GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2016
LEI Nº 57, DE 11 MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 57, DE 11 MARÇO DE 2016
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Boca do Acre e incorpora as atribuições e competências da pasta de Produção, da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo à Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incorporada à Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável a pasta de Produção, da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Pesca, Pecuária, Meio Ambiente e Empreendedorismo, criada pela Lei Municipal nº 01, de 10.01.2013.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Gerente de Produção e Abastecimento (DAS 05), ficará desmembrado para Gerente de Produção e integrará a Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável e Gerente de Abastecimento, que permanecerá na gerência da Secretaria de origem.
Art. 2o A Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável passará a denominar-se Secretaria Municipal de Interior, Desenvolvimento Rural Sustentável e Produção, com as atribuições já definidas na Lei Municipal 01/2013, de 10.01.2013, além das competências aplicáveis no que couber à parte da Produção, constante do artigo 13, 1, incisos I a XIV, além de:
I – promover o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agroindustriais no Município;
II - a promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, bem como com outras Secretarias Municipais, visando agregar novas tecnologias aos processos de produção na agricultura e áreas afins;
III - o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas áreas de agronegócio e o estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos da cadeia produtiva no Município;
IV - a definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades voltadas a cadeia produtiva;
V - a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos produtores rurais e elaboração de projetos de captação de recursos para implementação de sua finalidade;
VI - o incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos e médios produtores rurais;
VII - o apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o cooperativismo, a produtividade e a geração de renda, bem como o incentivo e a orientação ao associativismo;
VIII - a definição das políticas públicas municipais e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da cadeia produtiva local;
IX - a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário e regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de assentamento rural no Município.
Art. 3º Fica atribuída a Secretaria, Unidade Gestora/Executora dos recursos oriundos de acordos e convênios, firmados no âmbito de sua competência.
Art. 4º O Conselho Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, criado pela Lei Municipal nº 15, de 26 de novembro de 2013, passará a denominar-se Conselho Municipal do Interior, Desenvolvimento Rural Sustentável e Produção e o Fundo Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural Sustentável, criado pela Lei Municipal nº 16, de 26 de novembro de 2013, passará a denominar-se Fundo Municipal do Interior, Desenvolvimento Rural Sustentável e Produção, autorizado a alteração das respectivas situações cadastrais junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para dar cumprimento à presente Lei..
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boca do Acre (AM), 11 de março de 2016
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal