistência técnica e extensão rural
II – Manejo Sustentável dos recursos naturais
III – Defesa da agropecuária
IV – Instrumentos econômicos
V – Plano diretor de desenvolvimento sustentável
VI – Credito rural
VII – Produção, comercialização, abastecimento e armazenagem
VIII – Formação profissional e educação rural.
IX – habitação rural
X – Garantia da atividade agropecuária.
Seção IV
Da Pesquisa do Interior
Art. 5º: A pesquisa do Interior deverá esta integrada a assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo, além de:
I – Dar Prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética.
II – Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade
III – Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimento cientifico e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.
IV – Dar prioridade a geração e a adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público.
Seção V
Da Assistência Técnica e Extensão Rural
Art. 6º: São prioridade da Assistência Técnica e da Extensão Rural:
I – Assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produto rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem estar e preservação do meio ambiente.
II – Difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, a conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida do meio rural.
III – Estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar as entidades de representação dos produtores rurais.
IV – Identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisas e produtores rurais.
V – Disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
VI - A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada a pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e as comunidades rurais.
Seção VI
Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
Art. 7º: A Proteção ao Meio Ambiente e a Conservação dos Recursos Naturais, estão assim definidos:
I – Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.
II - E vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
III – Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos a população.
IV – Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
V – Coordenar programas de estimulo e incentivo a preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conservação em fertilizantes.
VI – A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo poder público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
VII – O poder público implementará programas de estímulos as atividades de interesse econômico agrícolas e criatórias de peixe e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies animais e vegetais.
Seção VII
Da Defesa Agropecuária
Art. 8º: São objetivos da defesa agropecuária, assegurar:
– A sanidade das populações vegetais.
– A saúde dos rebanhos animais.
– A idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
– Vigilância e defesa sanitária vegetal;
– Vigilância e defesa sanitária animal;
– Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal;
– Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
Art. 9º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Amazonas, em 26 de novembro de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal